{"id":10451,"date":"2025-08-20T12:29:44","date_gmt":"2025-08-20T15:29:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=10451"},"modified":"2025-08-20T12:29:45","modified_gmt":"2025-08-20T15:29:45","slug":"pec-propoe-reduzir-idade-de-aposentadoria-para-mulheres-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=10451","title":{"rendered":"PEC prop\u00f5e reduzir idade de aposentadoria para mulheres policiais"},"content":{"rendered":"\n
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Come\u00e7ou a tramitar na C\u00e2mara dos Deputados uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que tem o objetivo de reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenci\u00e1rio, agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os referidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que, no Estado de S\u00e3o Paulo, e em alguns outros estados, a carreira de agente penitenci\u00e1rio n\u00e3o existe mais. No caso de S\u00e3o Paulo, a carreira foi transformada em Pol\u00edcia Penal e a lei org\u00e2nica entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A PEC que pretende reduzir a idade de aposentadoria da mulher policial \u00e9 de autoria das (os) deputadas (os) Erika Kokay (PT\/DF), Delegada Adriana Accorsi (PT\/GO), Nicoletti (UNI\u00c3O\/RR) e outros.<\/p>\n\n\n\n

A proposta pretende assegurar \u00e0s mulheres policiais a mesma diferen\u00e7a entre as idades m\u00ednimas de aposentadoria, que j\u00e1 garantidas \u00e0s servidoras p\u00fablicas em geral, em compara\u00e7\u00e3o com os servidores.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o documento, a medida \u00e9 essencial para assegurar o cumprimento do preceito constitucional da isonomia que deixou de ser observada quando a recente reforma aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, igualou a idade de aposentadoria de homens e mulheres em carreira policial, estabelecendo o m\u00ednimo de 55 anos, para ambos os sexos.<\/p>\n\n\n\n

O texto justifica que \u201ca diferencia\u00e7\u00e3o da idade de aposentadoria entre homens e mulheres se fundamenta na reconhecida necessidade de atender \u00e0s diferentes realidades e desafios que cada g\u00eanero enfrenta ao longo de suas trajet\u00f3rias profissionais. As mulheres, historicamente sobrecarregadas por responsabilidades familiares e sociais, frequentemente acumulam fun\u00e7\u00f5es que envolvem cuidados com a fam\u00edlia e responsabilidades dom\u00e9sticas. As mulheres policiais tamb\u00e9m enfrentam esses mesmos desafios e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para extrair-lhes o direito \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o de idade em rela\u00e7\u00e3o ao homem policial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ressalta que, em outubro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino, concedeu medida cautelar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), suspendendo a efic\u00e1cia das express\u00f5es \u201cpara ambos os sexos\u201d contidas nos artigos 5\u00ba e 10\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019. Aponta ainda, que o ministro determinou a aplica\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o contida no<\/p>\n\n\n\n

artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 103\/2019, ou seja, a \u201cregra geral\u201d de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais, at\u00e9 que o Congresso Nacional estabele\u00e7a novo regramento constitucional. A decis\u00e3o do ministro foi confirmada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do STF em abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme os autores da PEC, a proposta \u201cbusca apenas adequar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF \u2014 nada mais justo e consent\u00e2neo com o bom direito\u201d, descreve.<\/p>\n\n\n\n

*Informa\u00e7\u00f5es do Sindcop<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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