{"id":6527,"date":"2019-09-05T15:04:43","date_gmt":"2019-09-05T18:04:43","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=6527"},"modified":"2019-09-05T15:06:03","modified_gmt":"2019-09-05T18:06:03","slug":"reforma-da-previdencia-atinge-a-servidores-estaduais-distritais-e-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=6527","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia atinge a servidores estaduais, distritais e municipais"},"content":{"rendered":"<div class=\"clearFix\"><time datetime=\"2019-09-05T08:00-0300\">05 de setembro de 2019, 8h00<\/time><\/div>\n<p class=\"authors\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-05\/reforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais#author\">Por&nbsp;Paulo Modesto<\/a><\/p>\n<div id=\"audimaWidget\" class=\"audima-position-default\">A reforma constitucional da Previd\u00eancia n\u00e3o escapa a simplifica\u00e7\u00f5es sem base jur\u00eddica objetiva. A mais nova \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais est\u00e3o ausentes da reforma. Teriam sido exclu\u00eddos dela pela C\u00e2mara dos Deputados e em nada o atual texto da proposta de reforma repercutiria nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios sem uma atua\u00e7\u00e3o dos legisladores subnacionais ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, embora os \u00f3rg\u00e3os de imprensa a tenham repetido ad nauseam nas \u00faltimas semanas. Esse equ\u00edvoco pode ser uma incorre\u00e7\u00e3o completa (em alguns casos) ou um desacerto parcial em outros (ainda assim com m\u00faltiplas e preocupantes consequ\u00eancias).<\/div>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal disciplinam hoje regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) exclusivamente para os agentes p\u00fablicos titulares de cargos efetivos. Os empregados p\u00fablicos, regidos predominantemente pelo regime trabalhista, e os servidores investidos exclusivamente em cargos em comiss\u00e3o vinculam-se ao regime geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), cuja disciplina normativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O RGPS disciplina a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores da iniciativa privada em geral e de todos os servidores p\u00fablicos n\u00e3o filiados a regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia social. O RGPS \u00e9 gerido pela autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS (i). Portanto, as altera\u00e7\u00f5es no regime geral promovidas pela reforma da Previd\u00eancia alcan\u00e7ar\u00e3o logo ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o todos os servidores estaduais, distritais e municipais em regime de emprego p\u00fablico e os investidos em cargos em comiss\u00e3o (esp\u00e9cie de cargo que, em alguns munic\u00edpios, em raz\u00e3o do clientelismo, pode corresponder a um contingente expressivo e at\u00e9 dominante no quadro de pessoal)i Por\u00e9m n\u00e3o apenas esses servidores s\u00e3o alcan\u00e7ados: tem sido frequente nos \u00faltimos anos &#8211; especialmente nos munic\u00edpios &#8211; a extin\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia e a transfer\u00eancia de todos os servidores titulares de cargo p\u00fablico efetivo para o regime geral administrado pelo INSS. Trata-se de modalidade de fraude aos direitos dos servidores efetivos previstos no Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que agora ser\u00e1 reconhecida como leg\u00edtima e com efeitos pr\u00f3prios por normas espec\u00edficas da reforma constitucional da Previd\u00eancia (Art. 40, \u00a722, I, c\/c Art. 34 da PEC).<\/p>\n<p>Uma fraude vergonhosamente frequente, que reduz ano ap\u00f3s ano o n\u00famero de entidades federativas que possuem Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social. Atualmente, segundo a \u00faltima informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, apenas 2.123 entes federativos possuem RPPS, de um total de 5.598. Em outras palavras: nada menos do que 3.475 entes federativos n\u00e3o possuem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e nada ter\u00e3o para legislar sobre o assunto ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o&nbsp;da reforma da Previd\u00eancia. Entre os 2.123 que ainda possuem regimes pr\u00f3prios inclui-se a Uni\u00e3o, os 26 Estados, o Distrito Federal e 2.095 Munic\u00edpios. (ii)<\/p>\n<p>Basta essa informa\u00e7\u00e3o inicial para demonstrar que a afirma\u00e7\u00e3o segundo&nbsp;a qual os servidores estaduais, distritais e municipais est\u00e3o fora da reforma da previd\u00eancia \u00e9 um evidente equ\u00edvoco. Um completo equ\u00edvoco para os entes federativos sem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: (a) porque a unidade federativa extinguiu o regime pr\u00f3prio existente, (b) porque nunca o instituiu ou (c) porque ap\u00f3s a reforma promover\u00e1 a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A reforma pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios (Art. 40, \u00a722, da PEC), mas n\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o dos existentes, embora desde logo vede a \u201ccomplementa\u00e7\u00e3o\u201d de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos servidores estaduais, distritais e municipais que venham a sofrer essa ruptura de regime (Art. 37, \u00a715, da PEC). Essa \u00faltima veda\u00e7\u00e3o poderia vir a caracterizar abuso de direito e enriquecimento sem causa do ente federativo, mas enunciado constante do Art. 34, II, da PEC estabelece que, em caso de extin\u00e7\u00e3o de regime pr\u00f3prio, deve ser estabelecida em lei \u201cprevis\u00e3o de mecanismo de ressarcimento ou de complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos que tenham contribu\u00eddo acima do limite m\u00e1ximo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n<p>Hoje h\u00e1 um n\u00famero expressivo de entidades federativas sem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, mas quantos ser\u00e3o amanh\u00e3? A PEC da Reforma da Previd\u00eancia abre todas as portas para a extin\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios subnacionais, estabelecendo inclusive que a \u201cexist\u00eancia de superavit atuarial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e consequente migra\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d (Art. 34, Par\u00e1grafo \u00danico, da PEC 6\/2019).<\/p>\n<p>Mas h\u00e1 outro aspecto a destacar. N\u00e3o ser\u00e1 essa a \u00fanica incid\u00eancia da futura emenda no regime previdenci\u00e1rio dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Mesmo para os Estados e Munic\u00edpios que possuam e mantenham ap\u00f3s a reforma os seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, h\u00e1 in\u00fameras normas da proposta de reforma que alcan\u00e7ar\u00e3o os servidores estaduais, distritais e municipais efetivos, de forma direta ou indireta.<\/p>\n<p>\u00c9 f\u00e1cil identificar cinco situa\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio estadual, distrital e municipal provocadas pela reforma em debate no Senado Federal:<\/p>\n<p class=\"indent1\">1) PEC prev\u00ea normas que retiram da compet\u00eancia estadual quest\u00f5es previdenci\u00e1rias tipicamente estaduais. Exemplos:<br \/>\n(a) Estados n\u00e3o poder\u00e3o mais legislar sobre a inatividade e pens\u00e3o das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares &#8211; a mat\u00e9ria passa a ser de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (Art. 22, XXI);<br \/>\n(b) lei complementar da federal definir\u00e1 par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (Art. 40, \u00a722, X)<br \/>\n2) PEC estabelece diretamente novas limita\u00e7\u00f5es incidentes sobre servidores estaduais, distritais e municipais. Exemplos:<br \/>\na) disciplina da readapta\u00e7\u00e3o, exigindo habilita\u00e7\u00e3o e n\u00edvel de escolaridade compat\u00edveis com novo cargo, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem (Art. 37, \u00a713);<br \/>\nb) estabelece ruptura do v\u00ednculo que sirva de suporte para utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentar em outro cargo (Art.37,\u00a714);<br \/>\nc) pro\u00edbe cria\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios (Art. 40, \u00a722);<br \/>\nd) veda morat\u00f3ria e parcelamento em prazo superior a 60 meses e, na forma de lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia de contribui\u00e7\u00f5es sociais (Art. 195,\u00a711);<br \/>\ne) declara nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou venha a ser concedida por regime pr\u00f3prio com contagem de tempo do RGPS sem recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o ou sua indeniza\u00e7\u00e3o pelo segurado obrigat\u00f3rio respons\u00e1vel (Art. 25, \u00a73, da PEC) &#8211; norma explicitamente retroativa, violadora do direito adquirido, de normas transit\u00f3rias anteriores e de m\u00ednimas exig\u00eancias de seguran\u00e7a jur\u00eddica (talvez o enunciado mais chocante da PEC);<br \/>\nf) veda a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo (Art. 39, \u00a7 9\u00ba);<br \/>\ng) revoga o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 2005 (embora com a ressalva do Art. 20,\u00a74\u00ba, da Emenda, pois condiciona a revoga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o interna em cada ente federativo).<br \/>\n3) PEC transfere da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e leis org\u00e2nicas municipais parte diminuta do regime de previd\u00eancia estadual e municipal. Exemplo:<br \/>\na) fixar a idade m\u00ednima para a aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (embora esse tempo de contribui\u00e7\u00e3o seja definido em lei complementar do respectivo ente federativo) (Art. 40, \u00a71\u00ba, I, II).<br \/>\n4) PEC transfere da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para lei complementar estadual e municipal diversas mat\u00e9rias.<br \/>\nExemplos: a) fixar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo para a aposentadoria por idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos (Art. 40, III);<br \/>\nb) autoriza\u00e7\u00e3o para fixar idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia (Art. 40, \u00a74-A)<br \/>\nc) autoriza\u00e7\u00e3o para fixar idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de agentes penitenci\u00e1rio, socioeducativo ou policial civil (n\u00e3o policiais militares ou bombeiros) &#8211; Art. 40, \u00a74-B);<br \/>\nd) autoriza\u00e7\u00e3o para fixar idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para agente com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais (Art. 40, \u00a74-C);<br \/>\ne) autoriza\u00e7\u00e3o para fixar idade m\u00ednima reduzida em cinco anos para professores de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio (Art. 40, \u00a75\u00ba).<br \/>\n5) PEC transfere da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para lei ordin\u00e1ria estadual e municipal diversos temas sens\u00edveis. Exemplos:<br \/>\na) disciplina das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas obrigat\u00f3rias do aposentado por incapacidade permanente (Art. 40, \u00a7 1\u00ba, I)<br \/>\nb) regras de c\u00e1lculo de proventos (Art. 40, \u00a7 3\u00ba)<br \/>\nc) defini\u00e7\u00e3o do valor e crit\u00e9rio de valor do abono de perman\u00eancia (Art. 40, \u00a7 19)<br \/>\nd) disciplina da regra de transi\u00e7\u00e3o para os parlamentares estaduais e vereadores que fizerem op\u00e7\u00e3o de permanecer no antigo de previd\u00eancia (Art. 14, \u00a7 14, da Emenda).<\/p>\n<p>Esses t\u00f3picos s\u00e3o meramente exemplificativos. Outros poderiam ser tamb\u00e9m indicados.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o para perceber que a proposta de emenda em debate no Senado Federal, se aprovada, al\u00e9m de diretamente alterar a disciplina previdenci\u00e1ria dos servidores estaduais e municipais em regime de emprego p\u00fablico, dos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e dos titulares de cargo efetivo de regimes pr\u00f3prios extintos, alcan\u00e7ar\u00e1 tamb\u00e9m os servidores efetivos de regimes pr\u00f3prios dos entes federativos em v\u00e1rios aspectos antes da aprova\u00e7\u00e3o das normas ditas internas de cada Estado, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Para al\u00e9m disso, a proposta em debate desconstitucionaliza fra\u00e7\u00e3o relevante do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores estaduais, distritais e municipais, estabelecendo ainda incentivos para a completa extin\u00e7\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios desses entes subnacionais.<\/p>\n<p>H\u00e1 servidores efetivos que comemoram essa desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, imaginando a conquista de alguns meses para a completa incid\u00eancia do novo regime nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios. O pre\u00e7o desse atraso ser\u00e1 a fr\u00e1gil ancoragem normativa desses regimes pr\u00f3prios, a extrema facilidade de altera\u00e7\u00e3o de suas regras b\u00e1sicas e at\u00e9 mesmo o risco de deixarem de existir a qualquer tempo, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional complexa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da afeta\u00e7\u00e3o direta, o impacto da futura Emenda sobre a previd\u00eancia pr\u00f3pria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e1 torn\u00e1-los ainda mais inseguros e imprevis\u00edveis do que o regime previdenci\u00e1rio dos titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o. No plano subnacional, a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o enunciada na PEC 6 sobre a disciplina dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia caracteriza uma dupla desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se elimina apenas parte relevante desse regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como tamb\u00e9m das Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e das leis org\u00e2nicas, pois apenas fra\u00e7\u00e3o diminuta dessa disciplina \u00e9 mantida no cimo das ordens jur\u00eddicas estaduais e municipais. A dupla desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o significa, em termos pr\u00e1ticos, uma degrada\u00e7\u00e3o constitucional, e opera-se pelo reenvio expresso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e complementar infraconstitucional dos principais contornos do direito \u00e0 seguran\u00e7a social dos servidores efetivos estaduais, distritais e municipais.<\/p>\n<p>Muitos ainda n\u00e3o compreenderam a gravidade desse cen\u00e1rio e dormem na quietude dos inocentes, embalados pela desinforma\u00e7\u00e3o. Mas em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, os servidores efetivos estaduais, municipais e distritais ser\u00e3o os mais atingidos pela atual proposta de reforma constitucional da previd\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"indent1\">i Cf. MODESTO, Paulo. \u00c9 poss\u00edvel superar o clientelismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Brasil? : argumentos jur\u00eddicos e sugest\u00f5es para limitar a cria\u00e7\u00e3o e o provimento abusivo de cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o nos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. In: Revista Brasileira de Direito P\u00fablico &#8211; RBDP, v. 16, n. 62, p. 9-55, jul.\/set. 2018; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella e MOTTA, Fabr\u00edcio (org.). O direito administrativo nos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte : F\u00f3rum, 2018, p. 283-316. Dispon\u00edvel online: https:\/\/www.academia.edu\/37780364 [Acesso em 30\/08\/2019]<\/p>\n<p class=\"indent1\">ii Esses dados foram divulgados em 20\/06\/2018 pela Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda. Na ocasi\u00e3o, por relat\u00f3rio, divulgou-se o Indicador de Situa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos RPPS (ISP- RPPS) de cada um dos 2.123 entes que possuem Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social. O resumo dos dados divulgados pode ser consultado em http:\/\/sa.previdencia.gov.br\/site\/2018\/06\/Indicador-de-Situacao-Previdenciaria-ISP-01-2018-Relatorio-2018061&#8230;.pdf [Acesso em 30\/08\/2019]<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"clearFix\">\n<nav class=\"sharing\">\n<ul>\n<li class=\"print\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-05\/reforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais?imprimir=1\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/2014\/share-print.png\">Imprimir<\/a><\/li>\n<li class=\"email\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/leitor\/envio?id=197852\" rel=\"nofollow\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/2014\/share-email.png\">Enviar<\/a><\/li>\n<li class=\"fb\"><a id=\"fb2\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-05\/reforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais#\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/2014\/share-fb.png\">40<\/a><\/li>\n<li class=\"tw\"><a id=\"tw2\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-05\/reforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais#\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/2014\/share-tw.png\"><\/a><\/li>\n<li class=\"wa\"><a id=\"wa2\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2019-set-05%2Freforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/2014\/share-wa.png\"><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/nav>\n<p class=\"top\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-05\/reforma-previdencia-atinge-servidores-estaduais-distritais-municipais#top\">Topo da p\u00e1gina<\/a><\/p>\n<\/div>\n<p><em><a name=\"author\"><\/a><\/em><\/p>\n<p class=\"about\"><a href=\"mailto:%70%65%67%6d%6e%65%74%40%67%6d%61%69%6c%2e%63%6f%6d\" rel=\"author\">Paulo Modesto<\/a>&nbsp;\u00e9 professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), presidente do Instituto Brasileiro de Direito P\u00fablico e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia e da Academia de Letras Jur\u00eddicas da Bahia.<\/p>\n<p>Revista&nbsp;<strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 5 de setembro de 2019, 8h00<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>05 de setembro de 2019, 8h00 Por&nbsp;Paulo Modesto A reforma constitucional da Previd\u00eancia n\u00e3o escapa a simplifica\u00e7\u00f5es sem base jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6134,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-6527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reformas-do-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6527"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6530,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions\/6530"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}