{"id":2889,"date":"2018-10-30T20:43:20","date_gmt":"2018-10-30T23:43:20","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?page_id=2889"},"modified":"2024-04-23T11:22:18","modified_gmt":"2024-04-23T14:22:18","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?page_id=2889","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\n

A FEDERA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 FESSP\/ESP passa a reger-se na forma do presente Estatuto, conforme decis\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria de 14 de dezembro de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ESTATUTO SOCIAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DENOMINA\u00c7\u00c3O \u2013 GRAU \u2013 CATEGORIA \u2013 BASE TERRITORIAL \u2013 FINS, OBJETIVOS E PRERROGATIVAS \u2013 SEDE E DURA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 1\u00ba<\/strong> \u2013 A FEDERA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO,<\/u><\/strong> que adota a sigla \u201cFESSP-ESP\u201d, adiante designada simplesmente \u201cFedera\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito privado sem fins econ\u00f4micos e \u00f3rg\u00e3o sindical de segundo grau unicit\u00e1rio, constitu\u00eddo para fins de representa\u00e7\u00e3o profissional, defesa e promo\u00e7\u00e3o de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, abrangendo todos os servidores p\u00fablicos civis sindicalizados ou n\u00e3o, sem qualquer v\u00ednculo pol\u00edtico, religioso ou qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, no Estado de S\u00e3o Paulo, a qual se administra, se representa e se sustenta, nos termos deste Estatuto, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 2\u00ba <\/strong>\u2013 A FEDERA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/u><\/strong>, fundada aos 03\/05\/1989, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 61.194.478\/0001-94, com sede e foro na cidade de S\u00e3o Paulo, na Rua Silveira Martins, 53, 2\u00ba andar, S\u00e9, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, na forma do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o com poderes legais de representa\u00e7\u00e3o das Categorias dos Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional que atuam no Estado de S\u00e3o Paulo, compreendendo nestas os servidores em situa\u00e7\u00e3o de investidura em cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ativos, inativos e pensionistas inorganizadas ou organizadas em sindicatos pr\u00f3prios, tendo por base territorial todo o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – S\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos complementares a este Estatuto, o Regimento Interno Administrativo (RDA), o Regimento Interno do Processo Eleitoral (RIPE) e subsidi\u00e1rios, os atos, as decis\u00f5es, as delibera\u00e7\u00f5es e as resolu\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, que tenham por fins imediatos adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos na ordem associativa concernente \u00e0s pessoas, aos bens e \u00e0s suas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 3\u00ba<\/strong> \u2013 S\u00e3o prerrogativas da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da categoria e de seus filiados;<\/li>\n\n\n\n
  2. Impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo na defesa do direito l\u00edquido e certo e dos interesses das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas ou de seus membros;<\/li>\n\n\n\n
  3. Congregar todas as Associa\u00e7\u00f5es Sindicais cujos quadros sociais sejam constitu\u00eddos de Servidores P\u00fablicos Civis para uma a\u00e7\u00e3o comum, seja de cunho sindical, social, cultural ou assistencial;<\/li>\n\n\n\n
  4. Defender os interesses das filiadas e represent\u00e1-las no que se refere a seus pleitos sindicais em todas e quaisquer esferas, seja junto ao Poder Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, quando estiverem em jogo interesses ou qualquer risco de les\u00e3o aos Servidores por elas representados;<\/li>\n\n\n\n
  5. Propor, apresentar as reivindica\u00e7\u00f5es das filiadas perante os \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/li>\n\n\n\n
  6. De comum acordo com as Associa\u00e7\u00f5es Sindicais, estabelecer plano de luta para as conquistas das reivindica\u00e7\u00f5es de todas ou de parcela das filiadas;<\/li>\n\n\n\n
  7. Integrar-se na luta dos Trabalhadores em geral do Estado de S\u00e3o Paulo, ou unificadas em \u00e2mbito nacional, por melhores condi\u00e7\u00f5es salariais, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade para a popula\u00e7\u00e3o brasileira;<\/li>\n\n\n\n
  8. Defender e representar judicialmente ou extrajudicialmente os interesses das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas, ou de partes delas;<\/li>\n\n\n\n
  9. Pugnar pela moralidade p\u00fablica, pelo aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o p\u00fablico e eleva\u00e7\u00e3o cultural, t\u00e9cnica e profissional de seus Servidores;<\/li>\n\n\n\n
  10. Promover eventos ou participar deles, sejam congressos, confer\u00eancias, e todas as formas de reuni\u00f5es que levam ao aprimoramento funcional, pol\u00edtico e social;<\/li>\n\n\n\n
  11. Zelar pela dignidade da Associa\u00e7\u00e3o Sindical de Servidor P\u00fablico Civil e pelo exerc\u00edcio de suas prerrogativas constitucionais, adotando mecanismos que impe\u00e7am a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em sua organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  12. Apoiar qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos, promovendo e realizando cursos de:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. educa\u00e7\u00e3o formal;<\/li>\n\n\n\n
    2. complementa\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    3. habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n\n\n\n
    4. t\u00e9cnicos profissionalizantes;<\/li>\n\n\n\n
    5. p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u201cstricto e lato-sensu\u201d.<\/li>\n\n\n\n
    6. Instituir cooperativas de cr\u00e9dito, habitacional, de servi\u00e7os e outras modalidades que vierem a ser criadas por lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos poder\u00e1 firmar contratos, conv\u00eanios, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos cong\u00eaneres, com pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas, privadas, p\u00fablicas, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

      T\u00cdTULO II<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      CAP\u00cdTULO I<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      DO QUADRO SOCIAL E DA ADMISS\u00c3O DA FILIADA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      ARTIGO 4\u00ba<\/strong> \u2013 O quadro social da Federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 n\u00famero ilimitado de filiados \u201cAssocia\u00e7\u00f5es Sindicais de Servidores P\u00fablicos Civis\u201d, \u00f3rg\u00e3os de primeiro grau, representantes das Categorias de Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que atuam no Estado de S\u00e3o Paulo, compreendendo nestas os servidores em situa\u00e7\u00e3o de investidura em cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ativos, inativos e pensionistas inorganizados ou organizados em Sindicatos pr\u00f3prios no Estado de S\u00e3o Paulo e desde que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias legais  estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong>\u2013 Poder\u00e3o filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Entidades Associativas de servidores p\u00fablicos estaduais, com a finalidade apenas de beneficiar-se das a\u00e7\u00f5es realizadas pela Federa\u00e7\u00e3o, bem como de seus resultados, sem direito de votar e de ser votada.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong> O pedido de filia\u00e7\u00e3o das entidades associativas ser\u00e1 analisado e decidido pela diretoria executiva com o \u201cde acordo\u201d<\/em> do sindicato da mesma base, quando houver.<\/p>\n\n\n\n

      ARTIGO 5\u00ba<\/strong> \u2013 Para filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Sindical encaminhar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria Executiva da Federa\u00e7\u00e3o, acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. C\u00f3pia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado;<\/li>\n\n\n\n
      2. C\u00f3pia da Ata da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o do corpo diretivo, devidamente registrada;<\/li>\n\n\n\n
      3. Declara\u00e7\u00e3o do n\u00famero de \u201cassociados\u201d na Associa\u00e7\u00e3o Sindical;<\/li>\n\n\n\n
      4. C\u00f3pia da ata em que foi decidida a filia\u00e7\u00e3o \u00e0<\/em> FESSP\/ESP;<\/li>\n\n\n\n
      5. Indica\u00e7\u00e3o escrita dos nomes que compor\u00e3o o Conselho de Representantes, de acordo com a quantifica\u00e7\u00e3o dos associados, feita em declara\u00e7\u00e3o conforme a inciso \u201cIII\u201d deste artigo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        CAP\u00cdTULO II<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        DOS DIREITOS DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS FILIADAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        ARTIGO 6\u00ba<\/strong> \u2013 S\u00e3o direitos da Associa\u00e7\u00e3o Sindical filiada, somente exercit\u00e1veis se em dia com seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es perante a Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Tomar parte, votar e ser votada nas Assembleias Gerais do Conselho de Representantes sejam elas ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, eleitorais ou nos Congressos, por parte de seus delegados, escolhidos na forma estatut\u00e1ria da filiada, com a quantidade definida no \u00a7 1\u00ba do Artigo 11;<\/li>\n\n\n\n
        2. Ser informada regularmente das decis\u00f5es adotadas pela Federa\u00e7\u00e3o, assim como das atividades desenvolvidas e programadas;<\/li>\n\n\n\n
        3. Promover, com n\u00famero de filiadas de no m\u00ednimo um quinto em condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-la, do quadro social, a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria do Conselho de Representantes, mediante justificativa;<\/li>\n\n\n\n
        4. Utilizar-se das vantagens e dos servi\u00e7os prestados pela Federa\u00e7\u00e3o, inclusive de consultoria e assessoria sindical e judici\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
        5. Usufruir as prerrogativas fixadas neste Estatuto e demais normas infra-estatut\u00e1rias aprovadas, podendo perante os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, fazer valer seus direitos;<\/li>\n\n\n\n
        6. Ser representada pela Federa\u00e7\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, especialmente nos casos de mandado de seguran\u00e7a coletivo, mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u201chabeas data\u201d e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
        7. Ter livre acesso \u00e0s depend\u00eancias da sede da Federa\u00e7\u00e3o e toda a sua documenta\u00e7\u00e3o, administrativa, cont\u00e1bil e fiscal;<\/li>\n\n\n\n
        8. Requerer em qualquer tempo a sua demiss\u00e3o do quadro social da Federa\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o em duas vias por escrito, assinada e dirigida ao Presidente da Federa\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia da Ata da Assembleia que aprovou a desfilia\u00e7\u00e3o e estar em dia com a situa\u00e7\u00e3o financeira regularizada com a Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          CAP\u00cdTULO III<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          DOS DEVERES DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS FILIADAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          ARTIGO 7\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o deveres da Associa\u00e7\u00e3o Sindical filiada:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Lutar pelos mesmos princ\u00edpios defendidos pela Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          2. Pagar pontualmente as mensalidades \u2013 quota partes – e\/ou outras contribui\u00e7\u00f5es de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria Executiva da Federa\u00e7\u00e3o, ou ainda, se houver, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>\n\n\n\n
          3. Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es e Assembleias Gerais do Conselho de Representantes, acatar suas decis\u00f5es e fazer cumprir as suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
          4. Prestigiar a Federa\u00e7\u00e3o por todos os meios ao seu alcance e propagar o esp\u00edrito associativo entre as filiadas;<\/li>\n\n\n\n
          5. Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados;<\/li>\n\n\n\n
          6. Comunicar \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a de quaisquer dos seus dados, tais como: endere\u00e7o, telefones, e-mails, sites, bem como as altera\u00e7\u00f5es nos seus estatutos sociais e na composi\u00e7\u00e3o da Diretoria;<\/li>\n\n\n\n
          7. Identificar em documentos e demais publica\u00e7\u00f5es, inclusive boletins, sua condi\u00e7\u00e3o de filiada da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            \u00a7 1\u00ba<\/strong> – Cada Associada responder\u00e1 pelos danos que seus representantes, no Conselho de Representantes, causarem a terceiros, por atos ou culpas individuais deles, e em caso de a\u00e7\u00e3o judicial contra ela, n\u00e3o poder\u00e1 ela chamar no processo, denunciar a lide ou nomear a autoria, a Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 2\u00ba<\/strong> – Cada Associada indenizar\u00e1 a Federa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que esta sofrer por atos ou culpas de seus representantes no Conselho de Representantes, se estes n\u00e3o a indenizarem.<\/p>\n\n\n\n

            ARTIGO 8\u00ba<\/strong> \u2013 Os direitos e deveres das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais e de seus delegados para com a Federa\u00e7\u00e3o e vice-versa come\u00e7am a partir da aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Representantes de seu pedido de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            CAP\u00cdTULO IV<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            DAS PENALIDADES \u00c0S ASSOCIA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS FILIADAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            ARTIGO 9\u00ba<\/strong> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Sindical filiada que transgredir qualquer preceito deste Estatuto ficar\u00e1 sujeita \u00e0s penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o, conforme a gravidade da falta, competindo a decis\u00e3o ao Conselho de Representantes, garantidos a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

            Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Garantir-se-\u00e1 o direito de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido a Assembleia Geral do Conselho de Representantes, que ent\u00e3o julgar\u00e1 o caso em definitivo como \u00fanica e \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

            T\u00cdTULO III<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            CAP\u00cdTULO I<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            DOS \u00d3RG\u00c3OS DA FEDERA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            ARTIGO 10<\/strong> \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Assembleia Geral do Conselho de Representantes;<\/li>\n\n\n\n
            2. Diretoria Executiva;<\/li>\n\n\n\n
            3. Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              CAP\u00cdTULO II<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              DO CONSELHO DE REPRESENTANTES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              ARTIGO 11<\/strong> – O Conselho de Representantes \u00e9 constitu\u00eddo pelos delegados das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, tendo cada delega\u00e7\u00e3o o m\u00ednimo de 2 (dois) delegados e o m\u00e1ximo de acordo com a quantifica\u00e7\u00e3o de associados ao Sindicato, eleitos ou escolhidos na forma que dispuser o Estatuto Social ou o Regimento pertinente pr\u00f3prio da Associa\u00e7\u00e3o Sindical representada.<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2013 Para efeito da quantifica\u00e7\u00e3o exigida no \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 observada a seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n

              N\u00ba de Associados<\/strong><\/td>N\u00ba de Delegados<\/strong><\/td><\/tr>
              At\u00e9 1.000<\/td>02<\/td><\/tr>
              De 1.001 \u00e0   2.000<\/td>03<\/td><\/tr>
              De 2.001 \u00e0   3.000<\/td>04<\/td><\/tr>
              De 3.001 \u00e0   5.000<\/td>05<\/td><\/tr>
              De 5.001 \u00e0   7.000<\/td>06<\/td><\/tr>
              De 7.001 \u00e0 10.000<\/td>07<\/td><\/tr>
              De 10.001 \u00e0 15.000<\/td>08<\/td><\/tr>
              De 15.001 \u00e0 20.000<\/td>09<\/td><\/tr>
              De 20.001 \u00e0 30.000<\/td>10<\/td><\/tr>
              De 30.001 \u00e0 40.000<\/td>11<\/td><\/tr>
              De 40.001 \u00e0 50.000<\/td>12<\/td><\/tr>
              De 50.001 \u00e0 100.000 mais 1 delegado a cada 10.000 associados<\/td><\/td><\/tr>
              100.001 em diante, mais 1 delegado a cada 25.000 associados<\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

              \u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os delegados ter\u00e3o direito \u00e0 voz e voto no Conselho de Representantes.<\/p>\n\n\n\n

              CAP\u00cdTULO III<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              DOS PODERES LEGAIS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              ARTIGO 12 <\/strong>\u2013 As Assembleias Gerais do Conselho de Representantes constituem-se em instrumentos de prerrogativas e poderes legais de acordo com as delibera\u00e7\u00f5es dos seus membros, segundo os preceitos da lei e do presente Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 1\u00ba –<\/strong> Dependendo do fim a que se destina, a Assembleia Geral poder\u00e1 ser Ordin\u00e1ria, Extraordin\u00e1ria ou Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 2\u00ba<\/strong> – A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria tem o fim espec\u00edfico de apreciar e votar a proposta do or\u00e7amento anual, com previs\u00f5es da receita e das despesas para o exerc\u00edcio seguinte daquele em que for apreciado e para a aprova\u00e7\u00e3o das contas da Diretoria do ano anterior;<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 3\u00ba –<\/strong> As demais assembleias s\u00e3o Extraordin\u00e1rias e necess\u00e1rias para a tomada de resolu\u00e7\u00f5es que atendam aos interesses das filiadas, ou dos pr\u00f3prios integrantes dos Servidores P\u00fablicos Civis na base territorial e especificamente para a elei\u00e7\u00e3o das filiadas a cargos da administra\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e da Lista de Suplentes);<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 4\u00ba –<\/strong> As Assembleias tratar\u00e3o exclusivamente da discuss\u00e3o dos assuntos inseridos na pauta da sua ordem do dia fixada no edital respectivo e ser\u00e3o soberanas em suas resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s leis e ao presente Estatuto, e as suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por escrut\u00ednio secreto ou outras formas por elas adotadas.<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 5\u00ba<\/strong> – As Assembleias Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias do Conselho de Representantes, poder\u00e3o ser, cumulativamente, convocadas e realizadas na mesma data e no mesmo local e instrumentadas em Ata \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 6\u00ba<\/strong> – As Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias do Conselho de Representantes e do Processo Eleitoral, bem como das Reuni\u00f5es da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poder\u00e3o ser realizadas por meio eletr\u00f4nico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 do CC, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser semipresencial ou totalmente \u00e0 dist\u00e2ncia. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14\/12\/2022)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 7\u00ba<\/strong> – O registro de presen\u00e7a nas reuni\u00f5es e\/ou vota\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 comprovado de acordo com o link do pr\u00f3prio sistema disponibilizado para as respectivas reuni\u00f5es. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14\/12\/2022)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              CAPITULO IV<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              CONVOCA\u00c7\u00c3O DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSELHO DE<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              REPRESENTANTES E SUA COMPET\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              ARTIGO 13<\/strong> \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral do Conselho de Representantes \u00e9 da compet\u00eancia do Presidente da Federa\u00e7\u00e3o ou de 1\/5 (um quinto) das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais em condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, e se far\u00e1 por edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo ou jornal de grande circula\u00e7\u00e3o estadual com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

              Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria do Conselho de Representantes reunir-se-\u00e1 at\u00e9 o dia 30 (trinta) de junho de cada ano, para tomar as contas da Diretoria Executiva, discutir, examinar e votar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do exerc\u00edcio anterior, e at\u00e9 o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano para deliberar sobre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

              ARTIGO 14<\/strong> \u2013 Extraordinariamente, o Conselho de Representantes reunir-se-\u00e1 a qualquer tempo e tantas vezes quantas necess\u00e1rias sempre que:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. O Presidente e a Diretoria Executiva julgarem oportuno e necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
              2. For convocado pelas Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas em condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, observado o presente Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                ARTIGO 15<\/strong> \u2013 Compete privativamente \u00e0 Assembleia Geral do Conselho de Representantes:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Eleger a diretoria executiva e conselho fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                2. Destituir os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                3. Aprovar as contas;<\/li>\n\n\n\n
                4. Alterar ou reformar o Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                5. Administrar a aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Federa\u00e7\u00e3o, em harmonia com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                6. Autorizar a Diretoria Executiva a comprar ou a vender bens im\u00f3veis da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                7. Delegar compet\u00eancia \u00e0 Diretoria Executiva para utiliz\u00e1-la como instrumento de suas decis\u00f5es nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas, objetivando atendimento descentralizado.<\/li>\n\n\n\n
                8. Decidir sobre a suspens\u00e3o de membro dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                9. Respeitar e fazer respeitar perante as autoridades todas as decis\u00f5es e conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/li>\n\n\n\n
                10. Promover a unifica\u00e7\u00e3o de Servidores P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo em torno das formas de organiza\u00e7\u00e3o representativas e coletivas dos Servidores P\u00fablicos que propiciem sua maior integra\u00e7\u00e3o em busca de melhores sal\u00e1rios e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida;<\/li>\n\n\n\n
                11. Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o desta Federa\u00e7\u00e3o e o destino do seu patrim\u00f4nio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
                12. Indicar os Delegados Representantes junto \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o a que estiver filiada e outros \u00f3rg\u00e3os de grau superior.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  \u00a7 1\u00ba –<\/strong> A Assembleia Geral ser\u00e1 instalada e realizada em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus Conselheiros em condi\u00e7\u00f5es de votar;<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 2\u00ba –<\/strong> A Assembleia Geral ser\u00e1 instalada e realizada em segunda convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de Conselheiros em condi\u00e7\u00f5es de votar, e desde que a segunda convoca\u00e7\u00e3o conste no edital respectivo, fixando um intervalo de meia hora entre uma e outra;<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 3\u00ba –<\/strong> A Assembleia Geral, uma vez instalada, obriga aos seus membros a reportarem-se expressamente \u00e0 ordem do dia do edital que a convocou, sob pena de nulidade dos seus atos e resolu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 4\u00ba –<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, n\u00e3o se computando os votos em branco;<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 5\u00ba<\/strong> – Ocorrendo empate na vota\u00e7\u00e3o, o Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dar\u00e1 o voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 6\u00ba <\/strong>– Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II e IV deste artigo, \u00e9 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 assembleia especialmente convocada para esse fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos Conselheiros, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n\n\n\n

                  ARTIGO 16<\/strong> \u2013 As sess\u00f5es das reuni\u00f5es das Assembleias Gerais ser\u00e3o presididas pelo Presidente da Federa\u00e7\u00e3o, ou pelo seu substituto legal e secretariadas pelo Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n\n\n\n

                  CAP\u00cdTULO V<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  SE\u00c7\u00c3O I<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A DIRETORIA EXECUTIVA E SUA COMPET\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  ARTIGO 17<\/strong> – A Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 administrada e representada por uma Diretoria Executiva constitu\u00edda de 25<\/em> (vinte e cinco) <\/em><\/strong>membros, conforme cargos abaixo, com mandato de 05 (cinco) anos, permitidas reelei\u00e7\u00f5es. (Alterado de 24 para 25 membros pela AGE de 14\/12\/2022)<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                  2. Vice Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                  3. Secret\u00e1rio Geral;<\/li>\n\n\n\n
                  4. 1\u00ba Secret\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                  5. Tesoureiro Geral;<\/li>\n\n\n\n
                  6. 1\u00ba Tesoureiro;<\/li>\n\n\n\n
                  7. Diretor de Assuntos de Servidores Federais;<\/li>\n\n\n\n
                  8. Diretor de Assuntos de Servidores Estaduais;<\/li>\n\n\n\n
                  9. Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e Forma\u00e7\u00e3o Sindical;<\/li>\n\n\n\n
                  10. Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos;<\/li>\n\n\n\n
                  11. Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa;<\/li>\n\n\n\n
                  12. Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas;<\/li>\n\n\n\n
                  13. Diretor de Assuntos Parlamentares;<\/li>\n\n\n\n
                  14. Diretor de Assuntos Sociais;<\/li>\n\n\n\n
                  15. Diretor de Assuntos dos Transportes;<\/li>\n\n\n\n
                  16. Diretor de Assuntos da Sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
                  17. Diretor de Assuntos da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
                  18. Diretor de Assuntos Penitenci\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
                  19. Diretor de Assuntos Fazend\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
                  20. Diretor de Assuntos da Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                  21. Diretor de Assuntos do Poder Legislativo;<\/li>\n\n\n\n
                  22. Diretor de Assuntos do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                  23. Diretor de Assuntos do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
                  24. Diretor de Assuntos da Mulher.<\/li>\n\n\n\n
                  25. Diretor de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14\/12\/2022)<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 <\/strong>Nos casos de vac\u00e2ncia dos cargos da Diretoria Executiva, ser\u00e3o eles, com exce\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, preenchidos de acordo com a Lista de Suplentes.<\/p>\n\n\n\n

                    ARTIGO 18<\/strong> \u2013 \u00c0 Diretoria Executiva compete no conjunto:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. Assegurar, como \u00f3rg\u00e3o executivo, o funcionamento da Federa\u00e7\u00e3o, com todo seu instrumental necess\u00e1rio de infra-estrutura: pessoal, m\u00f3veis, equipamentos, utens\u00edlios para seu desempenho di\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                    2. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decis\u00f5es do Conselho de Representantes;<\/li>\n\n\n\n
                    3. Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada noventa (90) dias e extraordinariamente quando necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                    4. Decidir, \u201cad referendum\u201d do Conselho de Representantes, sobre situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e inadi\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n
                    5. Opinar sobre a filia\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es Sindicais e remeter a decis\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral do Conselho de Representantes e, caso aprovada, ser\u00e1 expedida a respectiva Carta de Filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                    6. Propor a reforma parcial ou total deste Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                    7. Elaborar o or\u00e7amento anual;<\/li>\n\n\n\n
                    8. Criar Filiais Regionais em sua base territorial para melhor desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo como fim dar maior amplitude na representa\u00e7\u00e3o de suas filiadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      \u00a7 1\u00ba – Ao Presidente compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Representar a Federa\u00e7\u00e3o, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente perante a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a Justi\u00e7a, podendo, neste \u00faltimo caso, delegar poderes;<\/li>\n\n\n\n
                      2. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                      3. Convocar as reuni\u00f5es do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva e presidi-las;<\/li>\n\n\n\n
                      4. Supervisionar os servi\u00e7os administrativos da Federa\u00e7\u00e3o, incluindo a Secretaria e Tesouraria;<\/li>\n\n\n\n
                      5. Decidir pela admiss\u00e3o de pessoal em estrito cumprimento da Lei, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de assessorias, ouvida a diretoria executiva;<\/li>\n\n\n\n
                      6. Autorizar despesas e seus pagamentos, movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria juntamente com o Tesoureiro Geral; e assinar balancetes mensais e balan\u00e7os anuais.<\/li>\n\n\n\n
                      7. Assinar a correspond\u00eancia oficial;<\/li>\n\n\n\n
                      8. Supervisionar todos os documentos, relat\u00f3rios e balan\u00e7os que ser\u00e3o apreciados pelo Conselho de Representantes;<\/li>\n\n\n\n
                      9. Atender aos Representantes das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas e despachar com os Diretores de suas \u00e1reas;<\/li>\n\n\n\n
                      10. Representar a Federa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo ou fora dele.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        \u00a7 2\u00ba – Ao Vice-Presidente compete<\/em><\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Substituir o Presidente nos eventuais impedimentos ou aus\u00eancia tempor\u00e1ria, assumindo a Presid\u00eancia no caso de vac\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
                        2. Auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive desenvolvendo atividades junto \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas ou outras que lhe forem delegadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          \u00a7 3\u00ba – Ao Secret\u00e1rio-Geral compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Substituir o Vice Presidente nos eventuais impedimentos ou aus\u00eancia tempor\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
                          2. Organizar e dirigir a Secretaria;<\/li>\n\n\n\n
                          3. Preparar a correspond\u00eancia do expediente e ter sob sua guarda livros e arquivos;<\/li>\n\n\n\n
                          4. Redigir e ler as Atas das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;<\/li>\n\n\n\n
                          5. Assessorar o Presidente da Federa\u00e7\u00e3o nas suas fun\u00e7\u00f5es e desempenhar as tarefas que lhe forem confiadas pelo mesmo ou pela Diretoria Executiva;<\/li>\n\n\n\n
                          6. Receber as propostas de filia\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais e remeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            \u00a7 4\u00ba – Ao 1\u00ba Secret\u00e1rio compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            1. Substituir o Secret\u00e1rio Geral nos eventuais impedimentos ou aus\u00eancia tempor\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
                            2. Auxiliar o Secret\u00e1rio Geral nas suas fun\u00e7\u00f5es ou tarefas que forem delegadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              \u00a7 5\u00ba – Ao Tesoureiro Geral compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Responsabilizar-se pela guarda e registro do patrim\u00f4nio e de todas as transa\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias que se realizam na Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              2. Fiscalizar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, mantendo-a em ordem;<\/li>\n\n\n\n
                              3. Assinar junto com o Presidente cheques e outros documentos de natureza financeira;<\/li>\n\n\n\n
                              4. Depositar, em nome da Federa\u00e7\u00e3o, em estabelecimento banc\u00e1rio indicado pela Diretoria Executiva, as import\u00e2ncias arrecadadas;<\/li>\n\n\n\n
                              5. Elaborar balancetes mensais e balan\u00e7os anuais, contendo a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e das despesas;<\/li>\n\n\n\n
                              6. Fazer a cobran\u00e7a das quotas-partes devidas e outras contribui\u00e7\u00f5es existentes;<\/li>\n\n\n\n
                              7. Prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos membros da Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, franqueando-lhe o exame dos livros, documentos e saldos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                \u00a7 6\u00ba – Ao 1\u00ba Tesoureiro compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Substituir o Tesoureiro Geral nos eventuais impedimentos ou aus\u00eancia tempor\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
                                2. Auxiliar nos trabalhos da Tesouraria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  \u00a7 7\u00ba – <\/strong>Ao Diretor de Assuntos de Servidores Federais compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. Coordenar as atividades dos assuntos ligados diretamente aos Servidores Federais de acordo com o regimento pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    \u00a7 8\u00ba – <\/strong>Ao Diretor de Assuntos de Servidores Estaduais compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    • Coordenar as atividades dos assuntos ligados diretamente aos Servidores Estaduais de acordo com o regimento pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                      \u00a7 9\u00ba – <\/strong>Ao Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e Forma\u00e7\u00e3o Sindical compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Preparar, organizar e garantir encaminhamento de cursos de capacita\u00e7\u00e3o sindical e pol\u00edtica;<\/li>\n\n\n\n
                                      • Estudar meios de reprodu\u00e7\u00e3o de materiais de interesse para a forma\u00e7\u00e3o e cultura dos servidores p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
                                      • Organizar palestras e debates sobre temas de interesse geral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                        \u00a7 10\u00ba – <\/strong>Ao Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. Desenvolver as atividades jur\u00eddicas junto ao Poder Judici\u00e1rio quando for de interesse da Federa\u00e7\u00e3o e de suas filiadas;<\/li>\n\n\n\n
                                        2. Assistir aos \u00f3rg\u00e3os administrativos da Federa\u00e7\u00e3o e opinar em todos os assuntos que envolvam mat\u00e9ria de direito.<\/li>\n\n\n\n
                                        3. Organizar, supervisionar e instrumentar, internamente, o Departamento Jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          \u00a7 11 – <\/strong>Ao Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. Divulgar todos os trabalhos desenvolvidos pela Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                          2. Promover o resumo das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os diretivos da Federa\u00e7\u00e3o para fins de divulga\u00e7\u00e3o pelos meios mais indicados;<\/li>\n\n\n\n
                                          3. Ser o Porta-voz da Federa\u00e7\u00e3o de comum acordo com o Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                          4. Contatar todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            \u00a7 12 – <\/strong>Ao Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            1. Assessorar, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e avaliar o sistema de aposentadoria e pens\u00f5es no \u00e2mbito do Servidor P\u00fablico Civil;<\/li>\n\n\n\n
                                            2. Propor, \u00e0 Diretoria Executiva, a cria\u00e7\u00e3o de unidade interna permanente, objetivando estudo para atualizar e viabilizar solu\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social concernente aos aposentados e pensionistas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              \u00a7 13 – <\/strong>Ao Diretor <\/strong>de Assuntos Parlamentares compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              1. Acompanhar os projetos legislativos que digam respeito aos servidores p\u00fablicos, em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo, de forma vigilante, junto \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias e comiss\u00f5es t\u00e9cnicas do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa em defesa dos interesses da categoria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                \u00a7 14 – <\/strong>Ao Diretor <\/strong>de Assuntos Sociais compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                1. Analisar ou desenvolver programa de projetos habitacionais e avaliar seus resultados no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico civil;<\/li>\n\n\n\n
                                                2. Assessorar, assistir e auxiliar a Diretoria Executiva no estudo de se criar cooperativa habitacional, com finalidade relacionada com m\u00e9todos alternativos de constru\u00e7\u00e3o e financiamento de moradias ao servidor p\u00fablico civil;<\/li>\n\n\n\n
                                                3. Propiciar \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas, no campo preventivo do Servidor P\u00fablico Civil, eventos, objetivando a melhoria da qualidade de vida comunit\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                  \u00a7 15 \u2013 <\/strong>Ao Diretor <\/strong>de Assuntos dos Transportes compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do setor de transportes;<\/li>\n\n\n\n
                                                  2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                  3. Assessorar a Diretoria Executiva no Desenvolvimento de propostas para um sistema de transportes seguro, r\u00e1pido, econ\u00f4mico, integrado, confort\u00e1vel e abrangente que assegure a mobilidade de bens e de pessoas e estimule o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental sustent\u00e1veis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 16 \u2013 <\/strong>Ao Diretor de Assuntos da Sa\u00fade compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do setor de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
                                                    2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                    3. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica de Sa\u00fade e de suas diretrizes com o prop\u00f3sito de promover a sa\u00fade, democratizando as informa\u00e7\u00f5es relevantes para que a popula\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a seus direitos e os riscos \u00e0 sua sa\u00fade, assim como o controle da ocorr\u00eancia de doen\u00e7as, seu aumento e propaga\u00e7\u00e3o, o controle da qualidade de medicamentos, exames, alimentos, higiene e adequa\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es que atendem ao p\u00fablico, e o controle de endemias no territ\u00f3rio paulista<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                      \u00a7 17 \u2013 <\/strong>Ao Diretor de Assuntos da Seguran\u00e7a P\u00fablica compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                        \n
                                                      1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do setor de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
                                                      2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                      3. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a, incentivando a participa\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos e a popula\u00e7\u00e3o em geral, nos Conselhos Comunit\u00e1rios de Seguran\u00e7a (CONSEG) formados por grupos de pessoas do mesmo bairro ou munic\u00edpio, que se re\u00fanem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solu\u00e7\u00e3o de seus problemas comunit\u00e1rios de seguran\u00e7a, al\u00e9m de desenvolver campanhas educativas e estreitar la\u00e7os de entendimento e coopera\u00e7\u00e3o entre as v\u00e1rias lideran\u00e7as locais<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                        \u00a7 18 \u2013 <\/strong>Ao Diretor de Assuntos Penitenci\u00e1rios compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do setor penitenci\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                                        2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                        3. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o estabelecimento de um sistema carcer\u00e1rio eficiente, que proporcione as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de assist\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o ao preso, para sua reinser\u00e7\u00e3o social, preservando sua dignidade como cidad\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                          \u00a7 19 \u2013 <\/strong>Ao Diretor de Assuntos Fazend\u00e1rios compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          1. Acompanhar e analisar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e a despesa do Estado;<\/li>\n\n\n\n
                                                          2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                          3. Assessorar a Diretoria Executiva para o acompanhamento das contas p\u00fablicas, bem como exigir dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos orienta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os mais eficientes ao contribuinte, fundamentados na transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                            \u00a7 20 \u2013 Ao Diretor de Assuntos da Educa\u00e7\u00e3o compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do setor de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                            2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                            3. Assessorar a Diretoria Executiva no acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Educa\u00e7\u00e3o e de suas diretrizes com o prop\u00f3sito de promover a democratiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relevantes para que a popula\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                              \u00a7 21 – Ao Diretor de Assuntos do Poder Legislativo compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              1. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito do Poder Legislativo, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                              2. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para garantir acesso ao Poder Legislativo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                \u00a7 22 –  Ao <\/strong>Diretor de Assuntos do Poder Judici\u00e1rio compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                  \n
                                                                1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                                                2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                                3. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para garantir acesso ao Poder Judici\u00e1rio, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidad\u00e3os, entidades e Estado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 23 – Ao <\/strong>Diretor de Assuntos do Minist\u00e9rio P\u00fablico compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  1. Coordenar, acompanhar e analisar as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  2. Apoiar as a\u00e7\u00f5es sindicais por melhoria salarial e por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como aquelas de luta por servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n\n\n\n
                                                                  3. Assessorar a Diretoria Executiva na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para garantir acesso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que \u00e9 o respons\u00e1vel, perante o Poder Judici\u00e1rio, pela defesa da ordem jur\u00eddica e dos interesses da sociedade e pela fiel observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, bem como defender o patrim\u00f4nio nacional, o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. O que inclui o patrim\u00f4nio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades ind\u00edgenas, a fam\u00edlia, a crian\u00e7a, o adolescente e o idoso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 24 – <\/strong>Ao Diretor <\/strong>de Assuntos da Mulher compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    1. Analisar ou desenvolver programas de interesse geral dos servidores que promovam a igualdade e o respeito nas quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual e repudiar quaisquer poss\u00edveis formas de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito.<\/li>\n\n\n\n
                                                                    2. Analisar ou desenvolver programa de projetos que apoiem as reivindica\u00e7\u00f5es funcionais espec\u00edficas das quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/li>\n\n\n\n
                                                                    3. Organizar, apoiar ou desenvolver junto \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas programa relacionado ao movimento de mulheres, no sentido de fortalecer e ampliar tal movimento;<\/li>\n\n\n\n
                                                                    4. Assessorar, assistir e auxiliar a Diretoria Executiva no sentido de fortalecer e elevar o n\u00edvel de consci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher no exerc\u00edcio da cidadania;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                      \u00a7 25 – <\/strong>Ao Diretor de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho compete:<\/strong> (Inclu\u00eddo pela AGE de 14.12.2022<\/em><\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      1.   Desenvolver programas de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e de seguran\u00e7a de trabalho do servidor, com o objetivo de promover seu bem-estar f\u00edsico e emocional. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14.12.2022<\/em><\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      2.   Orientar e coordenar sistemas de seguran\u00e7a do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de preven\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14.12.2022<\/em><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

                                                                      3.   Assessorar a Diretoria e os Sindicatos filiados nas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a de trabalho dos servidores. (Inclu\u00eddo pela AGE de 14.12.2022<\/em><\/strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      ARTIGO 19 \u2013 <\/strong>N\u00e3o poder\u00e1 haver ac\u00famulo de cargos para os diversos \u00f3rg\u00e3os da Federa\u00e7\u00e3o, exceto para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Delegado Representante junto \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o e aos Diretores das respectivas Filiais Regionais.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      CAP\u00cdTULO VI<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      DO CONSELHO FISCAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      ARTIGO 20 –<\/strong> O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto de tr\u00eas membros com mandatos de 05 (cinco) anos, permitidas reelei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u00a7 1\u00ba. <\/strong>Compete ao Conselho Fiscal, analisar e, ao final, emitir parecer sobre os documentos da receita e despesa, sobre os balancetes, o balan\u00e7o geral da Federa\u00e7\u00e3o, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual apresentada pela Diretoria Executiva, bem como sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o patrimonial e encaminh\u00e1-los \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral do Conselho de Representantes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba. <\/strong>Nos casos de vac\u00e2ncia dos cargos do Conselho Fiscal, os mesmos ser\u00e3o preenchidos de acordo com a Lista de Suplentes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      CAP\u00cdTULO VII<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      DA LISTA DE SUPLENTES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      ARTIGO 21<\/strong> \u2013 A Lista de Suplentes ser\u00e1 composta de 5 (cinco) suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, permitida reelei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      CAP\u00cdTULO VIII<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      DA PERDA DO MANDATO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      E DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      ARTIGO 22<\/strong>– O membro da Diretoria Executiva e dos demais \u00f3rg\u00e3os da Federa\u00e7\u00e3o perder\u00e1 o seu mandato, por delibera\u00e7\u00e3o de seus pares na ocorr\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      1. M\u00e1 conduta, devidamente comprovada, no exerc\u00edcio do cargo que ocupa;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      2. Ren\u00fancia ou abandono do cargo, por aus\u00eancia em tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      3. Viola\u00e7\u00e3o das normas e diretrizes do presente Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      4. Malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      5. Aceita\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia que importe no afastamento do exerc\u00edcio do cargo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba – <\/strong>Para qualquer destitui\u00e7\u00e3o de cargo ou perda de mandato dever\u00e1 ser convocada Assembleia Geral do Conselho de Representantes especialmente para esse fim, que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba<\/strong> – O membro, que deixar ou perder o cargo na forma deste artigo, ficar\u00e1 impedido de candidatar-se a qualquer cargo nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de cinco anos contados do dia seguinte ao seu afastamento do cargo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        CAP\u00cdTULO IX<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        DA REN\u00daNCIA DOS DIRETORES EXECUTIVOS E DOS DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        ARTIGO 23<\/strong> – A ren\u00fancia ao mandato, dos membros integrantes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo:<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba<\/strong> – A ren\u00fancia se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o do interessado, formulada por escrito, com firma reconhecida e dirigida ao Presidente da Federa\u00e7\u00e3o, a quem caber\u00e1 no prazo de 48 horas proceder ao preenchimento do cargo vago nos termos do presente Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba – <\/strong>Se o Presidente da Federa\u00e7\u00e3o renunciar, proceder\u00e1 nos termos do par\u00e1grafoanterior, dirigindo-se ao Secret\u00e1rio Geral da Federa\u00e7\u00e3o, ao qual caber\u00e1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao preenchimento do cargo vago nos termos do presente Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        CAP\u00cdTULO X<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        DAS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES NA DIRETORIA EXECUTIVA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        E NOS DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        ARTIGO 24<\/strong> – Ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo tempo restante ao do mandato, o membro da Diretoria Executiva ou demais \u00f3rg\u00e3os, quando deixar o cargo em virtude de ren\u00fancia, destitui\u00e7\u00e3o ou perda de mandato ou morte;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba –<\/strong> A substitui\u00e7\u00e3o do Presidente se far\u00e1 pela convoca\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente, que assumir\u00e1 o referido cargo conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba – <\/strong>A substitui\u00e7\u00e3o dos demais membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se far\u00e1 pela convoca\u00e7\u00e3o da Lista de Suplentes, onde a Diretoria Executiva escolher\u00e1 dentre os mesmos, um novo membro para o cargo a ser ocupado, levando em considera\u00e7\u00e3o o melhor preparo e capacidade de cada um para o referido cargo;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 3\u00ba –<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o dos Suplentes se far\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, e ser\u00e1 da compet\u00eancia do Presidente ou de quem dele estiver fazendo \u00e0s vezes \u00e0 \u00e9poca;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 4\u00ba – <\/strong>Esgotando-se toda a lista de suplentes, ser\u00e1 convocada Assembleia Geral do Conselho de Representantes para preenchimento dos cargos vacantes, podendo nesta oportunidade ser eleitos novos suplentes, limitando-se a dura\u00e7\u00e3o dos respectivos mandatos at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 5\u00ba – <\/strong>A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia do Conselho de Representantes se dar\u00e1 por edital assinado pelo Presidente da Federa\u00e7\u00e3o e publicado em \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial ou jornal de grande circula\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 6\u00ba<\/strong> – Em caso de destitui\u00e7\u00e3o ou perda de mandato a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 convocada Assembleia Geral do Conselho de Representantes especialmente convocada para esse fim, conforme o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 15 deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        CAP\u00cdTULO XI<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        DA VAC\u00c2NCIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        ARTIGO 25<\/strong> – Poder\u00e1 ocorrer a vac\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, na forma da lei regular ou ainda do presente estatuto, cabendo \u00e0 Assembleia Geral do Conselho de Representantes declar\u00e1-la nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        1. Por ren\u00fancia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Lista de Suplentes;<\/li>\n\n\n\n
                                                                        2. Por outros motivos previstos em lei;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                          Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> A junta governativa provis\u00f3ria, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, providenciar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          CAP\u00cdTULO XII<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          DA JUNTA GOVERNATIVA E DO CONSELHO FISCAL PROVIS\u00d3RIO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 26<\/strong> – Ocorrendo algum fato nos termos do artigo imediatamente anterior, a Federa\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com uma junta governativa e um conselho fiscal provis\u00f3rio, cada um integrado por 03 (tr\u00eas) membros eleitos pela Assembleia Geral do Conselho de Representantes espec\u00edfica de que trata o Par\u00e1grafo \u00danico do mesmo artigo, que ser\u00e3o investidos das prerrogativas de lei e do presente Estatuto para administra\u00e7\u00e3o e representar provisoriamente a Federa\u00e7\u00e3o, cujo mandato n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao prazo de noventa dias;<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 1\u00ba – <\/strong>Declarada a vac\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral do Conselho de Representantes, que eleger a junta governativa e o conselho fiscal provis\u00f3rio, lhes dar\u00e1 posse nos respectivos cargos;<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 2\u00ba – <\/strong>Os membros da junta e do Conselho Fiscal provis\u00f3rio, somente poder\u00e3o ser escolhidos dentre os filiados que estiverem em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais, n\u00e3o podendo, entretanto, a escolha recair naqueles que estejam deixando a administra\u00e7\u00e3o, nem naqueles incursos nas restri\u00e7\u00f5es do presente Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 3\u00ba – <\/strong>O Presidente da junta, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias a contar da posse, fica obrigado a iniciar as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o, visando o preenchimento dos cargos da administra\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o, para um novo mandato de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          T\u00cdTULO IV<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 27<\/strong> \u2013 Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Lista de Suplentes, ser\u00e3o eleitos pelo Conselho de Representantes, em chapas completas dentre os componentes das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas, em dia com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 <\/strong>1\u00ba – A elei\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por voto secreto dos delegados, proclamando-se eleitos e empossando-se os integrantes da chapa que obtiver maior n\u00famero de votos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 2\u00ba<\/strong> – N\u00e3o poder\u00e3o se candidatar a cargos da Diretoria Executiva e nos demais \u00f3rg\u00e3os, aqueles que det\u00eam cargos em entidades id\u00eanticas ou similares, de \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \u00a7 3\u00ba – <\/strong>Cada Associa\u00e7\u00e3o Sindical filiada poder\u00e1 indicar at\u00e9 4 (quatro) candidatos para os cargos da Diretoria Executiva e demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 28<\/strong> \u2013 Caber\u00e1 ao Conselho de Representantes no per\u00edodo m\u00e1ximo de 150 (cento e cinquenta) dias que anteceder o t\u00e9rmino dos mandatos vigentes, nomear uma Comiss\u00e3o Eleitoral composta de 3 (tr\u00eas) membros, servidores p\u00fablicos sindicalizados em Sindicatos filiados \u00e0 FESSP-ESP, n\u00e3o ocupantes de cargos eletivos e nem pretendente aos cargos na Federa\u00e7\u00e3o, que eleger\u00e1 um Presidente, um Vice Presidente e um Secret\u00e1rio para compor a Mesa Diretora dos Trabalhos Eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 29<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral praticar todos os atos preparat\u00f3rios eleitorais, convoca\u00e7\u00f5es, editais, modelo de c\u00e9dulas, bem como todos os atos na consecu\u00e7\u00e3o do pleito no dia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Todos os recursos contra os atos da Comiss\u00e3o Eleitoral s\u00f3 poder\u00e3o ser revistos por ela mesma no \u00e2mbito da Federa\u00e7\u00e3o, como \u00fanica e \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 30<\/strong> \u2013 O processo eleitoral, desde a posse da Comiss\u00e3o Eleitoral at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o da Chapa vencedora, obedecer\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas pela Mesa Diretora dos Trabalhos da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          T\u00cdTULO V<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          DOS BENS PATRIMONIAIS DA FEDERA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          ARTIGO 31<\/strong> \u2013 O patrim\u00f4nio da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integrado pelos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e valores diversos provindos das suas atividades que compreendem basicamente:<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \n
                                                                          1. Contribui\u00e7\u00f5es das filiadas;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          2. Doa\u00e7\u00f5es e legados diversos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          3. \u00c1reas de terras, edif\u00edcios, constru\u00e7\u00f5es e outros bens adquiridos, bem como as rendas pelos mesmos produzidas;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          4. Alugu\u00e9is de im\u00f3veis ou, de outros bens;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          5. Ve\u00edculos, m\u00e1quinas, mob\u00edlia, equipamentos para escrit\u00f3rio e afins, linhas telef\u00f4nicas, telex, etc.;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          6. Juros, dividendos e outras rendas advindas de t\u00edtulos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          7. Multas e outras rendas eventuais;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          8. Aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 O ano fiscal da Federa\u00e7\u00e3o encerra-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            T\u00cdTULO VI<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            ARTIGO 32<\/strong> – As Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas n\u00e3o respondem solid\u00e1ria e nem mesmo subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais assumidas pela Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a7 1\u00ba<\/strong> – A Federa\u00e7\u00e3o responder\u00e1 pelas resolu\u00e7\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es de seu Conselho de Representantes, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, \u00f3rg\u00e3os principais de sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a7 2\u00ba<\/strong> – A Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por atos individuais de delegados ou representantes de associa\u00e7\u00f5es sindicais a ela filiadas, salvo quando tais atos forem praticados em cumprimento de resolu\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o principal competente na forma deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a7 3\u00ba – <\/strong>De todo ato emanado da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou, da Assembleia Geral do Conselho de Representantes, que seja lesivo do direito, ou que contrarie o presente Estatuto ou a lei, caber\u00e1 recurso para a pr\u00f3pria Assembleia Geral do Conselho de Representantes em \u00faltima inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a7 4\u00ba – <\/strong>Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir, ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o do presente Estatuto, ser\u00e3o nulos de pleno direito;<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a7 5\u00ba – <\/strong>Prescreve em dois anos o prazo para pleitear a repara\u00e7\u00e3o de qualquer ato infringente de disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente estatuto, ou na lei que regulamente a atividade sindical.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            ARTIGO 33<\/strong> \u2013 A Federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser dissolvida por delibera\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 2\/3 (dois ter\u00e7os) das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria do Conselho de Representantes convocada para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, pagas as d\u00edvidas, o patrim\u00f4nio reverter\u00e1 em benef\u00edcio das Associa\u00e7\u00f5es Sindicais filiadas.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            T\u00cdTULO VII<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            T\u00cdTULO VII<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            ARTIGO 1\u00ba<\/strong> \u2013 As altera\u00e7\u00f5es dos Artigos 12, 17 e 18 foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada em 14\/12\/2022, com a qual vigorar\u00e1 o Estatuto da Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Servidores P\u00fablicos no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FESSP\/ESP.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            ARTIGO 2\u00ba – <\/strong>\u00c0 margem da inscri\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Servidores P\u00fablicos no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FESSP\/ESP, no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas anexo ao Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de S\u00e3o Paulo (SP), ser\u00e1 averbada esta altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            ARTIGO 3\u00ba – <\/strong>Este Estatuto com suas altera\u00e7\u00f5es, promulgado pelo Conselho de Representantes, entrar\u00e3o em vigor na data da sua averba\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2022, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            FEDERA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            S\u00e3o Paulo (SP), 14 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 LINEU NEVES MAZANO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ISAIAS CELESTINO<\/p>\n\n\n\n

                                                                                                    PRESIDENTE                                                                          SECRET\u00c1RIO AD HOC<\/p>\n\n\n\n

                                                                            DR. MARCOS FERNANDO ANDRADE<\/p>\n\n\n\n

                                                                            OAB\/SP n\u00ba 203.802<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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