CPI da Previdência realiza Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Com a iniciativa do Senador Paulo Paim, a “CPI da Previdência Social” realizou, na última quinta-feira (14/09/17) uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com o tema “Devedor Contumaz: O Grande Causador do Prejuízo à Previdência Social”, e com o apoio da anfitriã, deputada Leci Brandão, a Audiência reuniu juristas, magistrados, procuradores, parlamentares e representantes da sociedade civil e sindical para debater o chamado “déficit previdenciário” e as falácias contadas pelo Governo para justificar a PEC 287.

A FESSP-ESP, como defensora dos direitos previdenciários do trabalhador, esteve presente na ocasião, representando o presidente Lineu Mazano, na figura de seus diretores: Mauro de Campos, diretor de Assuntos dos Servidores Estaduais – que também representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Paulo Carvalho Catelan, diretor de Assuntos Jurídicos e Kátia Rodrigues, diretora de Assuntos da Mulher. Diretores do SINTELPOL e do SINAFRESP, entidades filiadas à FESSP-ESP, também prestigiaram o evento.

(Da esquerda para a direita) Mauro de Campos, Rosely Guido, Kátia Rodrigues e Paulo Carvalho Catelan.

O que é Devedor Contumaz?

Segundo a “Rede Jornal Contábil”, o devedor contumaz é aquele que faz do não pagamento de dívidas e tributos uma fonte de renda, e, com isso, além do prejuízo aos cofres públicos, acaba promovendo a concorrência desleal e predatória. Na Previdência, o devedor contumaz não repassa o pagamento de tributos e impostos obrigatórios para o custeio das aposentadorias, causando assim um déficit de arrecadação.

O senador Paulo Paim, relator da CPI da Previdência, disse que o “presidente Temer ainda não tem os votos para aprovar a Reforma da Previdência, mas fará o que for preciso para tentar votar a PEC 287 até o fim do ano. Já conseguimos aguentar até agora e temos que continuar nessa luta, porque ano que vem teremos eleição, e nenhuma deputado ou senador votará uma PEC tão polêmica em 2018”, destacou o senador.

“Como o trabalhador terá condição de contribuir por 49 anos se em determinados estados, a expectativa de vida não passa dos 70 anos. Sem falar o caso das mulheres e pessoas com características especiais. Não podemos igualar os desiguais. O Governo Temer está a serviço do capital e presta um desserviço à população brasileira”, finalizou o senador Paulo Paim.

Senador Paulo Paim entre Kátia Rodrigues e Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, diretora da NCST.

Entre os palestrantes convidados, que fizeram riquíssimas exposições sobre o tema, destacamos os seguintes: Heleno Torres, professor titular do Departamento de Direito Econômico da USP; Paulo Penteado Teixeira, membro da Associação Paulista do Ministério Público; Silvana Abramo, desembargadora e secretária da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Wellington Viturino de Oliveira membro da Procuradoria Geral; Norma Angélica Cavalcanti, presidente da CONAMP; Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial; Juiz Roberto Carvalho Veloso, presidente da AJUFE; entre outros expositores.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, forte defensor dos aposentados e apoiador da CPI da Previdência, esteve presente e disse que a mobilização é a única defesa que o trabalhador possui. “O patrão do Governo, que é o Mercado Financeiro, já mandou Temer votar essa deforma como ela está apresentada. Grande parte do Congresso também já está metido nesse esquema com inúmeros interesses escusos, e se ficarmos calados eles passaram pela gente como um trator. Vamos aguentar a pressão e impedir que a chamada ‘reforma’ seja votada nesse ano”, destacou o deputado.

Entre os problemas e meio ilícitos usados para prejudicar as contas da Previdência citados pelos palestrantes, destacamos: Utilização do REFIS para aumento da inadimplência; a dívida ativa da União é de R$ 1,8 trilhões, sendo que o PIB brasileiro é de R$ 5,5 trilhões. Só em processos administrativos, são R$ 980 bilhões, principalmente por conta de devedores contumazes; DRU (Desvinculação de Receitas da União), que anualmente retira cerca de 90 bilhões das contas da Previdência; Fraudes, inadimplência e desonerações retiram cerca de 400 bilhões de arrecadação; tais exemplos demonstram como a farsa do “déficit da previdência” podem ser desmascarados facilmente.

A FESSP-ESP parabeniza o senador Paulo Paim pelo trabalho que vem realizando a frente da CPI da Previdência, e a deputada estadual Leci Brandão pelo acolhimento, na ALESP, de um debate de tamanha importância para a sociedade. A Federação continuará participando das discussões que visem defender a Previdência Social e iremos até o fim nessa luta em defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores e servidores públicos do país.

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