Uma comemora\u00e7\u00e3o marcada pela necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n
O Dia Nacional do Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 celebrado em 25 de mar\u00e7o, conforme previsto na Lei Federal n\u00b0 13.157\/2015.<\/p>\n
De acordo com o Artigo 1\u00ba da Lei, \u201cfica institu\u00eddo o Dia Nacional do Oficial de Justi\u00e7a, que ser\u00e1 celebrado no dia 25 de mar\u00e7o\u201d.<\/p>\n
A Fessp-Esp parabeniza todos os Oficiais de Justi\u00e7a que dedicam suas vidas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de todos os cidad\u00e3os!<\/p>\n
Tamb\u00e9m parabenizamos o trabalho do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SINDOJUS<\/p>\n
<\/p>\n
Saiba mais sobre a profiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Com o advento da Lei n\u00ba 13.157, de 4 de agosto de 2015, os oficiais de justi\u00e7a de todo o Brasil passaram a contar oficialmente com o dia 25 de mar\u00e7o para a celebra\u00e7\u00e3o da sua atividade profissional. Entretanto, a despeito da relev\u00e2ncia da comemora\u00e7\u00e3o, o aspecto mais relevante do referido dia se refere ao prosseguimento da luta pela valoriza\u00e7\u00e3o dessa carreira jur\u00eddica t\u00e3o pouco estudada.<\/p>\n Deveras, ainda que muitos profissionais do Direito demonstrem simpatia com a atividade desempenhada pelos oficiais de justi\u00e7a, poucos se debru\u00e7am sobre os desafios do cargo e a necessidade de altera\u00e7\u00f5es profundas para a garantia de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva. Desse modo, pretende-se neste artigo chamar a aten\u00e7\u00e3o para as atribui\u00e7\u00f5es e os principais problemas enfrentados pelos oficiais de justi\u00e7a com o objetivo de que sejam superados e esses profissionais tenham realmente algo a comemorar nos pr\u00f3ximos anos, mormente o reconhecimento da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de excel\u00eancia para a sociedade.<\/p>\n Diante de um cargo pouco aprofundado pela comunidade jur\u00eddica, a primeira quest\u00e3o a ser examinada consiste nas atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos oficiais de justi\u00e7a. Diferentemente do que uma an\u00e1lise meramente perfunct\u00f3ria poderia concluir, a atividade dos oficiais de justi\u00e7a n\u00e3o se restringe \u00e0 pr\u00e1tica de atos de comunica\u00e7\u00e3o (cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n Esses atos por si s\u00f3 s\u00e3o extremamente relevantes, j\u00e1 que, por exemplo, a cita\u00e7\u00e3o consiste no ato que completa a estrutura tr\u00edplice processual, \u00e9 pressuposto de validade do processo, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o e constitui o devedor em mora. Ademais, o oficial de justi\u00e7a pode precisar realizar o referido ato, na modalidade da hora certa, verificando de forma aut\u00f4noma a exist\u00eancia dos pressupostos subjetivos (suspeita de oculta\u00e7\u00e3o) e objetivos (duas dilig\u00eancias, intima\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria de parente ou vizinho etc.) que ensejam a cita\u00e7\u00e3o ficta ou presumida.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o oficial pratica atos bem mais complexos e que requerem capacidade de an\u00e1lise aut\u00f4noma dos requisitos e limites da medida. Com efeito, nos termos do art. 154 do CPC\/2015 e demais dispositivos processuais civis, penais, trabalhistas, entre outros, os oficiais de justi\u00e7a tamb\u00e9m cumprem pris\u00f5es, penhoras, arrestos, seq\u00fcestros, buscas e apreens\u00f5es, condu\u00e7\u00f5es coercitivas, afastamentos do agressor do lar, alvar\u00e1s de solturas, constata\u00e7\u00f5es, despejos, reintegra\u00e7\u00f5es de posse de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, realizam leil\u00f5es de bens m\u00f3veis e pra\u00e7as de bens im\u00f3veis, coordenam as atividades dos jurados na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari para garantir a incomunicabilidade, realizam avalia\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, estimulam a autocomposi\u00e7\u00e3o das partes, certificando eventual proposta nesse sentido, entre tantos outros atos.<\/p>\n Ressalte-se que os oficiais desempenham suas atividades com elevado grau de autonomia. Assim, elaboram e assinam os autos e certid\u00f5es, assumindo em nome pr\u00f3prio a responsabilidade pelos atos processuais que praticam. Os magistrados cumprem o seu papel de fiscalizar a regularidade de todos os atos processuais, mas n\u00e3o substituem um ato praticado pelo oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n A esse respeito, n\u00e3o seria despiciendo observar que se mostra completamente fora da t\u00e9cnica jur\u00eddica o jarg\u00e3o de que o oficial \u201centrega mandados\u201d. A rigor, o oficial de justi\u00e7a cumpre mandados, dotado da f\u00e9 p\u00fablica que a lei lhe atribui, e a entrega da contraf\u00e9 integra as formalidades do ato, mas n\u00e3o \u00e9 essencial para a sua validade. Outrossim, a elevada autonomia dos oficiais torna inadequada a express\u00e3o ami\u00fade utilizada de \u201clonga manus\u201d do magistrado. O oficial de justi\u00e7a n\u00e3o representa a \u201cm\u00e3o do juiz fora do f\u00f3rum\u201d, mas sim o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, na qualidade de ator processual relevante, praticando atos atribu\u00eddos por for\u00e7a de lei. Inclusive, o art. 149 do CPC deixa evidente que o oficial de justi\u00e7a \u00e9 um auxiliar da Justi\u00e7a e n\u00e3o do juiz.<\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o da nomenclatura n\u00e3o se trata de mero preciosismo vernacular, mas da cr\u00edtica a um discurso muito evidente que n\u00e3o confere aos oficiais de justi\u00e7a o respeito que merecem pela relev\u00e2ncia das suas atividades. Outro termo utilizado com o n\u00edtido intuito de desprestigiar os oficiais de justi\u00e7a \u00e9 o que denomina os ocupantes da carreira de \u201cmeirinhos\u201d. Express\u00e3o da \u00e9poca do Brasil Col\u00f4nia, do mesmo per\u00edodo em que o magistrado era denominado de \u201cmeirinho-mor\u201d, o termo \u201cmeirinho\u201d hoje est\u00e1 em descompasso com um cargo privativo de bacharel em Direito, preenchido por disputado concurso p\u00fablico e com atribui\u00e7\u00f5es de elevado grau de autonomia e complexidade. A utiliza\u00e7\u00e3o hodierna do termo em nada se aproxima da origem da palavra, que se ligava ao termo \u201cmaiorinus\u201d do latim, a denotar a id\u00e9ia de \u201cgrande\u201d ou \u201cmaior\u201d.<\/p>\n Com efeito, a pr\u00e1tica de atos com elevado grau de complexidade e autonomia fez com que a Lei n\u00ba 11.416\/2006 reconhecesse o cargo de oficial de justi\u00e7a de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o como privativo de bacharel em Direito, conforme previs\u00e3o do art. 3\u00ba, I, do referido diploma legal. Muitos Estados tamb\u00e9m seguiram esse mesmo caminho.<\/p>\n A segunda quest\u00e3o digna de registro remonta \u00e0 relev\u00e2ncia da atividade do oficial de justi\u00e7a para o princ\u00edpio da efetividade do Direito Processual, um dos mais relevantes na moderna compreens\u00e3o desse ramo. Deveras, h\u00e1 muito tempo que os relat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a apontam para os processos de execu\u00e7\u00e3o, principalmente aqueles de execu\u00e7\u00e3o fiscal, como sendo os grandes vil\u00f5es da taxa de congestionamento do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Algumas provid\u00eancias t\u00eam sido adotadas pelos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio para mitigar essa dificuldade, como as ferramentas eletr\u00f4nicas do Bacen-Jud, Renajud, Infojud etc. Ademais, a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 deu um passo al\u00e9m, com a cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Investiga\u00e7\u00e3o Patrimonial (Resolu\u00e7\u00e3o GP n\u00ba 138\/2014 do CSJT). Ainda foi desenvolvido o Programa Nacional de Governan\u00e7a Diferenciada das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais com o objetivo de acelerar essas demandas.<\/p>\n Entrementes, todos esses instrumentos n\u00e3o se mostraram suficientes para fornecer \u00e0 parte que invocou a tutela jurisdicional do Estado a presta\u00e7\u00e3o vindicada. Assim, torna-se necess\u00e1rio desenvolver outro modelo capaz de viabilizar a entrega do bem da vida a que a parte tem direito.<\/p>\n Nesse contexto, a atividade do oficial de justi\u00e7a se apresenta como uma grande alternativa, tendo em vista que esses agentes p\u00fablicos possuem a expertise necess\u00e1ria na investiga\u00e7\u00e3o de bens. Naturalmente, isso n\u00e3o significa apenas pressionar os oficiais com mais atribui\u00e7\u00f5es a se acumularem com uma carga de trabalho atual j\u00e1 fora dos padr\u00f5es normais. A mudan\u00e7a de perspectiva consiste em uma reformula\u00e7\u00e3o do modelo de trabalho, concedendo-se maior autonomia para os oficiais de justi\u00e7a e utilizando-se mecanismos alternativos de comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, de maneira a possibilitar a concentra\u00e7\u00e3o dos oficiais na pr\u00e1tica de atos que apenas eles s\u00e3o capazes de realizar.<\/p>\n Portanto, uma tutela jurisdicional c\u00e9lere e efetiva depende inexoravelmente do trabalho dos oficiais de justi\u00e7a. No entanto, isso n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado com amea\u00e7as e imposi\u00e7\u00e3o de metas e processos administrativos disciplinares, mas apenas com a valoriza\u00e7\u00e3o dessa categoria e a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es para a tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida dos feitos. Esse novo arqu\u00e9tipo ensejar\u00e1 o encerramento efetivo das execu\u00e7\u00f5es e a eleva\u00e7\u00e3o substancial da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o \u00eaxito dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Atualmente, o \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 baix\u00edssimo em um contexto de cr\u00e9ditos p\u00fablicos cuja soma \u00e9 estimada em R$ 1,5 trilh\u00e3o.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, torna-se necess\u00e1rio o desenvolvimento de um novo modelo de trabalho para os oficiais de justi\u00e7a, pautado na atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Inicialmente e com urg\u00eancia, os Tribunais devem adotar diversas provid\u00eancias para que os Oficiais exer\u00e7am suas atribui\u00e7\u00f5es sem correr riscos. Nos \u00faltimos tempos, a viol\u00eancia contra oficiais de justi\u00e7a tem crescido de forma alarmante.<\/p>\n Assim, em primeiro lugar, os oficiais de justi\u00e7a devem receber uma carga menor de mandados, a fim de viabilizar o trabalho no m\u00ednimo em dupla e com a possibilidade de adotar t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a para mitigar os riscos. Outrossim, os Tribunais precisam desenvolver mecanismos para pesquisas autom\u00e1ticas de antecedentes criminais e do mapa de criminalidade das Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Imprescind\u00edvel nessa mesma toada a parceria com \u00f3rg\u00e3os policiais, com a realiza\u00e7\u00e3o de cursos freq\u00fcentes de defesa pessoal, condu\u00e7\u00e3o operacional, tiro, abordagem etc.<\/p>\n A esse respeito, faz-se mister que os Tribunais requeiram \u00e0 Pol\u00edcia Federal a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma para os oficiais de justi\u00e7a, que ficaria apenas condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes espec\u00edficos de aptid\u00e3o. Tamb\u00e9m seria de grande relev\u00e2ncia o fornecimento de equipamentos de seguran\u00e7a para os oficiais de justi\u00e7a, como coletes bal\u00edsticos e armas de choques, \u00e0 guisa de ilustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Digno de registro que alguns oficiais, em virtude da completa deprecia\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, encontram-se pleiteando viaturas oficiais para o cumprimento dos mandados com a abdica\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria para utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pr\u00f3prio. Nesses casos, os Tribunais devem fornecer ve\u00edculo e motorista para conduzir os oficiais at\u00e9 os locais das dilig\u00eancias.<\/p>\n Importante tamb\u00e9m que os oficiais de justi\u00e7a sejam inseridos nos N\u00facleos de Intelig\u00eancia dos Tribunais para facilitar um fluxo de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a mais \u00e1gil para os oficiais. A integra\u00e7\u00e3o entre os oficiais e os agentes de seguran\u00e7a deve ser bem afinada para que um segmento municie o outro de dados relevantes para o melhor desempenho das suas atividades.<\/p>\n Para al\u00e9m da quest\u00e3o da seguran\u00e7a, diversas outras provid\u00eancias precisam ser adotadas com o objetivo de garantir a valoriza\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a. Nesse racioc\u00ednio, impende salientar que os oficiais de justi\u00e7a cumprem atos processuais em desfavor das mais altas autoridades do pa\u00eds, englobando Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Ministros de Estado, Governadores, Senadores, Deputados, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores e Ju\u00edzes. Atualmente, entretanto, o oficial de justi\u00e7a que cumpre um mandado de busca e apreens\u00e3o na resid\u00eancia de uma autoridade se sente vulner\u00e1vel a uma retalia\u00e7\u00e3o posterior, o que prejudica a sua independ\u00eancia.<\/p>\n Dessa forma, imprescind\u00edvel que o oficial de justi\u00e7a goze de determinadas prerrogativas para que se desincumba de seus misteres de forma independente. Dessarte, da mesma forma como ocorre com os magistrados, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os defensores p\u00fablicos, a atividade dos oficiais de justi\u00e7a tamb\u00e9m requer, para a sua independ\u00eancia, prerrogativas como, por exemplo, as da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n Naturalmente, a valoriza\u00e7\u00e3o do cargo tamb\u00e9m perpassa por uma remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es. O quadro remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos de 15 anos atr\u00e1s exibia um cen\u00e1rio muito pr\u00f3ximo entre oficiais de justi\u00e7a, magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, principalmente, defensores p\u00fablicos, advogados da uni\u00e3o e delegados federais. Agora, torna-se necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o da desvaloriza\u00e7\u00e3o dos oficiais nos \u00faltimos anos. Atualmente, os oficiais possuem uma das remunera\u00e7\u00f5es mais baixas das carreiras jur\u00eddicas na esfera federal.<\/p>\n Ali\u00e1s, a recomposi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a todas as carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista que as perdas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s carreiras an\u00e1logas do Legislativo e do Executivo saltam aos olhos, ensejando uma taxa de evas\u00e3o elevada. Um Judici\u00e1rio e um Minist\u00e9rio P\u00fablico fortes dependem de servidores satisfeitos e remunerados de forma justa.<\/p>\n Outra quest\u00e3o que merece reflex\u00e3o se refere \u00e0s elei\u00e7\u00f5es nos Tribunais. De forma preponderante nos diversos Tribunais espalhados pelo pa\u00eds, apenas os Desembargadores escolhem os \u00f3rg\u00e3os diretivos, incluindo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor etc. N\u00e3o obstante, nos \u00faltimos anos, houve o in\u00edcio de uma guinada rumo \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o, abrindo-se a possibilidade, em alguns Tribunais, para a participa\u00e7\u00e3o de magistrados de primeiro e segundo grau votarem nos seus candidatos.<\/p>\n A democratiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais ir\u00e1 viabilizar uma oxigena\u00e7\u00e3o muito positiva para a gest\u00e3o administrativa. Mais do que votar, todos os magistrados de primeiro e segundo grau devem ter a possibilidade de serem eleitos. Os cargos diretivos dos Tribunais n\u00e3o integram a evolu\u00e7\u00e3o da carreira da magistratura. Assim, s\u00e3o cargos que podem ser ocupados por magistrados de primeiro grau, com enorme potencial gerencial.<\/p>\n Da mesma forma, os servidores devem ter o direito de votar nos cargos de dire\u00e7\u00e3o do Tribunal. Os servidores s\u00e3o t\u00e3o interessados no bom funcionamento do Judici\u00e1rio quanto os magistrados, e as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o influenciar\u00e3o a vida de todos. O direito de voto para os servidores ensejaria um maior compromisso com o segmento por parte dos poss\u00edveis candidatos e dos eleitos, al\u00e9m de engajar mais os servidores nas grandes decis\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a grande maioria das universidades federais utiliza um modelo parit\u00e1rio de elei\u00e7\u00f5es, em que os votos de professores, servidores e alunos possuem o mesmo peso (1\/3 para cada segmento). Os indicados a Reitor e Vice-Reitor devem ocupar os dois n\u00edveis mais elevados da carreira de docente ou possu\u00edrem o t\u00edtulo de doutor. Os nomes mais votados s\u00e3o encaminhados em lista tr\u00edplice para o Presidente da Rep\u00fablica, que nomeia o Reitor. No Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 \u00e9 comum a possibilidade de todos os membros da carreira participarem das elei\u00e7\u00f5es, podendo tanto votar quanto ser votados.<\/p>\n De outro lado, h\u00e1 alguns pleitos antigos dos oficiais de justi\u00e7a que devem ser concedidos para a sua valoriza\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 a possibilidade de exercer a advocacia, como in\u00fameras outras carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 sentido em impedir que um servidor no seu hor\u00e1rio de repouso produza mais para a sociedade.<\/p>\n Do mesmo modo, a aposentadoria especial deve ser reconhecida o quanto antes para os oficiais, de maneira a compens\u00e1-los do desgaste f\u00edsico e mental excepcional decorrente da sua atividade de risco em prol da sociedade. Por fim, a recomposi\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de transporte \u00e9 urgente para que o oficial n\u00e3o seja onerado com os custos para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de responsabilidade dos Tribunais.<\/p>\n Diante de tudo isso, percebe-se que 25 de mar\u00e7o deve ser celebrado como o dia de luta de uma categoria que enfrenta uma s\u00e9rie de dificuldades, mas que n\u00e3o desistiu de buscar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Isso porque sabe da relev\u00e2ncia da sua atividade para garantir os direitos e solucionar os conflitos sociais. N\u00e3o existe justi\u00e7a sem o oficial de justi\u00e7a! Parab\u00e9ns a todos que dedicam suas vidas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os! Feliz Dia Nacional do Oficial de Justi\u00e7a!<\/p>\n Gerardo Alves Lima Filho, Professor de Direito do Ensino Superior<\/p>\n Gerardo Alves Lima Filho<\/p>\n Presidente da AOJUS\/DF, professor de Direito e Oficial de Justi\u00e7a<\/p>\n Mestre em Direito no UniCEUB (2016), Especialista em Direito pela ESMA\/DF (2012) e Bacharel em Direito pela UFBA (2006). Exerce o mandado de Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a do Distrito Federal – AOJUS\/DF (2015-atual) e \u00e9 professor de Direito Empresarial na Faculdade Proje\u00e7\u00e3o (2013-atual) e Oficial de Justi\u00e7a no TJDFT (2009-atual). Foi Professor de Direito Empresarial e Civil na UNIDESC (2012-2013) e Policial Rodovi\u00e1rio Federal (2002-2009).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma comemora\u00e7\u00e3o marcada pela necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o do cargo. 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