{"id":6514,"date":"2019-09-04T19:26:02","date_gmt":"2019-09-04T22:26:02","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=6514"},"modified":"2019-09-04T19:27:49","modified_gmt":"2019-09-04T22:27:49","slug":"urgente-projeto-na-pauta-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=6514","title":{"rendered":"URGENTE \u2013 PROJETO NA PAUTA DO PLEN\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"
PAGAMENTO POR FORA DOS CONTROLES OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS, MEDIANTE DESVIO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DURANTE O PERCURSO PELA REDE BANC\u00c1RIA, AL\u00c9M DE GERA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE D\u00cdVIDA ONEROS\u00cdSSIMA – PLP 459\/2017<\/strong><\/h5>\n

 <\/p>\n

Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida alerta sobre esquema fraudulento<\/p>\n

           <\/p>\n

Excelent\u00edssimos(as) Deputados(as) Federais,<\/p>\n

           Alertamos Vossas Excel\u00eancias para o fato de que o PLP 459\/2017 foi inclu\u00eddo pauta de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados da pr\u00f3xima quarta-feira, dia 28\/08\/2019, raz\u00e3o pela qual conclamamos V. Exa. a tomar conhecimento dos imensos e irrepar\u00e1veis danos<\/strong> ao pa\u00eds e a toda a sociedade, embutidos de forma obscura no texto do referido projeto de lei, conforme \u201cInterpela\u00e7\u00e3o Extrajudicial\u201d j\u00e1 endere\u00e7ada a cada l\u00edder partid\u00e1rio, dispon\u00edvel em https:\/\/bit.ly\/2CWLyDP<\/a> , assinada por importantes entidades da sociedade civil: ACD, ANDES\/SN, ANFIP, FENAFISCO, FENASTC, SINPROFAZ.<\/p>\n

           Trata-se de \u201clegaliza\u00e7\u00e3o\u201d de esquema que representa, na pr\u00e1tica, a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por fora dos controles or\u00e7ament\u00e1rios<\/u>, mediante o desvio dos tributos que pagamos, <\/strong>durante o percurso desses recursos pela rede banc\u00e1ria arrecadadora, de tal forma que tais recursos sequer alcan\u00e7ar\u00e3o os cofres p\u00fablicos<\/strong>.      <\/p>\n

            O esquema compreende uma nova forma de gera\u00e7\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica ilegal, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de nova empresa estatal<\/strong> que est\u00e1 sendo criada em cada ente federado para emitir deb\u00eantures, cujo produto da venda \u00e9 em grande parte destinado ao ente federado, por\u00e9m, a um custo exorbitante.<\/p>\n

            O valor recebido pelo ente federado n\u00e3o \u00e9 contabilizado como \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d, como deveria, mas sim como \u201cvenda de ativo\u201d. E V. Exa. sabe qual \u201cativo\u201d o ente federado est\u00e1 vendendo? O fluxo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria!<\/strong> Dessa forma, os recursos arrecadados de contribuintes n\u00e3o ser\u00e3o destinados aos cofres p\u00fablicos, mas, no meio do caminho, ainda na rede banc\u00e1ria, ser\u00e3o desviados para investidores privilegiados que adquiriram as deb\u00eantures emitidas pela nova estatal criada para operar o esquema.<\/p>\n

 <\/p>\n

            Para esconder essa grave les\u00e3o \u00e0s finan\u00e7as de todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), foi criada uma complexa \u201cengenharia financeira\u201d que tem iludido in\u00fameros governantes com uma inicial antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, por\u00e9m, a um custo exorbitante <\/strong>(no caso de Belo Horizonte, o Munic\u00edpio recebeu R$ 200 milh\u00f5es, por\u00e9m, cedeu fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 880 milh\u00f5es + IPCA + 1% ao m\u00eas, entre outros custos) e insustent\u00e1vel, al\u00e9m de ilegal, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>, como j\u00e1 se manifestou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e outros \u00f3rg\u00e3os de controle, como mencionado no texto da \u201cInterpela\u00e7\u00e3o Extrajudicial\u201d antes mencionada https:\/\/bit.ly\/2CWLyDP<\/a> .<\/p>\n

            O texto do PLP 459\/2017 est\u00e1 redigido de forma cifrada, mascarando esses e outros graves danos financeiros, econ\u00f4micos, legais e morais, conforme apontamos no texto AN\u00c1LISE DOS DANOS PROVOCADOS PELO PLP-459\/2017 \u00c0S FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS, dispon\u00edvel em https:\/\/bit.ly\/2Nb6EBH<\/a> .<\/p>\n

            N\u00e3o foi feito o necess\u00e1rio estudo de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem houve a imprescind\u00edvel manifesta\u00e7\u00e3o da CCJ e demais Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, apesar desse projeto ferir toda a legisla\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as do pa\u00eds! Estamos diante de um verdadeiro esc\u00e2ndalo! O \u201cregime de urg\u00eancia\u201d em ambas as casas levou esse pol\u00eamico projeto de lei diretamente ao Plen\u00e1rio, sem o necess\u00e1rio debate e sequer conhecimento efetivo por parte dos parlamentares, o que nos levou a entregar a mencionada \u201cInterpela\u00e7\u00e3o Extrajudicial\u201d https:\/\/bit.ly\/2CWLyDP<\/a> .<\/p>\n

            A pressa da banca em se apoderar dos recursos dos tributos – antes que esses cheguem ao or\u00e7amento <\/strong>\u2013 tem sido a \u00fanica explica\u00e7\u00e3o para o injustificado \u201cregime de urg\u00eancia\u201d que atropelou o necess\u00e1rio tr\u00e2mite do PLP 459\/2017 pelas diversas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, tanto na C\u00e2mara como no Senado, levando-o diretamente ao Plen\u00e1rio de forma temer\u00e1ria e irrespons\u00e1vel, sem o devido conhecimento de seus danos e implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

            No momento em que o pa\u00eds est\u00e1 privatizando praticamente todas as empresas estatais estrat\u00e9gicas e lucrativas, o PLP 459\/2017 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico,<\/strong> que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o, pois, ao contr\u00e1rio de atenderem a interesses nacionais, o prop\u00f3sito dessas novas estatais \u00e9 servir de ve\u00edculo para operar esquema financeiro fraudulento que provoca:<\/p>\n

(a) perda do controle da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que ser\u00e1 em grande parte desviada para investidores privilegiados durante o percurso dos recursos pela rede banc\u00e1ria, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o cobertas pelo sigilo;<\/p>\n

(b) contrata\u00e7\u00e3o ilegal de d\u00edvida p\u00fablica ilegal<\/strong>, disfar\u00e7ada e totalmente insustent\u00e1vel;<\/p>\n

 (c) comprometimento com vultosas garantias e indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong> em total desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n

 (d) danos incalcul\u00e1veis ao or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>, tendo em vista que os recursos da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria sequestrados durante o percurso pela rede banc\u00e1ria sequer alcan\u00e7ar\u00e3o os cofres p\u00fablicos!<\/p>\n

           Diante disso, \u00e9 imprescind\u00edvel a rejei\u00e7\u00e3o do PLP 459\/2017<\/strong>, ou, no m\u00ednimo, a revoga\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia do referido projeto<\/strong>, para que a complexa e danosa opera\u00e7\u00e3o de que trata da chamada \u201cSecuritiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos P\u00fablicos\u201d seja devidamente conhecida, em todos os seus efeitos, por todos os deputados e deputadas, que ter\u00e3o a responsabilidade de votar tal projeto.<\/p>\n

            Apelamos \u00e0 consci\u00eancia de V. Exa. para REJEITAR O PLP 459\/2017<\/strong> ou, no m\u00ednimo, REVOGAR A SUA URG\u00caNCIA<\/strong> para permitir a tramita\u00e7\u00e3o regular e o estudo minucioso pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas.<\/p>\n

            Desde j\u00e1 agradecemos pela aten\u00e7\u00e3o e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mandato de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/p>\n

         Atenciosamente,<\/p>\n

Maria Lucia Fattorelli<\/em><\/p>\n

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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