GOVERNO ESTADUAL LANÇA PROJETOS QUE IMPÕE LIMITE DE GASTOS E REFINANCIAMENTO DO ESTADO – FESSP-ESP ATUA EM DEFESA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE

Como é do conhecimento de todos, o Governo de São Paulo encaminhou recentemente para a ALESP, em regime de urgência, os Projetos de Lei nºs 920 e 921/2017, dispondo sobre os acordos de refinanciamento de contratos, empréstimos e financiamentos, impondo limitações a gastos primários do Estado de São Paulo.

Dentre alguns dos resultados mais perversos que identificamos, no caso de aprovação desses projetos, é a forte possibilidade de elevação de alíquotas de contribuição previdenciária, não concessão de vantagens, reajustes, suspensão de admissão ou contratação, alteração de estrutura de carreira que implique em despesa, implantação de programas de desligamento voluntario, licença incentivada, não concessão de quaisquer adequações na remuneração, dentre outras.

Na data de ontem, dia 10/10/2017, o Presidente da FESSP-ESP, Lineu Neves Mazano, acompanhado do Diretor de Assuntos de Servidores Estaduais, Mauro de Campos, do Diretor de Assuntos do Poder Legislativo Filemon Reis da Silva e pela Diretora de Assuntos Parlamentares Desiree Sepe de Marco,  conseguiram firmar contatos e reuniões com Lideranças parlamentares, dentre as quais, a Liderança do Governo e Liderança do PT, na ALESP.

Os contatos envolveram objetivos de expor e convencer os deputados sobre  as possíveis perdas funcionais e salariais dos servidores públicos, caso não sejam apresentadas alternativas  mais flexíveis  aos projetos de lei 920 e 921/2017, para que sejam assegurados o poder aquisitivo dos servidores e serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

Na Liderança do Governo, com o Deputado Barros Munhoz, o Presidente da FESSP-ESP expôs os motivos da preocupação da FESSP-ESP e assim, será constituído um grupo de trabalho visando construir gestões visando apontamentos e alternativas direcionadas a defesa do serviço público de qualidade bem como a manutenção do poder aquisitivo do servidor público.

Na liderança do PT e com outros Deputados, estabeleceu-se a possibilidade de emendas e obstruções visando proposições em defesa dos servidores e políticas públicas envolvendo serviços públicos de qualidade.

O Projeto de Lei nº  920/2017, Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016. (www.al.sp.org.br).

O Projeto de Lei nº 921/2017, Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 2016. (www.al.sp.org.br).

 

Informamos aos filiados e entidades coirmãs, que já está prevista a fala do Presidente Lineu Neves Mazano em nome da FESSP-ESP, no Colégio de Líderes no dia 17/10/2017 (terça-feira), as 15:30 horas.

Do resultado dos encontros, foram propostos ajustes através de emendas aos projetos dentre os quais destacamos as seguintes:

EMENDA Nº 22, AO PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2017

I – Dê-se ao Artigo 2º da proposição em epígrafe a seguinte redação:

“Artigo 2º – Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.”

II – Acrescente-se o seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a figurar como § 2º:

“§ 1º – Não se incluem nos limites estabelecidos neste artigo:

1 – Transferências constitucionais a Municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

2 –  Reajuste  ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, desde que derivados de sentença judicial transitada em julgado, de determinação legal decorrente de dispositivos anteriores à entrada em vigor desta lei e da necessidade de recomposição do poder aquisitivo em face da perda inflacionária;

3 –  A despesa resultante da observância do limite remuneratório único de que trata o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal.”

Sala das Sessões, em 10/10/2017.

a) Alencar Santana Braga

EMENDA Nº 23, AO PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2017

I – Dê-se ao Artigo 2º da proposição em epígrafe a seguinte redação:

 “Artigo 2º – Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.”

II – Acrescente-se o seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a figurar como § 2º:

 “§ 1º – Não se incluem nos limites estabelecidos neste artigo:

1 – Transferências constitucionais a Municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

2- Incremento de despesa decorrente do crescimento vegetativo da folha de pagamento dos Poderes e órgãos do Estado;

3- obrigações decorrentes de pensões e aposentadorias;

4- Reajuste ou adequação da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, desde que derivados de;

  1. sentença judicial transitada em julgado;
  2. determinação constitucional ou legal decorrente de dispositivos anteriores à entrada em vigor desta lei;
  3. observância do disposto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal;
  4. necessidade de recomposição do poder aquisitivo em face da perda inflacionária;

5 – A despesa resultante da observância do limite remuneratório único de que trata o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal.”

JUSTIFICATIVA

Trata a presente emenda de estabelecer, na própria norma aqui consubstanciada, os gastos públicos a serem excluídos do limite compromissado pelo Estado, na celebração dos termos aditivos referidos na norma, de maneira a resguardar as garantias constitucionais legitimamente conquistadas pelos servidores públicos.

 

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