STF julga ação sobre reposição de perdas inflacionárias para servidores públicos no dia 20 de junho

Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA; o advogado André Roller, da Torreão & Roller Advogados; Ministro Dias Toffoli; o presidente da CSPB, João Domingos Gomes de Sousa e o diretor jurídico da Fenajud, Vagner de Jesus; em audiência no dia 22 de maio.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, incluiu na pauta de julgamento o Recurso Extraordinário (RE 565.089), que dispõe sobre o direito constitucional de os servidores públicos receberem, obrigatoriamente, a reposição anual das perdas inflacionárias. No dia 22 passado, em audiência com representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e do Sindjus-MA, o próprio vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia confirmado a inclusão do processo na pauta. O julgamento está marcado para o dia 20 de junho.

O RE 565.089 trata do direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista, liberou o caso para ser retomado pelo plenário do STF. Assegurado o julgamento, a expectativa das lideranças sindicais é de que a Constituição seja respeitada.

Conforme o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Ações do Sindjus-MA dependem do julgamento do RE 565.089

Durante a audiência do dia 22, o ministro Toffoli informou que o julgamento do Mandado de Segurança (MS 33.393) de autoria do Sindjus-MA, assim como de outro Recurso Extraordinário, Nº 543.635, estão condicionados ao julgamento do RE 565.089.

O MS 33.393 que é contra ato omissivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo garantir a publicação da Recomendação 41/2012, dando assim eficácia à decisão de Plenário do próprio CNJ para que todos os Tribunais do país incluam, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, dotação específica para a reposição constitucional das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O MS 33.393 tem parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à concessão da segurança pleiteada pelo Sindjus-MA.

Já o RE 543.635 foi ajuizado, exclusivamente, em favor dos filiados do Sindjus-MA para indenização dos danos que estes sofrem ou sofreram por ausência da reposição inflacionária anual estipulada no artigo 37, inciso X da Constituição Federal. A ação está a cargo do assessor jurídico do Sindjus-MA, advogado Pedro Duailibe, que vai acompanhar conclusão julgamento no STF.

“Somente após o julgamento do RE 565.089 será possível orientar os filiados sobre quais medidas judiciais serão necessárias e cabíveis. Não há como adiantar nada, mas estamos na expectativa de que os direitos dos servidores serão garantidos”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Fonte/creditos: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – Sindjus/MA informações da Secom/CSPB

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