20 de junho: Dia Nacional de Luta pela Data-base do Funcionalismo

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, entidade integrante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais – Fonasefe, solicita apoio de sua base sindical ao Dia Nacional de Luta pela Data-base do Funcionalismo. A entidade, que exerce papel protagonista na defesa desta relevante norma (saiba mais), orienta seus filiados a participar do calendário de mobilização que visa impedir a retirada do direito constitucional à reposição das perdas inflacionárias aos trabalhadores do setor público.

Na esteira do desmanche dos investimentos no setor público resultante da aprovação da Emenda Constitucional 95 – que congela “gastos” em áreas essenciais como saúde, assistência e educação por longos vinte anos -, o desrespeito ao inciso X do artigo 37, que garante o direito do funcionalismo a revisão anual de seus salários segue na agenda do governo.

“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Mesmo após a EC 19/98 que produziu a última redação acima, os governos e poderes da República jamais reconheceram a auto aplicabilidade desse dispositivo constitucional. A cobrança pelo direito à data-base anual tornou-se, ao longo do tempo, uma reivindicação histórica dos trabalhadores do funcionalismo público.

Entenda o caso

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o funcionalismo público não tem direito à negociação salarial e à data-base anual, precisando em muitos momentos fazer greve para pressionar por negociação salarial. Atualmente, muitas categorias do funcionalismo estão sem negociação e sem a reposição inflacionária, diminuindo seu poder de compra, precarizando as condições de vida dos trabalhadores que carregam a máquina do estado nas costas.

O julgamento foi suspenso em 2014 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos(as) ministros(as) Marco Aurélio (relator), Carmem Lucia e Luiz Fux, favoravelmente ao recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira (20) – foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

Qual o papel que o STF vai cumprir nesse momento, vai seguir de joelhos aos interesses do capital e sacrificar mais uma vez os trabalhadores do funcionalismo público ou irá fazer valer o texto da Constituição Federal?

Agora é hora de mobilização nas ruas para pressionarmos o restante dos ministros a votarem a favor dessa reivindicação justa dos trabalhadores do funcionalismo. É incrível que esse tema ainda tenha que ser julgado pelo STF. Não seria necessário, já que o texto da Constituição é categórico em garantir a revisão anual dos salários do funcionalismo. Em reunião nessa quarta-feira, tanto o Fonasefe, como o Fonacate, que são os principais fóruns das entidades do funcionalismo federal, acordaram um calendário de mobilização com os seguintes eixos: em defesa dos serviços públicos; revogação da Emenda Constitucional 95 e pela data-base, já, para todo o funcionalismo. É muito importante que os fóruns estaduais do funcionalismo possam organizar reuniões com urgência e construir esse calendário para a semana que vem.

Calendário de mobilização:

19/06 – Terça-feira

Ato em Brasília em dois momentos:

14h – Em frente ao MPOG

17h30 – Vigília em frente ao STF

20/06 – Quarta-feira

Em Brasília ato em frente ao Supremo Tribunal Federal à partir das 14h00 acompanhado de ato nos estados, nos tribunais e justiça federal.

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