Câmara pode concluir nesta semana a Reforma Política (DIAP)

O texto do PL 8.612/17, do relator Vicente Candido (PT-SP), modifica ainda vários outros aspectos da Lei dos Partidos (Lei 9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Entre as mudanças, podem ser citados os limites para gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa (ver quadro); parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

PEC das coligações
Os deputados já aprovaram o texto-base da PEC 282/16, que proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV. A matéria está prevista para a quarta-feira (27).

Em segundo turno, as bancadas podem apresentar destaques que retiram trechos da proposta aprovada em primeiro turno. Há três destaques. Para manter o texto destacado, os partidos favoráveis precisam de 308 votos, no mínimo.

Um deles, do PSol, pretende retirar do texto autonomia concedida aos partidos para definir a quantidade e o tempo de duração de diretórios permanentes e provisórios. Essa proposta foi objeto de destaque durante o primeiro turno, e o texto foi mantido com o voto de 311 deputados contra 107.

DEM, PP e PT pedem a votação em separado do dispositivo que inviabiliza a “janela” para mudança de partido após a promulgação da PEC, provocando perda do mandato ou da suplência.

Já o PP apresentou destaque para retirar o artigo que cria a federação partidária. O artigo permite aos partidos se unirem em federações, que deverão atuar durante toda a legislatura. Nessa hipótese, o desempenho de todos os partidos será avaliado em conjunto para efeito da distribuição do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV.

Disputas no partidoOutro projeto da comissão especial que pode ir a voto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 425/17, que remete à Justiça Eleitoral todos os processos relativos a disputas intrapartidárias, ou seja, aqueles movidos por algum integrante do partido contra outro.

Comissão Geral
Na quinta-feira (28), às 10 horas, a Casa realiza debate sobre “A Reforma Tributária”. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

Nova denúncia contra Temer
A segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB) vai ser lida em sessão da Câmara nesta segunda-feira (25). Em seguida vai ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ), define na terça (26) o relator da nova ação. Há resistência até mesmo na base para assumir a relatoria do processo.
A fim de acelerar o andamento da denúncia, a defesa de Michel Temer deve apresentar sua defesa na comissão no dia seguinte após a escolha do relator, conforme fez na ocasião da primeira denúncia. Pelo regimento, ele teria direito a um prazo de 10 sessões para se defender.

COMISSÃO MISTA

MP 789/17: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública. Foram convidados representante da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); e professor de Legislação Tributária da Universidade de São Paulo Helenilson Cunha Pontes. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 3, da ala Senador Alexandre Costa.

COMISSÕES ESPECIAIS

Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (26), a partir das 10h30, audiência pública para discussão da PEC 15/15: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados a professora do Departamento de Ciência Política da USP Marta Teresa da Silva Arretche; e o representante do Movimento Todos Pela Educação, Caio Callegari. Vai ser no plenário 9.

Regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14h30, audiência pública para discutir o tema. Foram convidados representante do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República. Vai ser no plenário 9.

Tributação de Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17)
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14h30, audiência pública para debater a importância para as micro e pequenas empresas, mais especificamente sobre a simplificação do ambiente empreendedor. Foram convidados, entre outros, o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab; o assessor da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Fernando de Nielander Ribeiro; o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Comicro), José Tarcísio da Silva. Vai ser no plenário 3.

Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2.303/15)
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 14h30, audiência pública para debater o tema. Foram convidados o doutor em Direito pela USP com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos, Erik Oioli; doutor em Direito pela USP, autor do livro “Crimes Informáticos e suas Vítimas” da Editora Saraiva, Spencer Toth Sydow; representante do BitcoinToYou; representante do Mercado Bitcoin; e representante do Instituto Brasileiro do Consumidor (Idec). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Negociação coletiva no serviço público
Com parecer favorável no colegiado, a matéria está na pauta desta semana. O projeto versa sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, senão houver recurso ao plenário. Isto porque a matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não sendo necessário nova apreciação na Casa de origem. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Reúne-se de terça a quinta-feira (28).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Fies
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 10 horas, audiência pública para discutir a MP 785/17, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Educação; da Fazenda; o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Antônio Eugênio Cunha; e da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Arthur Sperandéo de Macedo. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Recall
A Subcomissão Especial Temporária destinada a propor a regulamentação para o fabricante de veículo que necessite proceder o recall realiza, na terça-feira (26), a partir das 10 horas, audiência pública assuntos relacionados ao tema. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Ford América Latina, Lyle Watters; da General Motors Mercosul, Carlos Zarlenga; do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini. Vai ser no plenário 11.

COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Renca
Colegiados realizam, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para esclarecimentos acerca da privatização da Eletrobrás e da extinção da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Vai ser no plenário 2.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Preço dos combustíveis
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para debater o preço dos combustíveis. Foram convidados, entre outros, o gerente de Preços da Petrobras, Gustavo Scalcon; representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Combustíveis (ANP); a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ana Carolina P. Caram Guimarães; vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustiveis), José Camargo Hernandes. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Orçamento do Ministério das Cidades
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para debater os efeitos do corte orçamentário no Ministério das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Foram convidados, entre outros, representante do Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas, Wellington Oliveira Bernardo; presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro, e representantes do Ministério das Cidades; e da União Nacional de Moradia Popular, Evaniza Lopes Rodrigues. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Auditoria na Dívida Pública
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para discutir o PL 6.817/17, que trata da Auditoria na Dívida Pública. Foram convidados representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Avila; o doutor em Desenvolvimento Econômico e Social pela Universidade de Sorbonne Carlos Alberto Ferreira Lima; o pós-graduando em Direito Tributário e Econômico e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Monteiro Cherulli. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Planos de saúde
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para discutir os problemas amplamente relatados na mídia sobre planos de saúde, especialmente o fato de associados serem forçados a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram convidados o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antonio Nardi; o diretor-adjunto de Desenvolvimento Setorial da ANS, Daniel Meirelles Pereira; a presidente da Fenasaúde, Solange Beatriz Palheiro Mendes; e representante da Proteste, Henrique Lian. Vai ser no plenário 9.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE EDUCAÇÃO

Caso Thamires Menezes
Colegiados realizam, na terça-feira (26), às 14h30, audiência pública para debater o crime de preconceito de raça e de cor. Foram convidados a estudante de jornalismo Thamires Menezes; a advogada da estudante Thamires, Clara Arlene Ferreira da Conceição; o coordenador da Coordenadoria de Promoção de Políticas Públicas de Igualdade Racial/ Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos do estado de Sergipe, Eudes da Silva Carvalho; e a repórter do Portal R7 Giorgia Catarina Cavicchioli. Vai ser no plenário 14.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Extinção do serviço social no INSS
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14h30, audiência pública para debater a perspectiva de extinção do serviço social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram convidados o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda e do INSS, Marcelo Caetano; o presidente do INSS, Leonardo de Melo Gadelha; o presidente do Conselho Federal do Serviço Social, Josiane Soares Santos; e secretário de Formação Política e Sindical da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Serviço Social (Fenasp), Carlos Roberto dos Santos.
Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

SECRETARIA DA MULHER

2ª Reunião do Fórum de Mulheres de Instâncias de Partido
Órgão realiza discussão, na terça-feira (26), às 17 horas, da PEC 134/15, para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do DF e nas câmaras municipais, nas três legislaturas subsequentes; propaganda de televisão, tempo mulher; Medalha Mietta Santiago; mudança do Código Penal no que diz respeito aos Direitos das Mulheres; projetos de lei aprovados pela Bancada Feminina; proposta de calendário anual do Fórum 2018. Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Revolução Russa
Colegiado realiza, na quarta-feira (27), às 9h30, audiência pública para debater e analisar a contribuição que os processos históricos representados pelos acontecimentos de 1917, na Rússia, trouxeram para o desenvolvimento econômico e social dos povos no mundo e as relações diplomáticas entre o Brasil e a Rússia. Foram convidados o presidente da Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo, Gilberto Ramos; professor da PUC/RJ Luis Manuel Fernandes; e professora da UFF Zoia Prestes. Após a audiência pública, haverá reunião deliberativa. Vai ser no plenário 3.

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Franquia de bagagem
Colegiados realizam, na quarta-feira (27), às 14 horas, audiência pública para discutir a Resolução 400, da Anac, de 13/12,16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea, e dá outras providências. Foram convidados o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Leonardo Roscoe Bessa; a diretora-geral do Procon/DF, Ivoneide Oliveira; os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Intolerância religiosa
Colegiado realiza, na quarta-feira (27), às 14 horas, audiência pública para debater o crescimento dos casos de intolerância por motivação religiosa no Brasil. Foram convidados, entre outros, os representantes do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Romi Márcia Bencke; da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro, Ivanir dos Santos; e o pioneiro das políticas de diversidade religiosa e de combate à intolerância Perly Cipriano. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Extintor de incêndio
Colegiado realiza, na quarta-feira (27), às 14h30, audiência pública para debater o PL 3.404/15, que altera a Lei 9.503/97, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel Carlos Helbingen Júnior; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Borges Dias; e o diretor do Detranatran, Elmer Coelho Vicenzi. Vai ser no plenário 1.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Justiça restaurativa
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 14h30, Audiência pública para discutir a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação das práticas da justiça restaurativa em casos que envolvam violência doméstica contra a mulher. Foram convidadas a professora livre docente em Direitos Humanos pela faculdade de direito de Ribeirão Preto da USP Fabiana Cristina Severi; a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos; do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; e a defensora pública do DF, coordenadora dos 12 núcleos de Defesa da Mulher da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Dulcyelle Almeida. Vai ser no plenário 15.

COMISSÃO DE CULTURA

Holocausto judeu
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 14h30, audiência pública para discutir a instituição do Dia Nacional da Lembrança do Holocausto. Foram convidados a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Luislinda Dias de Valois Santos; os representantes da Congregação Israelita Capixaba (Cicapi), Marcia Boukai; da Confederação Israelita do Brasil (Conib), Roberto Luis Faingold; da Associação de Sobreviventes do Holocausto, Tomás Venetianer.Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Jovem no mercado de trabalho
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 9h30, audiência pública para discutir a necessidade de atualização da legislação da Aprendizagem Profissional e aprimoramento da política de inserção dos jovens no mercado de trabalho. Foram convidados a secretária da Secretaria Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Neves Braga Nascimento; o diretor-geral do Senai, Rafael Luchesi; o diretor do Departamento de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira; e representante do TST, ministra Kátia Magalhães Arruda. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA

Combate ao crime contra mulheres 
Órgãos realizam, na quinta-feira (28), às 9h30, audiência pública para debater o tema Mulheres, Violências e Mídias Sociais: como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet. Foram convidadas, entre outros, a professora da UnB e coordenadora do Projeto “Escola de App:Enfrentando a Violência online contra meninas”, Janara Sousa; professora da UFC e autora do blog Escreva Lola Escreva, Lola Aronovich; a delegada de Polícia Federal Diana Calazans Mann.
Evento interativo peloe-Democracia. Vai ser no plenário 14.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Educação
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 10 horas, audiência pública para debater o cenário atual das políticas públicas de educação no campo e suas perspectivas. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; o reitor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, Silvio Luiz de Oliveira Soglia; e o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva. Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Concessão do Aeroporto de Viracopos
Colegiado realiza, na quinta-feira (28), às 10 horas, audiência pública para debater a informação que o Consórcio Aeroportos Brasil, administrador do Aeroporto de Viracopos, devolverá a concessão para o governo federal. Foram convidados o ministro dos Portos e Aeroportos Maurício Quintella Lessa; o secretário de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tarcísio Gomes de Freitas; o prefeito de Campinas, Jonas Donizette; o economista da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos; o diretor presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), Gustavo Müssnich. Vai ser no plenário 11.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E BANCO MUNDIAL

Governança e democracia
Instituições realizam, na quinta-feira (28), das 9h às 19h, Seminário Internacional Governança e Democracia: um caminho para o desenvolvimento. O encontro tem por objetivo fortalecer o diálogo sobre os desafios de governança e as mudanças que o Brasil precisa para alcançar um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Na programação está prevista a apresentação do Relatório de Desenvolvimento Mundial 2017: Governança e a Lei, que trata de políticas públicas de sucesso, além de vários painéis de discussão sobre a governança no Brasil. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL

Reforma Política: financiamento público de campanha na pauta

A Reforma Política é o tema de vários projetos que podem ser votados nesta semana pela Casa. A pauta inclui o projeto que cria novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto original acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito. Pela proposta, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.

O projeto (PLS 206/17), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na última quarta-feira (20) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do texto, apresentou substitutivo. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão veiculada nos anos sem eleições, mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas.

O substitutivo prevê outras fontes de recursos para o fundo, que receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União em anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018. O texto ainda prevê critérios para a distribuição dos recursos entre os partidos e para a divisão do dinheiro dentro de um mesmo partido e estabelece um limite de gastos para a campanha de 2018.

Urgência
A Casa deve analisar ainda requerimentos de urgência para dois projetos relacionados à reforma política. Um deles é o PLS 86/17, do senador José Serra (PSDB-SP), que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (vereador e deputados estadual, distrital e federal). O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o voto distrital. A proposta determina que cada partido passe a registrar um candidato e seu suplente por distrito eleitoral nos pleitos para as câmaras municipais, assembleias legislativas, Câmara Legislativa (DF) e Câmara dos Deputados.

Outro texto que pode ganhar urgência é o PLS 315/16-Complementar, que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O texto, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), leva em consideração a atualização da população brasileira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita em 2015.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Subcomissão do Estatuto do Trabalho
Colegiado interno da CDH vai discutir na segunda-feira (25), a partir das 9h, os princípios para o estatuto e os princípios da CLT. A audiência será realizada em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211). O requerimento para o debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado.

Devem participar do debate o ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão; o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Paulo da Cunha Boal; e a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Francimary Oliveira Michiles.

COMISSÕES DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA; E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Privatização da Eletrobras
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é o convidado da sessão conjunta das prevista para esta terça-feira (26), às 8h30. O ministro deve debater com os senadores a proposta de privatização da Eletrobras.

O tema já vem sendo discutido pelos senadores, no plenário e em comissões. Na última terça-feira (19), houve audiência pública com especialistas do setor elétrico na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO

Fechamento de Bancos Postais dos Correios
Colegiado realiza, nesta terça-feira (26), audiência pública sobre o fechamento de 1.300 agências de Bancos Postais dos Correios em todo o Brasil.

Foram convidados para o debate, o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o presidente do Banco do Brasil, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Resultados do Pronatec
Colegiado realiza audiência pública na segunda-feira (25), a partir das 14h, para avaliar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Na audiência devem ser debatidos os resultados do programa e o efetivo atendimento aos interessados. Foram convidados para o debate Felipe Morgado, gerente-executivo de Educação Profissional e Tecnológica do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Ismar Barbosa Cruz, secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU); Eline Neves Braga Nascimento, secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; Vinícius Botelho, secretário de Inclusão Social e Produtiva do Ministério do Desenvolvimento Social; José Gomes da Silva, secretário de Estado da Educação de Roraima e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Marcos Vinicius de Souza, secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Lucas Ferreira Mation, chefe da Assessoria Técnica da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

FONTE: DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

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