O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou ADIN (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria 873\/19, do presidente Jair Bolsonaro. Segundo a justificativa da OAB, o objetivo da MP \u00e9 dificultar ao m\u00e1ximo o processo de organiza\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade civil no que se refere \u00e0s entidades representativas dos trabalhadores em geral.<\/p>\n
A MP 873\/19 altera pontos da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) sobre contribui\u00e7\u00e3o sindical, determinando que a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o seja feita por meio de boletos, o que segundo a OAB refor\u00e7a a desobriga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a OAB houve viola\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais que tratam sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de MP que verse sobre cidadania e \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB destacou o impacto que a MP traz para as entidades sindicais, que segundo a a\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o severas dificuldades no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, dos quais prov\u00eam o sustento e o financiamento das atividades sindicais.<\/p>\n
A OAB ressalta ainda que a edi\u00e7\u00e3o da MP foi feita mediante aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia que justifique a medida. Conforme a Ordem, o texto \u00e9 fundado em premissas incorretas e\/ou falaciosas e tamb\u00e9m n\u00e3o demonstrou a presen\u00e7a de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia ao permitir o exerc\u00edcio excepcional da compet\u00eancia legislativa pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Leia o texto na \u00edntegra<\/p>\n