por Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em><\/p>\n O texto apresentado pelo relator da reforma da Previd\u00eancia, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como substitutivo da PEC 6\/19, optou pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e trouxe mudan\u00e7as significativas nos regimes previdenci\u00e1rios. O substitutivo est\u00e1 estruturado em 3 n\u00facleos: 1) permanente, 2) tempor\u00e1rio, e 3) transit\u00f3rio).<\/p>\n Neste artigo, entretanto, vamos tratar apenas dos servidores p\u00fablicos<\/strong>, buscando explicar, do modo mais did\u00e1tico poss\u00edvel, as mudan\u00e7as propostas para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social.<\/p>\n No primeiro n\u00facleo \u2014 permanente <\/strong>\u2014 est\u00e3o os princ\u00edpios gerais, que ser\u00e3o disciplinados posteriormente em lei ordin\u00e1ria, tais como:<\/p>\n 1) a obrigatoriedade de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do servidor ou empregado p\u00fablico no momento da aposentadoria;<\/p>\n 2) a veda\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens;<\/p>\n 3) as modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compuls\u00f3ria e volunt\u00e1ria);<\/p>\n 4) os limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos dos proventos;<\/p>\n 5) a veda\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados, exceto atividade de risco e prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, e deficientes e professor;<\/p>\n 6) as veda\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias;<\/p>\n 7) os tipos e formas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; e<\/p>\n 8) a possibilidade de abono, ap\u00f3s preencher as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar, at\u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, etc.<\/em><\/p>\n No segundo n\u00facleo \u2014 tempor\u00e1rio<\/strong> \u2014 est\u00e3o as regras que s\u00f3 vigorar\u00e3o enquanto n\u00e3o for aprovada a lei ordin\u00e1ria que definir\u00e1 novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios. Ou seja, as regras tempor\u00e1rias s\u00f3 valer\u00e3o para os futuros servidores, aqueles que ingressarem ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma, e deixar\u00e3o de existir assim que a lei ordin\u00e1ria for aprovada e entrar em vigor.<\/p>\n De acordo com o artigo 10 do substitutivo, que trata dessas regras tempor\u00e1rias, o novo servidor poder\u00e1 se aposentar:<\/p>\n I – voluntariamente<\/strong>, se cumprir, cumulativamente<\/strong>, os seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;<\/p>\n 2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;<\/p>\n 3) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n 4) 5 anos no cargo.<\/p>\n II – por incapacidade permanente<\/strong> para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avali\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou<\/p>\n III – compulsoriamente<\/strong>, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.<\/p>\n Ainda de acordo com as regras transit\u00f3rias, os servidores federais com direito a idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria, poder\u00e3o se aposentar se atenderem aos seguintes requisitos:<\/p>\n 1) policial<\/strong>, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargos destas carreiras;<\/p>\n 2) servidor p\u00fablico federal<\/strong> cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, de ambos os sexos: aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo;<\/p>\n 3) professor<\/strong>, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo, para ambos os sexos.<\/em><\/p>\n O valor das aposentadorias volunt\u00e1rias, inclusive dos servidores com redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso da aposentadoria compuls\u00f3ria, no qual o servidor n\u00e3o tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, o valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 ao resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do par\u00e1grafo anterior (60% por 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mais 2% por cada ano que exceder aos 20).<\/p>\n Apenas para o servidor que exerce atividade de risco e cuja morte decorra de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcia e equivalente a 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O reajuste dos benef\u00edcios ser\u00e1 feito na mesma data e no mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a cargo do INSS.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 14%, podendo ser reduzida ou majorada, considerando o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio recebido, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o do aposentado e pensionista que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes da institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar incidir\u00e1 sobre a parcela que excede ao teto do INSS, por\u00e9m se for demonstrado d\u00e9ficit atuarial do respectivo regime previdenci\u00e1rio, lei complementar poder\u00e1 determinar que a cobran\u00e7a passe a incidir a partir de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n O futuro servidor<\/strong>, que vier a completar as condi\u00e7\u00f5es para requerer aposentadoria e optar por continuar em atividade, de acordo com as regras provis\u00f3rias e at\u00e9 que a lei discipline a mat\u00e9ria, ter\u00e1 direito a abono equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n No terceiro n\u00facleo \u2014 regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 est\u00e3o as balizas para a concess\u00e3o de benef\u00edcio aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. As regras est\u00e3o disciplinadas nos artigos 4\u00ba (servidores em geral)<\/strong>, 5\u00ba (professores), 6\u00ba (policiais e agentes penitenci\u00e1rios)<\/strong>, 22 (servidores que exercem atividades perigosas ou sujeitas a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade), 23 (servidores com defici\u00eancia)<\/strong> e 24 (pens\u00e3o) do substitutivo e permanecer\u00e3o em vigor at\u00e9 que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.<\/p>\n A primeira regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, artigo 4\u00ba do substitutivo, v\u00e1lida para os servidores que ingressaram no Servi\u00e7o P\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assegura aposentadoria volunt\u00e1ria quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;<\/p>\n 2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n 3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n 4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n 5) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo de um ponto a cada ano a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, al\u00e9m do aumento da idade m\u00ednima para 67 anos, se mulher, e 68 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.<\/em><\/p>\n O servidor que ingressou at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e comprovar a idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade.<\/p>\n Os servidores que ingressarem posteriormente, ou que se aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) ter\u00e3o seu provento calculado com base em 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, apenas os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade.<\/p>\n Para o professor <\/strong>que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e1 exigido os seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 51 anos de idade, se mulher, e 55 anos da idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n 2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n 3) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, de um ponto a cada ano at\u00e9 atingir respectivamente 92 e 100 pontos.<\/em><\/p>\n O provento dos professores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente, at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os professores<\/strong> que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e comprovarem 60 anos de idade, para ambos os sexos, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade.<\/p>\n A segunda regra de transi\u00e7\u00e3o, artigo 5\u00ba do substitutivo, tamb\u00e9m v\u00e1lida para os servidores que ingressaram no Servi\u00e7o P\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, garante a aposentadoria volunt\u00e1ria quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;<\/p>\n 2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n 3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n 4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,<\/p>\n 5) per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.<\/p>\n O servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente ter\u00e3o seus proventos correspondentes a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela data. Ou seja, mesmo se n\u00e3o tiver 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cumprido o \u201cped\u00e1gio\u201d, o servidor poder\u00e1 fazer jus a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n 1) 55 anos de idade, se mulher, e 58 anos da idade, se homem;<\/p>\n 2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n 3) per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o respectivamente de 25 e 30 anos para mulher e homem.<\/em><\/p>\n O professor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente ter\u00e3o seus proventos correspondentes a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela data.<\/p>\n A terceira regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> destina-se aos policiais, inclusive do Poder Legislativo, e aos ocupantes dos cargos de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, os quais poder\u00e3o se aposentar, segundo o art. 6\u00ba do substitutivo, nos termos da Lei Complementar 51\/85, observados:<\/p>\n 1) a idade m\u00ednima de 55 anos;<\/p>\n 2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; e<\/p>\n 3) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.<\/em><\/p>\n Os policiais e agentes penitenci\u00e1rios ou socioeducativos alcan\u00e7ados por esta regra de transi\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 paridade e integralidade.<\/p>\n A quarta regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, prevista no art. 22 do substitutivo, destina-se aos servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade.<\/p>\n Estes servidores, desde que cumpridos o tempo m\u00ednimo de 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico para ambos os sexos, ter\u00e3o direito a aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o forem, respectivamente, de:<\/p>\n 1) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 81 pontos;<\/p>\n 2) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 91 pontos; e<\/p>\n 3) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 97 pontos.<\/em><\/p>\n O provento dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente, exceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o), quando o acr\u00e9scimo de 2% incidir\u00e1 a partir do 16 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A quinta regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no art. 23 do substitutivo, destina-se ao servidor com defici\u00eancia vinculado a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social<\/strong>, a quem \u00e9 assegurada aposentadoria na forma da Lei Complementar 141, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, desde que tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo:<\/p>\n 1) aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia grave;<\/p>\n 2) aos 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;<\/p>\n 3) aos 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia leve; ou<\/p>\n 4) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.<\/em><\/p>\n O valor da aposentadoria ser\u00e1 de 100% no caso da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (itens 1, 2 e 3) e 70%, mas 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.<\/p>\n A sexta regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, prevista no artigo 24 do substitutivo, trata da pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos, a qual ser\u00e1 equivalente a uma cota fam\u00edlia de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, at\u00e9 o limite de 100%. As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda desta qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de existir dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente:<\/p>\n 1) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS; e<\/p>\n 2) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%, para o valor que supere o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS.<\/em><\/p>\n O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, sua qualifica\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o enquadramento ser\u00e3o aqueles estabelecidos na Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.135, de 2015.<\/p>\n Assim, enquanto n\u00e3o houver mudan\u00e7a na Lei 13.135\/15, as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte para os servidores p\u00fablicos devem observar as seguintes car\u00eancias:<\/p>\n 1) pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio; e<\/p>\n 2) pelo menos 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do benef\u00edcio.<\/p>\n 2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n 2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n 2.3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n 2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n 2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e<\/p>\n 2.6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/em><\/p>\n Por fim, registre-se que a reforma pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias por um mesmo regime de previd\u00eancia ou destas com pens\u00e3o, com duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1) daqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e profissional de sa\u00fade; e<\/p>\n 2) assegurada a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benef\u00edcios, limitado aos seguintes acr\u00e9scimos:<\/p>\n 2.1) de 80% do segundo benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n 2.2) de 60% quando o valor exceder a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 2.3) de 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 2.4) 20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n 2.5) 10% do valor que exceder a 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/em><\/p>\n O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia desta emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no per\u00edodo em que continuar em atividade, far\u00e1 jus a um abono equivalente \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19, que poder\u00e3o ser modificadas pelo relator no per\u00edodo anterior \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, por emendas durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o especial e por vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n * Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/strong> \u00e9 jornalista, analista pol\u00edtico, diretor de documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais e Di\u00e1logo Institucional e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/em><\/p>\n Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – <\/em>Diap<\/em><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19, que poder\u00e3o ser modificadas pelo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5977,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-5976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5978,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5976\/revisions\/5978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/cspb.org.br\/UserFiles\/Image\/samuel-moreira.jpg\")
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