{"id":6549,"date":"2019-09-11T11:28:11","date_gmt":"2019-09-11T14:28:11","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=6549"},"modified":"2019-09-11T11:28:11","modified_gmt":"2019-09-11T14:28:11","slug":"aposentadoria-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=6549","title":{"rendered":"Aposentadoria do servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

por Carolina Centeno<\/em>
\nSabemos que para o trabalhador em geral a aposentadoria \u00e9 um processo que levanta d\u00favidas e causa apreens\u00e3o. Entre servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 diferente. Afinal, por serem regidos por regras espec\u00edficas o tema aposentadoria servidor p\u00fablico<\/strong><\/u><\/a> \u00e9 complexo at\u00e9 mesmo para os advogados previdenciaristas. Requer muito estudo, c\u00e1lculos e conhecimento previdenci\u00e1rio aprofundado de cada perfil de servidor. Diversas categorias ainda ficam com d\u00favidas em quais regras se encaixam. <\/p>\n

Aposentadoria Servidor P\u00fablico: quais s\u00e3o os requisitos? As modalidades?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o muitas perguntas que chegam todos os dias at\u00e9 mim. Afinal, nem todos est\u00e3o preparados para lidar com uma aposentadoria do servidor p\u00fablico. Isto ocorre porque esta se difere muito das aposentadorias \u201ccomuns\u201d, concedidas pelo INSS.<\/p>\n

Essa inseguran\u00e7a tamb\u00e9m acontece porque o servidor p\u00fablico passou por diversas reformas nos \u00faltimos anos, criando v\u00e1rias regras de aposentadoria e tamb\u00e9m regras de transi\u00e7\u00e3o. A reforma da previd\u00eancia, que mobiliza entidades e lideran\u00e7as de servidores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds<\/strong><\/u><\/a>, s\u00f3 aumenta essa sensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requisitos de Aposentadoria Servidor P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Os requisitos v\u00e3o depender de duas situa\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 a data da investidura no servi\u00e7o p\u00fablico. A segunda \u00e9 se voc\u00ea faz parte de alguma categoria diferenciada.
\nSobre a data da investidura, conta-se da data de posse do concurso p\u00fablico que assumiu onde se dar\u00e1 a aposentadoria. Caso voc\u00ea tenha tomado posse em mais de um concurso p\u00fablico na sua vida, somente conta a data do mais antigo quando n\u00e3o tenha havido espa\u00e7o de tempo entre a exonera\u00e7\u00e3o e a posse no concurso atual.<\/p>\n

Por exemplo: Ana Servidora era concursada da Prefeitura desde 02 de janeiro de 1998. Em 2005 passou em um concurso p\u00fablico no Estado. Previdente, Ana consultou um advogado para n\u00e3o perder seus direitos previdenci\u00e1rios adquiridos em 1998. Foi orientada pelo advogado a pedir a exonera\u00e7\u00e3o no primeiro concurso e tomar posse no novo concurso p\u00fablico no mesmo dia. Dessa forma, Ana foi exonerada no dia 03 de abril de 2005, tomando posse na mesma data pelo novo concurso. Isso garantiu que Ana n\u00e3o fosse penalizada com as novas regras de aposentadoria.<\/p>\n

Esta regra surgiu ap\u00f3s a Emenda Constitucional 41\/2003, que mudou as regras de aposentadoria do servidor p\u00fablico.<\/strong><\/em><\/p>\n

Caso Ana tivesse pedido exonera\u00e7\u00e3o no concurso 1, sem assumir imediatamente no concurso 2, provavelmente teria perdido seu direito a uma aposentadoria melhor.<\/p>\n

Percebe o quanto \u00e9 importante a o conhecimento t\u00e9cnico e apurado de um especialista em direito previdenci\u00e1rio do servidor p\u00fablico?<\/strong><\/u><\/a> <\/strong><\/u><\/p>\n

J\u00e1 vimos casos em que o servidor foi penalizado pois ficou alguns dias <\/strong>sem assumir no novo concurso. Ent\u00e3o, cuidado!<\/p>\n

\u00c9 claro que a Justi\u00e7a reconhece em alguns casos a continuidade no servi\u00e7o p\u00fablico, quando o intervalo entre exonera\u00e7\u00e3o e posse \u00e9 muito curto. Mas \u00e9 um risco a ser tomado e uma aposentadoria que provavelmente acabar\u00e1 no judici\u00e1rio.<\/p>\n

Regra Permanente \u2013 Todos os servidores<\/strong><\/p>\n

Essas s\u00e3o as regras atuais de aposentadoria servidor p\u00fablico que entrou a partir de 1 de janeiro de 2004. Servidores que entraram at\u00e9 2003 podem optar <\/strong>pela regra.<\/p>\n

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

– 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico
\n– 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
\n– Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Nessa modalidade de aposentadoria, os proventos ser\u00e3o calculados pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples<\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 alcan\u00e7ou os requisitos de aposentadoria? Veja se voc\u00ea tem direito ao Abono de Perman\u00eancia<\/strong><\/u><\/a>. 
\n <\/p>\n

Aposentadoria por invalidez permanente<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria por invalidez \u00e9 a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais, por estar incapacitado para o servi\u00e7o p\u00fablico de acordo com laudo de Junta M\u00e9dica oficial.<\/p>\n

Requisitos: Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, na forma da lei.<\/p>\n

Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos n\u00e3o estabelecidos para invalidez com proventos integrais.<\/p>\n

Entenda a reforma da previd\u00eancia na aposentadoria por invalidez do servidor p\u00fablico, clique AQUI<\/strong><\/u><\/a>.<\/p>\n

Aposentadoria Compuls\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico ocorre quando este completa 75 anos de idade e \u00e9 automaticamente aposentado.<\/p>\n

Esta regra foi regulamentada em 2015.<\/p>\n

Assim, o valor dessa aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aposentadoria por Idade<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria por idade ocorre quando o servidor p\u00fablico j\u00e1 possui a idade, por\u00e9m n\u00e3o tem o tempo total<\/strong> para aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, pode optar por pedir a sua aposentadoria proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Vejamos os requisitos.<\/p>\n

– 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico
\n– 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
\n– Homem: 65 anos de idade
\n– Mulher: 60 anos de idade<\/p>\n

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 Especial de Professor<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria do professor<\/strong> \u00e9 concedida aos professores da rede b\u00e1sica de ensino, e t\u00eam uma redu\u00e7\u00e3o de 5 anos, tanto no tempo, quanto na idade.<\/p>\n

Para saber todos os requisitos e particularidades<\/strong> da aposentadoria do professor, clique AQUI<\/strong><\/u><\/a>.<\/em><\/p>\n

As regras s\u00e3o, resumidamente:<\/p>\n

– 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico
\n– 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
\n– Efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino fundamental e m\u00e9dio
\n– Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Regras de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 Servidores que entraram at\u00e9 31 de dezembro de 2003<\/strong><\/p>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o existem para garantir o acesso a aposentadoria pelos servidores que entraram at\u00e9 a data da efetiva mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, evita-se que os mesmos sofram ainda mais e de forma abrupta \u00e0s mudan\u00e7as das regras de aposentadorias.<\/p>\n

Nesse sentido, os servidores p\u00fablicos que entraram antes de dezembro de 1998 e 2003 possuem regras diferenciadas, possibilitando em sua maioria das vezes, uma aposentadoria melhor.<\/p>\n

Servidores que entraram at\u00e9 1998<\/strong><\/p>\n

Servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 15 de dezembro de 1998 t\u00eam direito a aposentadorias diferenciadas. Isso porque enfrentaram duas grandes reformas, e at\u00e9 o momento ser\u00e3o beneficiados por regras mais brandas.<\/p>\n

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 Proventos integrais com redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Essa \u00e9 uma aposentadoria para quem j\u00e1 completou o requisito tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o possui idade m\u00ednima. Dessa forma, ela garante o acesso a aposentadoria, por\u00e9m existe uma redu\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo que falta para completar a idade.<\/p>\n

S\u00e3o os requisitos:<\/strong><\/p>\n

– 5 anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria
\n– Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Ped\u00e1gio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.
\n– Redu\u00e7\u00e3o para cada ano antecipado em rela\u00e7\u00e3o ao limite de idade (55\/60):
\n– 3,5% para os que completarem as condi\u00e7\u00f5es acima at\u00e9 31.12.05
\n– 5% para os que completarem as condi\u00e7\u00f5es acima a partir de 01.01.06<\/p>\n

Servidor p\u00fablico municipal que n\u00e3o tem regime pr\u00f3prio, sabe sobre o <\/em>direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria?<\/a><\/em><\/strong><\/u><\/p>\n

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 Proventos integrais com redu\u00e7\u00e3o \u2013 Regra Especial para Professores<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a mesma aposentadoria narrada no item anterior, no entanto, para professores na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Nesse sentido, os requisitos s\u00e3o outros:<\/p>\n

– Ingresso regular no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 15.12.98
\n– 05 anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria
\n– Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o
\n– Ped\u00e1gio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B\u00f4nus:<\/strong> Acr\u00e9scimo na contagem de tempo exercido at\u00e9 15.12.98, (desde que exclusivamente nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio) de:<\/p>\n

– Homem: 17%;
\n– Mulher: 20%.<\/p>\n

 Redu\u00e7\u00e3o para cada ano antecipado em rela\u00e7\u00e3o ao limite de idade (55\/50 anos):<\/p>\n

– 3,5% para os que completarem as condi\u00e7\u00f5es acima at\u00e9 31.12.05
\n– 5% para os que completarem as condi\u00e7\u00f5es acima a partir de 01.01.06<\/p>\n

Servidor, j\u00e1 se afastou para tratar de interesses pessoais e teve que arcar com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias desse per\u00edodo? Leia este artigo, pois voc\u00ea pode ter perdido dinheiro!<\/strong><\/u><\/a><\/em><\/p>\n

Por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o e com Redu\u00e7\u00e3o na Idade<\/strong><\/p>\n

Servidores que ingressaram antes de 16\/12\/1998, podem se aposentar antes de completar a idade m\u00ednima, caso j\u00e1 tenham ultrapassado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos para mulher e 35 para homens. Assim, essa redu\u00e7\u00e3o na idade \u00e9 a propor\u00e7\u00e3o de 1 \u2013 1, ou seja, a cada ano a mais trabalhado, o servidor reduz em 1 ano a idade.<\/p>\n

S\u00e3o os requisitos:<\/p>\n

– 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o mulher e 35 homem
\n– 5 anos no cargo
\n– 15 anos de carreira
\n– 25 anos de servi\u00e7o p\u00fablico
\n– Idade: 55 anos mulher e 60 homem
\n– Redu\u00e7\u00e3o<\/strong> de 1 ano para cada ano que superar o limite de contribui\u00e7\u00e3o (30 mulher e 35 homem) \u27a9 f\u00f3rmula 85\/95. Ex.: 36 anos contribui\u00e7\u00e3o e 59 de idade<\/p>\n

Aposentadoria Especial para Servidor P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O direito a aposentadoria especial do servidor \u00e9 previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No entanto, h\u00e1 necessidade de uma lei complementar para detalhar como funcionaria essa aposentadoria especial. E esta lei nunca veio<\/strong>.<\/p>\n

Isso \u00e9 relativamente comum. Direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que dependem de normas mais especificas para que a gente possa colocar em pr\u00e1tica e exigir os nossos direitos.<\/p>\n

Mas para solucionar a in\u00e9rcia do poder legislativo a solu\u00e7\u00e3o veio atrav\u00e9s da S\u00famula 33 do Supremo Tribunal Federal que previu que todo o servidor p\u00fablico que trabalhe exposto a agentes nocivos biol\u00f3gicos, f\u00edsicos e qu\u00edmicos n\u00e3o precisaria mais aguardar a lei que nunca veio, pois enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o viesse os direitos dos servidores p\u00fablicos seriam garantidos com a aplica\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

Para saber mais sobre a aposentadoria especial do m\u00e9dico, clique AQUI<\/strong><\/u><\/a>.<\/p>\n

Resolvido, portanto, o problema da aus\u00eancia da lei regulamentando a aposentadoria especial dos servidores p\u00fablicos, tudo deveria ter ficado mais f\u00e1cil. Mas n\u00e3o \u00e9 assim que funciona.<\/p>\n

Mesmo com o Supremo Tribunal Federal determinando que os entes p\u00fablicos concedessem a aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos aplicando-se as regras gerais, muitas vezes h\u00e1 estados e munic\u00edpios que se negam a faze-lo, exigindo uma decis\u00e3o espec\u00edfica para o referido servidor, o que o obriga a entrar com processo.<\/strong><\/em><\/p>\n

At\u00e9 hoje a lei complementar n\u00e3o existe. Por isso os servidores p\u00fablicos que t\u00eam direito a aposentadoria especial precisam ir para a justi\u00e7a para garantir o direito de se aposentar antes, sem comprovar idade m\u00ednima e recebendo a integralidade do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, para que o servidor tenha direito a aposentadoria especial, precisar\u00e1 cumprir os requisitos previstos para o trabalhador da iniciativa privada. Nos casos mais comuns, \u00e9 provar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por 25 anos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender porque a aposentadoria servidor p\u00fablico \u00e9 t\u00e3o cheia de armadilhas! Por isso, fizemos um e-book com as regras mais comuns de aposentadoria, de forma esquematizada.<\/p>\n

\u00c9 importante ter sempre esse material \u00e0 m\u00e3o, pois fica mais r\u00e1pido e f\u00e1cil de visualizar em quais regras voc\u00ea se encaixa.<\/p>\n

Voc\u00ea que \u00e9 servidor p\u00fablico, fique atento ao nosso blog, n\u00f3s voltaremos a falar sobre os seus direitos.<\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima semana!<\/p>\n

* Carolina Centeno<\/strong> \u00e9 Advogada Previdenci\u00e1ria e Trabalhista. Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Inscrita na OAB\/MS sob o n\u00ba17.183. Especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e Direito Sindical. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) e Associada ao Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (IEPREV). Palestrante. Contato: carolina@arraesadvogados.com.br<\/a><\/em><\/p>\n

Fonte: Arreaes Centeno & Penetado Advocacia<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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