A proposta de reforma da Previd\u00eancia do governo Jair Bolsonaro, de acordo com a vers\u00e3o a que tivemos acesso, amplia as exig\u00eancias para a concess\u00e3o de benef\u00edcios do Regime Geral, a cargo do INSS, com aumento da idade m\u00ednima, amplia\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios, al\u00e9m de abrir caminho para a ado\u00e7\u00e3o do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o na Previd\u00eancia P\u00fablica, como uma etapa para a privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Este artigo cuida especificamente do Regime Geral (segurados do INSS), que a proposta de reforma divide em 3 partes:<\/p>\n 1) 1 constitucional, permanente, com os princ\u00edpios e diretrizes gerais;<\/p>\n 2) 1 com regras provis\u00f3rias, com vig\u00eancia at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais por lei complementar; e<\/p>\n 3) 1 com regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A) Princ\u00edpios e diretrizes constitucionais permanentes<\/strong> Segundo o artigo 201, com a nova reda\u00e7\u00e3o, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e dever\u00e1 preservar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, devendo cobrir os eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho e a idade avan\u00e7ada, o sal\u00e1rio-maternidade, o desemprego involunt\u00e1rio, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes do segurado com rendimento mensal de at\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, e pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes.<\/p>\n O mesmo artigo determina que lei complementar disponha sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Regime Geral, estabelecendo, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios e par\u00e2metros:<\/p>\n 1) rol dos benef\u00edcios, servi\u00e7os e benefici\u00e1rios;<\/p>\n 2) requisitos de elegibilidade para os benef\u00edcios, contemplando idade m\u00ednima, tempo de contri\u00e7\u00f5es, car\u00eancia e limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos do valor dos benef\u00edcios;<\/p>\n 3) regras de c\u00e1lculo e de reajustamento do valor dos benef\u00edcios;<\/p>\n 4) atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00f5es utilizados para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios;<\/p>\n 5) cobertura do risco de acidente do trabalho, que poder\u00e1 ser atendida concorrentemente pelo setor privado; e<\/p>\n 6) sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas para atender aos trabalhadores de baixa renda e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n Al\u00e9m disto, o artigo 201 lista as veda\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o da lei complementar, entre as quais se incluem:<\/p>\n 1) veda\u00e7\u00e3o de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcia para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e contagem reciproca;<\/p>\n 2) previs\u00e3o de idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentaria estritamente em favor dos segurados:<\/p>\n 2.1) com defici\u00eancia;<\/p>\n 2.2) segurados cujas atividades sejam exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n 2.3) professores, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n 3) autoriza\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima distinta da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria em favor do trabalhador rural, incluindo aqueles em regime de economia fam\u00edlia, limitando o benef\u00edcio a um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n 4) institui\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria para os empregados das empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, aos 75 anos da idade, observado o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5) garantia da contagem reciproca, para efeito de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o na atividade privada, rural e urbana, inclusive em atividade militar;<\/p>\n 6) possibilidade de a lei complementar disciplinar a cobertura de benef\u00edcios de risco n\u00e3o programados, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previd\u00eancia social e pelo setor privado;<\/p>\n 7) faculdade para definir que o regime de previd\u00eancia social seja organizado com base em sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, com a previs\u00e3o de conta vinculada para cada trabalhador e constitui\u00e7\u00e3o de reserva individual para o pagamento do benef\u00edcio, adotando-se, dentre outras as seguintes diretrizes:<\/p>\n 7.1) capitaliza\u00e7\u00e3o em regime de contribui\u00e7\u00e3o definida;<\/p>\n 7.2) utiliza\u00e7\u00e3o parcial do FGTS, por op\u00e7\u00e3o do trabalhador, sem preju\u00edzo de outras fontes adicionais de contribui\u00e7\u00f5es patronais e do trabalhador; e<\/p>\n 7.3) gest\u00e3o das reservas por entidades de p\u00fablicas e privadas, bem como a permiss\u00e3o para o trabalhador alocar os recursos de sua conta vincula;<\/p>\n 8) liberdade para o trabalhador escolher de entidade ou modalidade de gest\u00e3o das reservas, com portabilidade sem \u00f4nus e sem car\u00eancia;<\/p>\n 9) impenhorabilidade, salvo para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es alimentares;<\/p>\n 10) impossibilidade de qualquer forma de uso compuls\u00f3rio dos recursos por parte de ente p\u00fablico;<\/p>\n 11) garantia de renda mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade; e<\/p>\n 12) garantia de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal de transfer\u00eancia de renda \u00e0 pessoa que comprove estar em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade.<\/p>\n B) Regras provis\u00f3rias: v\u00e1lidas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar<\/strong> Pelas regras que ir\u00e3o vigorar at\u00e9 a vig\u00eancia da lei complementar, salvo se fizer a op\u00e7\u00e3o pela regra de transi\u00e7\u00e3o, o segurado de ambos os sexos s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar se atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n 2.1) Requisitos para aposentadoria<\/strong><\/p>\n 2.1.1) 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2.1.2) 65 anos de idade para os trabalhadores urbanos;<\/p>\n 2.1.3) 60 anos de idade para os trabalhadores rurais; e<\/p>\n 2.1.4) 60 anos de idade para o professor, de ambos os sexos, que comprovar, exclusivamente, tempo efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, desde que comprove 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os limites de idade ser\u00e3o ajustados a cada 4 anos, a partir de 2020, conforme expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos 65 anos, para ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia apurada no ano de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, na propor\u00e7\u00e3o de 75% dessa diferen\u00e7a, apurada em meses, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas.<\/p>\n 2.2) Valor da aposentadoria<\/strong> 3) Aposentadorias \u201cespeciais\u2019: atividade prejudicial \u00e0 sa\u00fade<\/strong> 3.1) 55 anos de idade e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3.2) 58 anos de idade e 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n 3.3) 60 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n O limite de idade, a partir de 2020, passar\u00e1 a ser acrescido sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos 65 anos, para ambos os sexos.<\/p>\n 4) Valor da aposentadoria<\/strong> \u00c9 assegurada a convers\u00e3o de tempo especial em comum ao segurado da previd\u00eancia social que comprovar tempo de exerc\u00edcio de atividade sujeita condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade, cumprido at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda. O tempo exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rio da previd\u00eancia social.<\/p>\n 5) Aposentadoria por incapacidade \u201cpermanente\u201d<\/strong> O valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100% da referida m\u00e9dia. Para atingir 100%, o segurado ter\u00e1 que comprovar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6) Aposentadoria do segurado com defici\u00eancia <\/strong> O valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100% da referida m\u00e9dia.<\/p>\n 7) Pens\u00e3o por morte<\/strong> As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes.<\/p>\n 8) Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o<\/strong> 8.1) pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio;<\/p>\n 8.2) pelo menos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionista\/benefici\u00e1rio usufruir do ben\u00e9fico:<\/p>\n 8.2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n 8.2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n 8.2.3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n 8.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n 8.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e<\/p>\n 8.2.6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n 9) Regra de veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de proventos<\/strong> 9.1) 80% do valor igual ou inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo; e<\/p>\n 9.2) 60% do valor que exceder 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n 9.3) 40% do valor que exceder 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n 9.4) 20% do valor que exceder 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Em caso de extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mais vantajoso, ser\u00e1 restabelecido a partir dessa data o pagamento do segundo benef\u00edcio mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor total.<\/p>\n 10) Tempo de atividade do trabalhador rural<\/strong> 11) Sal\u00e1rio-fam\u00edlia <\/strong> C) Regras de transi\u00e7\u00e3o: v\u00e1lidas para os atuais segurados<\/strong> O segurado filiado ao regime geral de previd\u00eancia social at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda poder\u00e1 se aposentar com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o, que lhes s\u00e3o mais favor\u00e1veis, salvo se optar pelas novas regras ou regras \u201cpermanentes\u201d.<\/p>\n 1) Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> 1.1) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n 1.2) o somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (apurado em dias), inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, observados os acr\u00e9scimos na pontua\u00e7\u00e3o a partir de 2020.<\/p>\n A f\u00f3rmula 86\/96 ou somat\u00f3rio de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a partir de 2020, ser\u00e1 acrescida de 1 ponto a cada ano para o homem e para a mulher, at\u00e9 atingir o limite de 105 pontos para ambos os sexos, sendo que, a partir de 2039, a referida f\u00f3rmula, j\u00e1 majorada, passar\u00e1 a ser acrescida de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos 65 anos.<\/p>\n Para o professor, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, o somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 equivalente a 81 pontos, para a mulher, e 91 pontos, para homem, acrescendo-se, a partir de 2020, um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos para ambos os sexos.<\/p>\n A partir de 2039, a pontua\u00e7\u00e3o do professor, j\u00e1 majorada, passar\u00e1 a ser acrescida de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos 65 anos.<\/p>\n Para estes segurados, a aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, acrescida de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100 da referida m\u00e9dia, exceto para o trabalhador rural. Para atingir 100%, o segurado ter\u00e1 que comprovar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2) Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio<\/strong> 3) Segurado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais<\/strong> 3.1) 66 pontos, para atividade especial de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3.2) 72 pontos, para atividade especial de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3.3) 86 pontos, para atividade de especial de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, as pontua\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acrescidas de 1 ponto a cada ano para o home e para a mulher, at\u00e9 atingir, respectivamente: 89, 93 e 99 pontos.<\/p>\n Ao segurado que comprovar 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, sem que atinja a soma de pontos exigida nos pr\u00f3ximos cinco anos, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda, ser\u00e1 \u201cassegurada\u201d a aposentaria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com direito a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, acrescida de 2% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos, multiplicada pela pelo fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do fator, considerando que a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enorme, ser\u00e3o acrescidos:<\/p>\n 1) 20 anos, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2) 15 anos, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n 3) de 10 anos, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Desta forma, o fator incidir\u00e1 sobre 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, amenizando a perda no momento da aposentadoria.<\/p>\n 4) Aposentadoria por idade<\/strong> 1) 60 anos de idade, se mulher, e 65, se homem; e<\/p>\n 2) 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos, a partir de 2020, ser\u00e1 acrescido de 6 meses a cada ano, at\u00e9 31 de dezembro de 2029, e a idade de 60 anos, tamb\u00e9m a partir de 2020, at\u00e9 31 de dezembro de 2029, ser\u00e1 acrescido de 6 meses a cada ano, com redu\u00e7\u00e3o de 5 anos na idade para o trabalhador rural.<\/p>\n O valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, acrescida de 2% para ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Nenhum benef\u00edcio ser\u00e1 inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Por fim, o direito adquirido. De acordo com a proposta, \u00e9 \u201cassegurado a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e de pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o dessa Emenda com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte\u201d.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong> Entretanto, se prevalecer este texto, \u00e9 fundamental que se denuncie, al\u00e9m dos excessos na supress\u00e3o ou retirada de direitos, a inten\u00e7\u00e3o de privatizar a Previd\u00eancia P\u00fablica, considerando os riscos que isso representa, a julgar pela situa\u00e7\u00e3o dos aposentados chilenos, que foram pioneiros nesse tipo de modelo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n (*) Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta de reforma da Previd\u00eancia do governo Jair Bolsonaro, de acordo com a vers\u00e3o a que tivemos acesso, amplia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-3874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reformas-do-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3874"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3876,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3874\/revisions\/3876"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO servidor na reforma da Previd\u00eancia de Bolsonaro<\/a>
\n<\/a><\/p>\n
\nNa primeira parte est\u00e3o princ\u00edpios gerais, articulados no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o, que lista os direitos e diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o da lei complementar que ir\u00e1 regulamentar os direitos constitucionais dos segurados filiados ao regime geral.<\/p>\n
\nNa segunda parte est\u00e3o listadas as regras provis\u00f3rias, que ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s a data de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda e antes da aprova\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei complementar que ir\u00e1 regulament\u00e1-la, suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o dos aspectos das leis previdenci\u00e1rias (leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e Lei 9.796\/99) que conflitem com as disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Estas regras deixar\u00e3o de existir t\u00e3o logo entre em vigor a lei complementar com as novas regras que as substituir\u00e1.<\/p>\n
\nO valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia do piso ou do teto do Regime Geral, acrescidos de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100% da referida m\u00e9dia. Para atingir 100%, o segurado ter\u00e1 que comprovar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Exclui-se dessa forma de c\u00e1lculo, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\u00f4njuges, que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, cujo valor do benef\u00edcio ser\u00e1 deum sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\nO segurado cujas atividades sejam exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, durante 15, 20 e 25 anos, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213\/91, poder\u00e1 se aposentar respectivamente aos:<\/p>\n
\nO valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es ao regime geral, acrescidos de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100% da referida m\u00e9dia, exceto para aqueles que podem se aposentar aos 55 anos de idade, cujo acrescimento ser\u00e1 aplicado para cada ano que exceder aos 15 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO conceito de aposentadoria por invalidez \u00e9 substitu\u00eddo pelo conceito de aposentadoria por incapacidade permanente e seu provento ser\u00e1 sempre proporcional \u00e0 m\u00e9dia simples de contribui\u00e7\u00e3o, exceto em caso de acidente de trabalho, doen\u00e7as profissionais e doen\u00e7as do trabalho, quando corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n
\nO segurado com defici\u00eancia, previamente submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poder\u00e1 se aposentar em conformidade com a Lei Complementar 142, de 2013.<\/p>\n
\nO ben\u00e9fico da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n
\nA pens\u00e3o por morte, de acordo a Lei 13.135\/15, ser\u00e1 devida al\u00e9m dos quatro meses \u2014 e condicionada \u00e0 idade do benefici\u00e1rio \u2014 somente se forem comprovadas as seguintes car\u00eancias:<\/p>\n
\nAp\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda fica vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria, salvo nos limites descrito nesta Emenda e \u00e0quelas acumul\u00e1veis segundo a Constitui\u00e7\u00e3o; e em caso de recebimento de mais de uma pens\u00e3o por morte ou de pens\u00e3o por morte e aposentadoria, ser\u00e1 assegurada o pagamento integral da mais vantajosa e de uma parte de cada uma dos demais benef\u00edcios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:<\/p>\n
\nO tempo de atividade rural comprovado, at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade ser\u00e1 reconhecido para a concess\u00e3o de aposentadoria, cujo valor ficar\u00e1 limitado a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\nO valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho ou equiparado de qualquer condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 46,54 e ser\u00e1 devido ao dependente do segurado com rendimento mensal de at\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\nNa terceira parte est\u00e3o as regras de transi\u00e7\u00e3o, ou seja, as condi\u00e7\u00f5es em que os atuais segurados, quando preencherem os requisitos de acesso a benef\u00edcios, poder\u00e3o usufruir de seus direitos previdenci\u00e1rios, facultada a op\u00e7\u00e3o pelas regras \u201cprovis\u00f3rias\u201d previstas nesta Emenda ou pelas regras permanentes que ser\u00e3o disciplinadas em lei complementar.<\/p>\n
\nO segurado com filia\u00e7\u00e3o ao regime geral anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Emenda Constitucional ser\u00e1 regido pelas as regras a seguir, que assegura o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nAo segurado que comprovar 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o se homem, sem que atinja a soma de pontos exigida nos pr\u00f3ximos cinco anos, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda, ser\u00e1 \u201cassegurada\u201d a aposentaria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com direito a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, acrescida de 2% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos, multiplicada pela pelo fator previdenci\u00e1rio, com redu\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio.<\/p>\n
\nO segurado que at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica durante 15 anos, 20 anos ou 25 anos, poder\u00e1 se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, for de:<\/p>\n
\nO segurado filiado ao regime geral de previd\u00eancia social at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, poder\u00e1 se aposentar por idade quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nA vers\u00e3o de reforma proposta pela equipe econ\u00f4mica que vazou \u00e9 muito dura, mas ainda vai passar pelo crivo do presidente da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional, que poder\u00e3o modific\u00e1-la em v\u00e1rios aspectos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade m\u00ednima e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios.<\/p>\n