{"id":6479,"date":"2019-09-02T17:27:43","date_gmt":"2019-09-02T20:27:43","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=6479"},"modified":"2019-09-02T17:27:43","modified_gmt":"2019-09-02T20:27:43","slug":"em-carta-centrais-pedem-mudancas-na-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=6479","title":{"rendered":"Em carta centrais pedem mudan\u00e7as na reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\n
As centrais sindicais enviaram ao relator da reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/19), no senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), carta em que pedem mudan\u00e7as no texto da proposta.<\/em><\/strong><\/dd>\n<\/dl>\n

\"centrais<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as sugeridas, as entidades pedem:<\/p>\n

1) a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima;<\/p>\n

2) a garantia de que o c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio tenha por base 70% da m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es, mais 1 ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o (partindo de 85%);<\/p>\n

3) a melhoria das regras de transi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4) o enquadramento por periculosidade (com a supress\u00e3o dessa express\u00e3o constante do art. 19, \u00a7 1\u00ba, inciso I e \u00a7 4\u00ba do art. 21); e<\/p>\n

5) a elimina\u00e7\u00e3o da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras dos regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Leia abaixo a \u00edntegra da carta que as centrais enviaram ao senador:<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 29 de agosto de 2019.<\/em>
\nExcelent\u00edssimo Senhor<\/em><\/p>\n

Senador TASSO JEREISSATI (PSDB-CE)<\/em>
\nRelator da PEC 6\/19 – reforma da Previd\u00eancia<\/em><\/p>\n

Como desdobramento da reuni\u00e3o entre Vossa Excel\u00eancia e a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), For\u00e7a Sindical (FS), Uni\u00e3o Geral de Trabalhadores (Brasil) (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da qual tive a honra de participar, encaminho a Vossa Excel\u00eancia as propostas abaixo, que visam corrigir algumas das injusti\u00e7as e exclus\u00f5es previd\u00eancias constantes da PEC 6\/19. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o:<\/em><\/p>\n

\u2022 Car\u00eancia (tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o): supress\u00e3o do caput do art. 19 da PEC, que prev\u00ea a car\u00eancia de 20 anos para os novos segurados. Assim, todos os segurados do Regime Geral ter\u00e3o car\u00eancia de 15 anos.<\/em><\/p>\n

\u2022 Pens\u00e3o por morte inferior a 1 SM: supress\u00e3o do art. 40, \u00a7 7\u00ba, e do art. 201, V, alterado pelo art. 1\u00ba da PEC, para assegurar o piso de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo a todas as pens\u00f5es por morte de servidores e de trabalhadores do INSS.<\/em><\/p>\n

Aposentadoria especial<\/strong>:<\/em><\/p>\n

\u2022 Supress\u00e3o das al\u00edneas a, b, c do inciso I do art. 19 da PEC, que prev\u00ea a idade m\u00ednima de 55, 58 e 60 anos de idade para o acesso \u00e0 aposentadoria especial.<\/em><\/p>\n

\u2022 Supress\u00e3o do art. 21 da PEC, que prev\u00ea sistema de pontos crescente (66, 76 e 86 que aumentar\u00e1 anualmente at\u00e9 atingir 81, 91 e 101) + tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (15, 20 ou 25) para o acesso \u00e0 aposentadoria especial.<\/em><\/p>\n

\u2022 Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: supress\u00e3o do inciso III, do \u00a7 2\u00ba do art. 26, que reduz o valor da aposentadoria por incapacidade permanente para 60% do valor, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos.<\/em><\/p>\n

\u2022 Eleva\u00e7\u00e3o do valor da aposentadoria: aprova\u00e7\u00e3o da emenda 31, que prev\u00ea a supress\u00e3o do caput e do \u00a7 1\u00ba do art. 26 da PEC, segundo os quais o c\u00e1lculo da m\u00e9dia do valor da aposentadoria ser\u00e1 com 100% das contribui\u00e7\u00f5es do segurado. Com a supress\u00e3o, prevalecer\u00e1 o crit\u00e9rio da lei na fixa\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia (que hoje \u00e9 de 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es do segurado).<\/em><\/p>\n

\u2022 Reversibilidade das cotas da pens\u00e3o por morte: supress\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 23 da PEC para preservar o valor da pens\u00e3o por morte, por meio da reversibilidade das cotas. A PEC prev\u00ea que, ao perder a condi\u00e7\u00e3o de dependente, as cotas sejam extintas.<\/em><\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o dos servidores inativos a partir de 1 SM: supress\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 18 do art. 40 e supress\u00e3o do \u00a7 1-A do art. 149, alterado pela PEC, que preveem que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aposentados e pensionistas do RPPS ser\u00e1 sobre o valor que exceder o sal\u00e1rio m\u00ednimo quando houver d\u00e9ficit atuarial. Com a supress\u00e3o, ser\u00e1 mantido a reda\u00e7\u00e3o atual da CF, com previs\u00e3o de que a contribui\u00e7\u00e3o incida sobre o valor que excede o teto do RGPS (R$ 5,8 mil). A mudan\u00e7a da PEC cria assimetria entre servidores e contribuintes do RGPS, em desfavor dos servidores.<\/em><\/p>\n

\u2022 Al\u00edquota extraordin\u00e1ria no RPPS quando houver d\u00e9ficit atuarial: supress\u00e3o do \u00a7 1\u00ba-B e \u00a7 1\u00ba-C do art. 149, alterado pelo art. 1\u00ba da PEC, e do \u00a7 8\u00ba do art. 9\u00ba da PEC, que preveem contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria no RPPS para servidores, aposentados e pensionistas quando houver d\u00e9ficit atuarial. A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ter car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

\u2022 Abono salarial: supress\u00e3o dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 3\u00ba-A do art. 239, alterado pelo art. 1\u00ba da PEC, e supress\u00e3o do art. 27 da PEC, que reduzem de 2 SM para R$ 1.364,43 o corte de renda para recebimento do abano salarial. A PEC prejudica 12,7 milh\u00f5es de trabalhadores que recebem o abono do PIS.<\/em><\/p>\n

\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o por valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo\/contrato de trabalho intermitente: supress\u00e3o do \u00a7 14 do art. 195, alterado pelo art. 1\u00ba da PEC, e supress\u00e3o do art. 29 da PEC, que busca \u201cdar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d para o empres\u00e1rio que contratar trabalhador por valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, como no trabalho intermitente. Ele prev\u00ea que somente ser\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o aquela superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para a categoria. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que o segurado que contribui sobre menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo poder\u00e1 complementar a contribui\u00e7\u00e3o. Isso prejudica os trabalhadores intermitentes e os mais pobres.<\/em><\/p>\n

\u2022 Privatiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o programados: supress\u00e3o do \u00a7 10 do art. 201, alterado pelo art. 1\u00ba da PEC, que prev\u00ea que os benef\u00edcios n\u00e3o programados sejam ofertados de forma concorrente pelo INSS e o setor privado. Esses benef\u00edcios, que representam cerca de 40% da Previd\u00eancia Social, s\u00e3o os decorrentes do \u201cinesperado\u201d, ou seja, o segurado n\u00e3o se programou para eles, tais como auxilio doen\u00e7a, auxilio acidente, aux\u00edlio maternidade, pens\u00e3o por morte, aposentadoria por incapacidade.<\/em><\/p>\n

\u2022 Privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar: supress\u00e3o do \u00a7 15 do art. 40 e dos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 202, alterados pelo art. 1\u00ba da PEC, e supress\u00e3o do art. 33 da PEC, que permitem que planos administrados pelo por fundos de pens\u00e3o (Funpresp, Previ, Petros, entre outros) sejam administrados por entidades abertas de previd\u00eancia (bancos, empresas privadas etc.).<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m das supress\u00f5es indicadas acima, as centrais solicitam que Vossa Excel\u00eancia modifique o relat\u00f3rio visando, entre muitos outros pontos<\/strong>:<\/em><\/p>\n

\u2022 redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima;<\/em><\/p>\n

\u2022 garantia de que o c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio tenha por base 70% da m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es, mais 1 ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o (partindo de 85%);<\/em><\/p>\n

\u2022 melhoria das regras de transi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

\u2022 enquadramento por periculosidade (com a supress\u00e3o dessa express\u00e3o constante do art. 19, \u00a7 1\u00ba, inciso I e \u00a7 4\u00ba do art. 21);<\/em><\/p>\n

\u2022 elimina\u00e7\u00e3o da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras dos regimes previdenci\u00e1rios.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As centrais sindicais enviaram ao relator da reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/19), no senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), carta em que<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-6479","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reformas-do-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6479"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6481,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6479\/revisions\/6481"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}