A dilui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho entre v\u00e1rias pastas e secretarias resultar\u00e1 numa grave perda de relev\u00e2ncia dos temas da \u00e1rea no contexto governamental, agravando, pelo d\u00e9ficit de coordena\u00e7\u00e3o, problemas como falta de recursos, coer\u00eancia e efetividade<\/p>\n
Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho foi extinto e suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas em 4 outros minist\u00e9rios (Economia; Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; Cidadania; e da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos) com dupla finalidade. De um lado, facilitar a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista<\/strong>, inclusive em sua dimens\u00e3o sindical. De outro, esvaziar o poder da fiscaliza\u00e7\u00e3o, tanto na exig\u00eancia de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e das normas coletivas, quanto na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Normativas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Economia ter\u00e1 compet\u00eancia, al\u00e9m dos temas previdenci\u00e1rios, sobre os seguintes assuntos relacionados ao trabalho: I – pol\u00edtica e diretrizes para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho; II – fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive do trabalho portu\u00e1rio, e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em normas legais ou coletivas; III – pol\u00edtica salarial; IV \u2013 pol\u00edtica e diretrizes para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; V – forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional; VI – seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; e VII – regula\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Todos esses temas, cuja palavra final caber\u00e1 ao ministro Paulo Guedes (Economia), est\u00e3o distribu\u00eddos em v\u00e1rias inst\u00e2ncias institucionais do Minist\u00e9rio da Economia, que incluem 3 secretarias especiais, cujos titulares exercem cargo de natureza especial, 1 secretaria do Trabalho, 2 subsecretarias, 1 conselho e 1 funda\u00e7\u00e3o, observando essa ordem hier\u00e1rquica para a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n O homem forte do governo Bolsonaro no mundo do trabalho ser\u00e1 o economista e relator da Reforma Trabalhista na C\u00e2mara dos Deputados, o ex-deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN). Nomeado como titular da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, ter\u00e1 compet\u00eancia: I – dirigir, superintender e coordenar as atividades das secretarias e demais unidades que integram a respectiva estrutura e orientar-lhe a atua\u00e7\u00e3o; II – expedir os atos normativos relacionados ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias; III – supervisionar as seguintes mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio: a) previd\u00eancia e legisla\u00e7\u00e3o do trabalho; b) fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive do trabalho portu\u00e1rio, e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em normas legais ou coletivas; c) rela\u00e7\u00f5es do trabalho; d) pol\u00edtica salarial; e) forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional; e f) seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; IV – assistir o Ministro de Estado na supervis\u00e3o e na coordena\u00e7\u00e3o das atividades de \u00f3rg\u00e3os colegiados e entidades vinculadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, conforme ato pr\u00f3prio do Ministro de Estado; V – acompanhar o cumprimento, em \u00e2mbito nacional, dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial \u00e0 OIT, nos assuntos de sua \u00e1rea de compet\u00eancia? VI – supervisionar as Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho, em articula\u00e7\u00e3o com as demais Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das Superintend\u00eancias; VII – editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/strong><\/a> – CLT; VIII – acompanhar o cumprimento, em \u00e2mbito nacional, dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es ratificados pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial \u00e0 OIT, nos assuntos de sua \u00e1rea de compet\u00eancia? e IX – elaborar proposi\u00e7\u00f5es legislativas sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, trabalhista ou correlata.<\/p>\n Subordinada \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, dirigida pelo ex-deputado Rog\u00e9rio Marinho, foi criada a Secret\u00e1ria de Trabalho, que ter\u00e1 2 subsecretarias a ela vinculadas: a Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, onde est\u00e3o lotados os auditores-fiscais do Trabalho, e a Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho.<\/p>\n Na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, cujo titular \u00e9 o economista Carlos Alexandre Da Costa, haver\u00e1 a Secretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para o Emprego, com as compet\u00eancias relativas a pol\u00edtica e diretrizes de trabalho, emprego, renda, sal\u00e1rio e de empregabilidade, forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional. Essas compet\u00eancias envolvem temas como formular e propor pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego, renda, sal\u00e1rio e de empregabilidade, como qualifica\u00e7\u00e3o profissional, aprendizagem e est\u00e1gio, seguro-desemprego e abono salarial; planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, o apoio ao trabalhador desempregado, a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho; planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es integradas de orienta\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e habilita\u00e7\u00e3o ao seguro-desemprego. Contudo, essa Secretaria n\u00e3o ter\u00e1 as compet\u00eancias relativas ao FAT.<\/p>\n Outra Secretaria Especial do Minist\u00e9rio da Economia, a de Fazenda, cujo secret\u00e1rio \u00e9 o engenheiro Waldery Rodrigues Junior, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelos 2 departamentos relacionados aos fundos cujos recursos pertencem aos trabalhadores: o Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat).<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ficar\u00e3o vinculados ao Minist\u00e9rio da Economia: 1) o Conselho Nacional do Trabalho; e 2) a Fundacentro (Funda\u00e7\u00e3o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho).<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, cujo titular \u00e9 o ex-juiz federal da Lava-Jato S\u00e9rgio Moro, tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es o registro sindical e concentrar\u00e1 as compet\u00eancias relativas a imigra\u00e7\u00e3o. Competir\u00e1 \u00e0 Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, cuja secret\u00e1ria \u00e9 a procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico Maria Hilda Marsiaj, que atuou na Lava-Jato at\u00e9 se aposentar em 2 de janeiro de 2019, coordenar as a\u00e7\u00f5es relativas ao registro sindical.<\/p>\n Os minist\u00e9rios da Cidadania, cujo titular o ex-deputado OsmarTerra (MDB-RS), e da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, cuja ministra \u00e9 a advogada Damares Alves, por sua vez, v\u00e3o cuidar respectivamente das quest\u00f5es relacionadas a promo\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho aos benefici\u00e1rios do Bolsa-Fam\u00edlia e do trabalho da mulher, da concilia\u00e7\u00e3o fam\u00edlia e trabalho e do combate ao trabalho escravo.<\/p>\n Como se depreende da leitura das atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Especial do Previd\u00eancia e Trabalho \u2013 listadas no artigo 67 do anexo I do Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que trata da estrutura regimental do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 o secret\u00e1rio-especial Rog\u00e9rio Marinho, ex-relator da Reforma Trabalhista, foi escolhido para atender ao anseio do presidente Jair Bolsonaro de aprofundar e ampliar o escopo dessa reforma, inclusive com poderes para \u201ceditar\u201d as orienta\u00e7\u00f5es normativas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/strong><\/a>, compet\u00eancia que antes cabia ao Ministro do Trabalho, mas passa a ser exercida pelo secret\u00e1rio especial.<\/p>\n Por sua efetividade na Reforma Trabalhista, que ser\u00e1 ampliada com a revis\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Normativas de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, Rogerio Marinho tamb\u00e9m recebeu a miss\u00e3o de formular, articular e aprovar a reforma da Previd\u00eancia, dando sua contribui\u00e7\u00e3o para o ajuste fiscal, mediante a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de acesso e das regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A reforma da Previd\u00eancia, assim como ocorreu com a Reforma Trabalhista em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, ir\u00e1 reduzir os custos previdenci\u00e1rios do Estado, ao modificar os 3 fundamentos da concess\u00e3o do benef\u00edcio: 1) a idade, que deve aumentar; 2) o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que deve aumentar; e 3) o valor do benef\u00edcio, que deve diminuir.<\/p>\n A dilui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho entre v\u00e1rias pastas e secretarias resultar\u00e1 numa grave perda de relev\u00e2ncia dos temas da \u00e1rea no contexto governamental, agravando, pelo d\u00e9ficit de coordena\u00e7\u00e3o, problemas como falta de recursos, coer\u00eancia e efetividade. O sucateamento afetar\u00e1 gravemente as estruturas regionais, que passar\u00e3o a sofrer a inger\u00eancia de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, sem uma pol\u00edtica e dire\u00e7\u00e3o unificadas. Tudo isso facilitar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o do governo no sentido de tornar os temas da \u00e1rea trabalho cada vez mais distantes dos interesses dos trabalhadores e cada vez mais submetidos \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do governo e aos interesses do empresariado e, consequentemente, do mercado.<\/p>\n (*) Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria.<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dilui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho entre v\u00e1rias pastas e secretarias resultar\u00e1 numa grave perda de relev\u00e2ncia dos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3650,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3649"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5942,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3649\/revisions\/5942"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}