\nNo julgamento desta quinta-feira, os ministros apenas finalizaram a an\u00e1lise iniciada em 2015, que j\u00e1 tinha maioria pela n\u00e3o cobran\u00e7a sobre essas parcelas – um rev\u00e9s para a arrecada\u00e7\u00e3o do governo. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou (ele havia pedido mais tempo de an\u00e1lise em 2016), se juntando \u00e0 minoria contr\u00e1ria \u00e0 posi\u00e7\u00e3o vencedora.
\nA cifra de R$ 6,3 bilh\u00f5es envolve mais de 50 mil processos que aguardavam a palavra final do STF. Em 2009, o STF reconheceu que o caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o da Corte ir\u00e1 incidir em todos as a\u00e7\u00f5es que tratam do assunto. Al\u00e9m de destravar esses casos, o julgamento deve orientar os ju\u00edzes em torno de novos processos apresentados na justi\u00e7a. A decis\u00e3o s\u00f3 impacta a situa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.
\nNa sess\u00e3o desta quinta, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da a\u00e7\u00e3o, destacou que a posi\u00e7\u00e3o da Corte est\u00e1 de acordo com a lei vigente. Em nota, a PGFN tamb\u00e9m ressaltou que os efeitos futuros “est\u00e3o mitigados por diversas leis que concederam isen\u00e7\u00f5es para a grande maioria das verbas tratadas no caso”.
\nCaso
\nA hist\u00f3ria que ganhou repercuss\u00e3o geral \u00e9 de Catia Mara de Oliveira. Ela recorreu ao STF em 2008 para derrubar decis\u00e3o que atendeu a pedido da Uni\u00e3o e assentou a contribui\u00e7\u00e3o em torno dessas parcelas. Agora que o STF decidiu de forma favor\u00e1vel a Catia, a Uni\u00e3o ter\u00e1 de desembolsar o dinheiro que cobrou da servidora assim que n\u00e3o houver mais recursos dispon\u00edveis para as partes, segundo o advogado do caso, Robson Maia Lins.
\nO volume de R$ 6,3 bilh\u00f5es envolve tanto os casos em que o governo ter\u00e1 de pagar como deixar de arrecadar. A estimativa atende a quem j\u00e1 entrou na Justi\u00e7a, e considera a retroatividade dos valores em cinco anos, em fun\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de cobran\u00e7a.
\nDe acordo com o defensor de Catia, a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 \u00e9 no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide sobre essas parcelas. Em 2015, Barroso destacou a Lei 12.688, de 2012, que prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico em grande parte dessas parcelas. “Assim, a legisla\u00e7\u00e3o veio, no essencial, a referendar a posi\u00e7\u00e3o consolidada no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal”, disse na ocasi\u00e3o.
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