{"id":6015,"date":"2019-07-10T14:14:38","date_gmt":"2019-07-10T17:14:38","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=6015"},"modified":"2019-07-10T14:14:38","modified_gmt":"2019-07-10T17:14:38","slug":"regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=6015","title":{"rendered":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia (2)"},"content":{"rendered":"

Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia <\/strong><\/p>\n

Categoria: Ag\u00eancia DIAP<\/a><\/u><\/p>\n

Publicado em Domingo, 07 Julho 2019 16:46<\/p>\n

Atualizamos as informa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es, do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na \u00faltima quarta e quinta-feira (4), na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados. O texto, agora, vai \u00e0 votos no plen\u00e1rio da Casa, entre ter\u00e7a e quarta-feira (10), quando inicia-se a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da proposta, em 1\u00ba e 2\u00ba turnos. Leia <\/em><\/strong>an\u00e1lise anterior<\/a><\/u><\/em><\/strong> \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. <\/em><\/strong><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/p>\n

O texto do relator da reforma da Previd\u00eancia, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na comiss\u00e3o especial como substitutivo da PEC 6\/19, optou pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e trouxe mudan\u00e7as significativas nos regimes previdenci\u00e1rios. O substitutivo est\u00e1 estruturado em 3 n\u00facleos: permanente, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio<\/strong>; por\u00e9m neste texto vou tratar apenas das regras dos servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong>:
\nReforma da Previd\u00eancia e suas regras para o RGPS\/INSS (2)<\/a><\/u><\/p>\n

Por 36 a 13, reforma (PEC 6\/19) \u00e9 aprovada na comiss\u00e3o especial<\/a><\/u><\/p>\n

Plen\u00e1rio come\u00e7a analisar Previd\u00eancia na ter\u00e7a (9), afirma Maia<\/a><\/u><\/p>\n

O primeiro n\u00facleo<\/strong> \u2014 permanente<\/strong> \u2014 com exce\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima e da garantia de corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, trata apenas de princ\u00edpios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e na redu\u00e7\u00e3o da despesa, com restri\u00e7\u00f5es na forma de c\u00e1lculo e no acesso a benef\u00edcios, que ser\u00e3o disciplinados posteriormente em lei ordin\u00e1ria<\/strong> ou complementar<\/strong>.<\/p>\n

Nesse n\u00facleo permanente<\/strong> est\u00e3o diretrizes como:<\/p>\n

1) a obrigatoriedade de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do servidor ou empregado p\u00fablico no momento da aposentadoria;<\/p>\n

2) a veda\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens;<\/p>\n

3) as modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compuls\u00f3ria e volunt\u00e1ria);<\/p>\n

4) os limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos dos proventos;<\/p>\n

5) a veda\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados, exceto atividade de risco e prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, e deficientes e professor;<\/p>\n

6) as veda\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e de pens\u00f5es e destas com aquelas;<\/p>\n

7) os tipos e formas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

8) a possibilidade de abono de perman\u00eancia, ap\u00f3s preencher as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar, at\u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; e<\/p>\n

9) a permiss\u00e3o para que o regime de previd\u00eancia complementar fechada (os fundos de pens\u00e3o) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc.<\/p>\n

Um t\u00f3pico neste primeiro n\u00facleo \u00e9 particularmente prejudicial aos aposentados e pensionistas de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Trata-se da possibilidade desses entes, por lei ordin\u00e1ria<\/strong>, poderem:<\/p>\n

1) instituir al\u00edquota progressiva da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para ativos, aposentados e pensionistas;<\/p>\n

2) ampliar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aposentados e pensionistas, que poder\u00e1 passar a ser cobrada sobre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o mais sobre o teto do regime geral; e<\/p>\n

3) cobrar dos aposentados e pensionistas contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria por at\u00e9 20 anos, se for comprovado d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio a que estiverem vinculados.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

No segundo n\u00facleo<\/strong> \u2014 tempor\u00e1rio<\/strong> \u2014 est\u00e3o as regras que s\u00f3 vigorar\u00e3o enquanto n\u00e3o for aprovada a lei ordin\u00e1ria que definir\u00e1 novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios. Ou seja, as regras tempor\u00e1rias s\u00f3 valer\u00e3o para os futuros servidores<\/strong>, aqueles que ingressarem ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma, e deixar\u00e3o de existir assim que a lei ordin\u00e1ria for aprovado e entrar em vigor.<\/p>\n

De acordo com o artigo 10 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial, que trata dessas regras tempor\u00e1rias, o novo servidor poder\u00e1 se aposentar<\/strong>:<\/p>\n

1) voluntariamente<\/strong>, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

1.1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;<\/p>\n

1.2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;<\/p>\n

1.3) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n

1.4) 5 anos no cargo.<\/p>\n

2) por incapacidade permanente para o trabalho<\/strong>, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avali\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou<\/p>\n

3) compulsoriamente<\/strong>, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.<\/p>\n

Ainda de acordo com as regras transit\u00f3rias, os servidores federais com direito a idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria, poder\u00e3o se aposentar se atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

1) o policial<\/strong>, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargos destas carreiras; e<\/p>\n

2) o servidor p\u00fablico federal<\/strong> cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, de ambos os sexos:<\/p>\n

2.1) aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo.<\/p>\n

3) o professor<\/strong>, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo, para ambos os sexos.<\/p>\n

O valor das aposentadorias volunt\u00e1rias, inclusive dos servidores com redu\u00e7\u00e3o idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong>, que n\u00e3o tenha cumprido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, o valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 ao resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do par\u00e1grafo anterior (60% por 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mais 2% por cada ano que exceder aos 20).<\/p>\n

Apenas o servidor aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doen\u00e7a profissional ou de doen\u00e7a do trabalho<\/strong>ter\u00e1 o valor de sua aposentadoria equivalente a 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O reajuste dos benef\u00edcios ser\u00e1 feito na mesma data e no mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, a cargo do INSS.<\/p>\n

O artigo 11 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial, por sua vez, determina o aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei 10.887\/04, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos e dos proventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11% para 14%.<\/p>\n

Determina, ainda, que enquanto n\u00e3o for alterada al\u00edquota da referida lei, j\u00e1 majorada para 14%, ficam em vigor as seguintes al\u00edquotas progressivas, a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, a partir do 4 m\u00eas de vig\u00eancia da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

O terceiro n\u00facleo<\/strong> trata das regras de transi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o v\u00e1lidas para o servidor que ingressou ou ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e continuar\u00e3o em vigor at\u00e9 que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.<\/p>\n

A primeira regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, artigo 4\u00ba do substitutivo, v\u00e1lida para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assegura aposentadoria volunt\u00e1ria quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

1) 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;<\/p>\n

2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n

5) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo de um ponto a cada ano a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, al\u00e9m do aumento da idade m\u00ednima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.<\/p>\n

O servidor que ingressou at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e comprovar a idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade.<\/p>\n

Os servidores que ingressaram posteriormente, ou que se aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) ter\u00e3o seu provento calculado com base em 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, apenas os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade.<\/p>\n

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

1) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos da idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n

2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

3) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, de um ponto a cada ano at\u00e9 atingir respectivamente 92 e 100 pontos.<\/p>\n

O provento dos professores<\/strong> que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente, at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os professores<\/strong> que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e comprovarem 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade<\/strong>.<\/p>\n

A segunda regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, artigo 20 do texto aprovado na comiss\u00e3o especial, tamb\u00e9m v\u00e1lida para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, garante a aposentadoria volunt\u00e1ria quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

1) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;<\/p>\n

2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n

5) per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.<\/p>\n

O servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade<\/strong> e os que ingressaram posteriormente ter\u00e3o seu provento correspondente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela data. Ou seja, mesmo se n\u00e3o tiver 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cumprir o \u201cped\u00e1gio\u201d, poder\u00e1 fazer jus a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n

Para o professor<\/strong> que comprovar exclusivamente tempo de efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

1) 55 anos de idade, se mulher, e 58 anos da idade, se homem; e<\/p>\n

2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O professor<\/strong> que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente ter\u00e1 seu provento correspondente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela data.<\/p>\n

Os policiais<\/strong>, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional poder\u00e3o se aposentar, segundo o artigo 5\u00ba do substitutivo aprovado, nos termos da Lei Complementar 51\/85, observada:<\/p>\n

1) a idade m\u00ednima de 55 anos;<\/p>\n

2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; e<\/p>\n

3) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.<\/p>\n

Os policiais e agente penitenci\u00e1rios ou socioeducativo<\/strong> que trata esta regra de transi\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito a integralidade, mas n\u00e3o foi definida a forma de reajuste.<\/p>\n

Os servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo m\u00ednimo de 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para ambos os sexos, ter\u00e3o direito a aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo de atividade exposi\u00e7\u00e3o forem, respectivamente, de:<\/p>\n

1) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 81 pontos;<\/p>\n

2) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 91 pontos; e<\/p>\n

3) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 97 pontos.<\/p>\n

O provento dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, exceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o), quando o acrescimento de 2% incidir\u00e1 a partir do 16 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao servidor com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>, desde que tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7os p\u00fablico e cinco no cargo, at\u00e9 que seja aprovada a lei complementar de que trata o \u00a7 4\u00ba do artigo 40, ser\u00e1 assegurada aposentadoria na forma da Lei complementar 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios:<\/p>\n

1) aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia grave;<\/p>\n

2) aos 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;<\/p>\n

3) aos 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia leve; ou<\/p>\n

4) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos e comprovada a exist\u00eancia de deficiente durante igual per\u00edodo.<\/p>\n

O valor da aposentadoria ser\u00e1 de 100% da m\u00e9dia nos casos da aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (itens 1, 2 e 3) e 70%, mais 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.<\/p>\n

A pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos ser\u00e1 equivalente a um cota fam\u00edlia de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, at\u00e9 o limite de 100%. As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda desta qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de existir dependente invalido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente:<\/p>\n

1) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS; e<\/p>\n

2) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%, para o valor que supere o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS.<\/p>\n

O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, sua qualifica\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o enquadramento ser\u00e3o aquelas estabelecidas na Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.135, de 2015.<\/p>\n

Assim, enquanto n\u00e3o houver mudan\u00e7a na Lei 13.135\/15, as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte para os servidores p\u00fablicos devem observar as seguintes car\u00eancias:<\/p>\n

1) pelo 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio; e<\/p>\n

2) pelo menos 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do benef\u00edcio:<\/p>\n

2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n

2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n

3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e<\/p>\n

6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n

As regras transit\u00f3rias sobre pens\u00e3o, entretanto, poder\u00e3o ser alteradas, na forma da lei, inclusive a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, conforme determina \u00a7 7\u00ba do artigo 23 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias por mesmo regime previd\u00eancia ou destas com pens\u00e3o, com 2 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1) daqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e profissional de sa\u00fade; e<\/p>\n

2) assegurada o a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benef\u00edcios, limitado aos seguintes acr\u00e9scimos:<\/p>\n

2.1) de 80% do segundo benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n

2.2) de 60% quando o valor exceder a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

2.3) de 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

2.4) 20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n

2.5) 10% do valor que exceder quatro salario m\u00ednimos.<\/p>\n

O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia da \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 faz\u00ea-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no per\u00edodo em que continuar em atividade \u2014 podendo ficar at\u00e9 se aposentar compulsoriamente aos 75 anos \u2014 far\u00e1 jus a um abono equivalente \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

O abono de perman\u00eancia possui 2 regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

1) a primeira<\/strong> garante a continuidade do abono equivalente ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a quem j\u00e1 o recebe, bem como \u00e0queles que cumpram as exig\u00eancias para se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o atual at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda e decidam continuar em atividade; e <\/p>\n

2) a segunda<\/strong> assegura o abono, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es atuais, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei que ir\u00e1 regulamentar o abono de perman\u00eancia para os futuros servidores e optar por continuar em atividade.<\/p>\n

Por fim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previd\u00eancia complementar fechada continuar\u00e3o sendo administradas por fundos de pens\u00e3o at\u00e9 que a lei que regulamente o \u00a7 15 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. Se mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei, as entidades abertas, com fins lucrativos, tamb\u00e9m poder\u00e3o gerir fundos de pens\u00e3o de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos servidores atualmente administradas pela Funpresp-Exe<\/strong>, por exemplo, poder\u00e3o ser feitas por bancos ou seguradoras.<\/p>\n

Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado na comiss\u00e3o especial, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por emendas ou destaques supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

(*) Jornalista, analista pol\u00edtico, diretor de documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais e Di\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia  Categoria: Ag\u00eancia DIAP Publicado em Domingo, 07 Julho 2019 16:46 Atualizamos as<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6016,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-6015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reformas-do-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6015"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6015\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6017,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6015\/revisions\/6017"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6016"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}