Em dia de luta, FESSP-ESP participa de manifestações no Dia Nacional de Paralisação

A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP) participou, na última quarta-feira (15/03/2003), de atos contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e Projeto de Lei nº 6.787, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, retirando ainda mais direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores. O dia 15 de março foi definido pelas Centrais Sindicais como “Dia Nacional de Paralisação”, onde manifestações seriam realizadas em todo o país contra as Reformas da Previdência e Trabalhista e contra todos os demais projetos que retiram direitos dos servidores públicos e demais trabalhadores.

Pela manhã, entidades sindicais e associações de classe das Polícias Civil e Federal, estiveram em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reivindicando que a proposta de Reforma da Previdência separe a categoria dos demais trabalhadores. As entidades que compõem o “Movimento S.O.S Segurança Pública” – que conta com o apoio da FESSP-ESP, colaboraram na organização do ato e participaram ativamente da manifestação.

Deputados estaduais de São Paulo saíram de seus gabinetes para demonstrar publicamente o apoio à causa dos Policiais, ressaltando a importância de uma diferenciação nas regras de aposentadoria desses profissionais que arriscam suas vidas pelo bem do cidadão. Parlamentares do estado do Rio Grande do Sul também demonstraram apoio aos policiais, comprometendo-se em dialogar com os deputados federais do estado para provocar mudanças no texto da proposta.

A FESSP-ESP marcou presença com sua diretoria e Lineu Neves Mazano, presidente da entidade, foi indicado pelas entidades do Movimento SOS Segurança Pública do Estado de São Paulo, para falar em nome das entidades sobre a união e as lutas das entidades, citando aspectos das reivindicações bem como o apoio da FESSP-ESP às pautas do “Movimento S.O.S Segurança Pública”, da Polícia Civil, e do forte e organizado trabalho que as entidades tem realizado. Falou do imprescindível apoio que tem recebido da CSPB e da Nova Central Sindical, em combate as reformas trabalhistas e previdenciária. “O Movimento ‘S.O.S Segurança’ tem crescido e avançado nas lutas em prol das carreiras policiais do Estado de São Paulo e hoje conta com a participação de mais de 10 entidades da Polícia Civil, o que representa uma força expressiva de representação para as carreiras da Polícia Civil de São Paulo, e a FESSP-ESP, desde o início, apoia essas entidades e as carreiras da Polícia Civil, como um todo. Claro que as categorias da Segurança Pública merecem regras especiais, mas não podemos esquecer que somos todos servidores públicos, e que temos que lutar pelo bem-estar coletivo e pelos direitos dos trabalhadores”, disse Lineu.

“Sei que muitos que estariam aqui hoje não conseguiram chegar. Mas por que não conseguiram chegar? Porque desde o início do dia, temos gente lutando nas ruas contra as reformas da previdência e trabalhista, propostas pelo Governo. Essas propostas são um retrocesso social. É um ataque aos direitos humanos, por exemplo em pontos como a desvinculação do valor do benefício ao salário mínimo. Não podemos permitir essa afronta a sociedade brasileira”, destacou Lineu.

O presidente da FESSP-ESP ainda explanou sobre os reais motivos da proposta da Reforma da Previdência. “O Brasil está entregue para os bancos, principalmente os internacionais. O sistema financeiro é quem dita regras para o Governo, neste país. Segundo a proposta orçamentária da União para o ano vigente, pagaremos mais de 50% de todo orçamento, em juros e amortização da Dívida Pública, onde os investimentos primários ficarão congelados devido a PEC 55 (PEC do Teto). Querem retirar recursos da Previdência para destinar mais dinheiro para o pagamento da Dívida. Se 1% desse valor fosse usado para investimentos na área da segurança pública, saúde e educação, tenho certeza que a situação desse país seria outra”, finalizou Lineu.

 Avenida Paulista

Na parte da tarde, os dirigentes da FESSP-ESP – juntamente com membros de sindicatos filiados, dirigiram-se a Avenida Paulista, em São Paulo, para participar do grande ato organizado pelas centrais contra a Reforma Trabalhista e Previdência.

Segundo organizadores, mais de 250 mil pessoas protestaram contra a Reforma da Previdência e contra o Governo atual. Os sindicalistas da FESSP-ESP se uniram aos dirigentes da Nova Central, que participaram intensamente do ato, para fortalecer o protesto contra a retirada de direitos.

Os atos tiveram, em todo o Brasil, um forte apoio popular. Trabalhadores foram entrevistados pelos maiores veículos de imprensa do país e as falas foram uníssonas. “Temos que parar tudo parar não perdermos os nossos direitos”.

Vitória contra o retrocesso

A unidade da classe trabalhadora de Norte a Sul do País obteve a primeira vitória de muitas que estão por vir. Uma ação foi deferida pela juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e determinou a imediata suspensão da veiculação em qualquer mídia de propagandas do Governo Federal sobre a reforma previdenciária.

Ao proferir sua decisão, a Juíza entendeu que o governo federal não pode utilizar recursos públicos para financiar as peças publicitárias, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso Nacional.

“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo, mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a juíza.

Na sentença, deixou claro que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.  “O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, afirmou.

Ela determinou ainda que o governo faça uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

Assim, é a FESSP-ESP na luta em prol de um serviço público de qualidade, promovendo o bem-estar social e a satisfação dos trabalhadores e sociedade.

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