A Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida interpelou extrajudicialmente, no \u00faltimo dia 21 de novembro, todos os l\u00edderes de partidos da C\u00e2mara dos Deputados e o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. Segundo a presidente da entidade, Maria L\u00facia Fattorelli, a interpela\u00e7\u00e3o foi feita para que ningu\u00e9m diga, no futuro, que votou sem saber os enormes danos que est\u00e3o por tr\u00e1s do texto cifrado do PLP Projeto 459\/2017, que trata sobre a chamada \u201cSecuritiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos\u201d.<\/p>\n
Segundo Fattorelli, o projeto descumpre a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e todo o sistema normativo que comp\u00f5e o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o para as finan\u00e7as p\u00fablicas, uma vez que pretende-se conferir ares de legalidade \u00e0 pr\u00e1tica de ato lesivo ao er\u00e1rio p\u00fablico resultante de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ilegal e n\u00e3o autorizada; comprometimento com vultosas garantias e indeniza\u00e7\u00f5es e, especialmente, desvio do fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede banc\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com o documento da Auditoria, o projeto de lei menciona a cess\u00e3o de \u201cdireitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d. Entretanto, a proposta omite que os direitos originados s\u00e3o correspondentes aos recursos j\u00e1 arrecadados.<\/p>\n
\u201cEstamos diante de um esc\u00e2ndalo: esse PLP 459\/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto \u00e9, desvio de recurso j\u00e1 pago, ingressado na rede banc\u00e1ria. Esse grave fato est\u00e1 escondido no texto do referido projeto de lei, disfar\u00e7ado na express\u00e3o `direitos\u00b4 originados\u201d de cr\u00e9ditos. Esses `direitos\u00b4 correspondem ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Fattorelli.<\/p>\n
Entre os danos que o projeto pode causar est\u00e3o:<\/p>\n
– Desvio de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
– Gera\u00e7\u00e3o ilegal de d\u00edvida p\u00fablica de forma disfar\u00e7ada;<\/p>\n
– Ofensa a toda a legisla\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as do pa\u00eds<\/p>\n
– Enormes preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e \u00e0s gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras.<\/p>\n
A entidade alerta que h\u00e1 forte press\u00e3o do setor financeiro – maior benefici\u00e1rio do esquema – e tamb\u00e9m de novos governadores e prefeitos, que est\u00e3o \u201c iludidos com o dinheirinho inicial que esse esquema possibilita\u201d. Por\u00e9m, logo em seguida, a entidade afirma que haver\u00e1 imenso dano, como o que foi comprovado durante a CPI da PBH ATIVOS S\/A realizada pela C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte.<\/p>\n
Al\u00e9m da press\u00e3o do setor financeiro, existe press\u00e3o tamb\u00e9m de gestores p\u00fablicos de entes federados onde esse esquema foi implantado de forma ilegal (a exemplo da CPSEC S\/A em S\u00e3o Paulo, da MGI PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A em Minas Gerais, da PBH ATIVOS S\/A em Belo Horizonte).<\/p>\n
\u201cEstes projetos s\u00e3o considerados pilotos justamente contam com todo o empenho desses gestores para a aprova\u00e7\u00e3o do nocivo projeto de lei, face ao risco de graves problemas legais para tais gestores\u201d, diz Fattorelli.<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os de controle t\u00eam se manifestado e at\u00e9 impedido o funcionamento desse esquema, como recente decis\u00e3o do TCE-Paran\u00e1. Mas, segundo ela, \u201ca gan\u00e2ncia do mercado financeiro sobre os recursos p\u00fablicos e a irresponsabilidade de gestores que n\u00e3o est\u00e3o medindo as consequ\u00eancias desse esquema para o pa\u00eds ignora tudo isso\u201d,<\/p>\n
Fattorelli afirma que a sociedade precisa agir e mostrar que n\u00e3o admite a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 459\/2017.<\/p>\n
Quem quiser participar da mobiliza\u00e7\u00e3o deve enviar mensagem para os deputados federais.<\/p>\n
Basta acessar o link \ud83d\ude41https:\/\/1drv.ms\/x\/s!At1FNgeq_ZBogQL7Un-n5BGaMNwJ<\/a>) e pedir a rejei\u00e7\u00e3o ao PLP 459\/2017.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante tamb\u00e9m telefonar para os gabinetes e usar outras formas de contato com os deputados.<\/p>\n (https:\/\/1drv.ms\/x\/s!At1FNgeq_ZBogQL7Un-n5BGaMNwJ<\/a>)<\/p>\n \u201cTemos que agir, pois o dano decorrente da aprova\u00e7\u00e3o desse PLP 459\/2017 ser\u00e1 irrepar\u00e1vel\u201d, diz Fattorelli.<\/p>\n Acesse os links abaixo para saber mais sobre o assunto.<\/p>\n https:\/\/auditoriacidada.org.br\/conteudo\/relatorio-preliminar-especifico-de-auditoria-cidada-da-divida-no-2-2017\/<\/a> <\/p>\n