Neste texto cuidaremos apenas das regras para concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o do servidor p\u00fablico, sem adentrar sobre as possibilidades de aumento de contribui\u00e7\u00e3o para ativos e inativos, sobre a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao regime de reparti\u00e7\u00e3o ou sobre os riscos de privatiza\u00e7\u00e3o de parcela da Previd\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n
O texto faz a op\u00e7\u00e3o pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias e remete sua defini\u00e7\u00e3o para v\u00e1rias leis complementares, que s\u00e3o mais f\u00e1ceis de serem modificadas no futuro. Por\u00e9m, enquanto essas leis n\u00e3o s\u00e3o elaboradas e aprovadas, s\u00e3o fixadas novas \u201cregras transit\u00f3rias\u201d na emenda constitucional, que substituem as atuais.<\/p>\n
Aposentadorias<\/strong> 1) uma \u201cprovis\u00f3ria\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s regras permanentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das atuais leis, que ficar\u00e1 em vigor somente at\u00e9 que as leis complementares sejam aprovadas; e<\/p>\n 2) 3 outras \u201cregras de transi\u00e7\u00e3o\u201d, que v\u00e3o vigorar at\u00e9 que todos os benefici\u00e1rios por essas se aposentem ou at\u00e9 que haja nova reforma que as modifique.<\/p>\n A 1\u00aa possibilidade de aposentadoria, que substitui as atuais regras, tanto as previstas em lei quanto na Constitui\u00e7\u00e3o, e que ficar\u00e1 em vigor somente at\u00e9 serem substitu\u00eddas pelas regras fixadas nas leis complementares, vale para os atuais servidores que n\u00e3o optarem pelas outras regras de transi\u00e7\u00e3o e para os futuros servidores, e exigem o preenchimento, para ambos os sexos, dos seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 65 anos de idade;<\/p>\n 2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3) 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n 4) 5 anos no cargo.<\/p>\n O valor dessa aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o “selecionados na forma da lei”, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, exigindo 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para atingir 100% da m\u00e9dia, exceto no caso de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, quando corresponder\u00e3o a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n As 3 outras regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, v\u00e1lidas para os atuais servidores, ficar\u00e3o em vigor at\u00e9 que todos os atuais servidores se aposentem ou at\u00e9 que nova reforma as modifiquem. Essas t\u00eam requisitos diferenciados, de acordo com a data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e o valor da aposentadoria varia, conforme a situa\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n Na 1\u00aa regra<\/strong>, aplic\u00e1vel ao servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 1\u00ba de janeiro de 2004, garante paridade e integralidade<\/strong>, desde que o servidor comprove:<\/p>\n 1) 65 anos de idade;<\/p>\n 2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35, se homem;<\/p>\n 3) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n 4) 5 anos no cargo.<\/p>\n Aplicam-se a paridade e integralidade aos professores<\/strong>, com 5 anos a menos nos requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n Na 2\u00aa regra<\/strong>, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos servidores que ingressaram antes de 2004, garante 100% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo a contar de julho de 1994, sem paridade<\/strong>, desde que o servidor comprove:<\/p>\n 1) 55 anos de idade, se mulher, e 60, se homem;<\/p>\n 2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35, se homem;<\/p>\n 3) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n 4) 5 anos no cargo<\/p>\n Ou desde que a soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o atinja a f\u00f3rmula 86, para as mulheres, e 96 para os homens, desde que cumpram os requisitos m\u00ednimos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e tempo no cargo, conforme acima.<\/p>\n O somat\u00f3rio da f\u00f3rmula 86\/96, a partir de 2020, ser\u00e1 acrescida de 1 ponto por cada 1 ano at\u00e9 atingir o limite de 105 para ambos os sexos.<\/p>\n A idade m\u00ednima ser\u00e1 elevada, a partir de 2022, de 55 para 57, no caso da mulher, e de 60 para 62, no caso do homem.<\/p>\n A 3\u00aa regra<\/strong>, v\u00e1lida para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2004, poder\u00e1 se aposentar desde que cumpra os requisitos da segunda regra acima e sua aposentadoria ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contribu<\/strong>tivo, sem paridade, e corresponder\u00e1 a 60% dessa m\u00e9dia<\/strong>, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, exigindo 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para atingir 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n Essas 4 possibilidade se aplicam de modo diferente, com menos requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para as aposentadorias sujeitas as regras especiais, como as de professor, as de servidor com defici\u00eancia, de policiais, de guardas municipais, de agentes penitenci\u00e1rios e de servidores sujeitos a atividade prejudicial \u00e0 sa\u00fade e a integridade f\u00edsica.<\/p>\n Pens\u00e3o por morte do servidor<\/strong> E ser\u00e1 devida nos termos da Lei 13.135\/15, que condiciona sua manuten\u00e7\u00e3o se forem comprovadas as seguintes car\u00eancias:<\/p>\n 1) pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio;<\/p>\n 2) pelo menos 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram aos pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do benef\u00edcio:<\/p>\n 2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n 2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n 2.3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n 2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n 2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e<\/p>\n 2.6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n Por fim, registre-se que a reforma pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias ou destas com pens\u00e3o, com 2 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1) daqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e profissional de sa\u00fade; e<\/p>\n 2) assegurada a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o recebimento de parte de casa 1 dos demais benef\u00edcios, limitado aos seguintes acrescimentos:<\/p>\n 2.1) de 80% do 2\u00ba benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n 2.2) de 60% quando o valor exceder a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 2.3) de 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos; ou<\/p>\n 2.4) de 20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Assim, ser\u00e1 feita complexa opera\u00e7\u00e3o para que sejam somadas essas parcelas, no caso de haver mais de 1 benef\u00edcio, e, na pr\u00e1tica, o valor a ser somado ao benef\u00edcio principal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, em valores atuais, a cerca de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Caso o servidor tenha direito adquirido a se aposentar, mas opte por permancer em atividade, o “abono de perman\u00eancia” poder\u00e1 ser reduzido, ou seja, n\u00e3o correspoder \u00e0 totalidade da contribui\u00e7\u00e3o. A lei poder\u00e1 definir valor menor a t\u00edtulo de abono. Este, sinteticamente, \u00e9 o escopo da reforma da Previd\u00eancia para o servidor p\u00fablico. O texto ainda ser\u00e1 submetido ao presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso, e poder\u00e1 sofrer modifica\u00e7\u00f5es, mas as regras ficar\u00e3o muito pr\u00f3ximas das atuais, mesmo que, eventualmente, a idade m\u00ednima inicial seja um pouco menor.<\/p>\n (*) Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor licenciado de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste texto cuidaremos apenas das regras para concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o do servidor p\u00fablico, sem adentrar sobre as possibilidades<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3872,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-3871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3873,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions\/3873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA PEC prev\u00ea 4 possibilidades de aposentadoria para o servidor:<\/p>\n
\nPara estes servidores, exceto os que se enquadrarem na regra da paridade e integralidade \u2014 que ter\u00e3o direito \u00e0 integralidade at\u00e9 o teto do INSS (R$ 5.839,45) e 70% da parcela que exceder ao teto \u2014 o valor da pens\u00e3o devida aos c\u00f4njuges ou dependentes corresponder\u00e1 a uma quota de 50% da aposentadoria e 10% para cada dependente, limitado a 100%. As quotas n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis, ou seja, ser\u00e3o extintas na medida em que os filhos atinjam a maioridade.<\/p>\n