![\"\"](\"https:\/\/cspb.org.br\/UserFiles\/Image\/sindalesp(1).jpeg\")
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INCORPORA\u00c7\u00c3O DE VANTAGENS:<\/em><\/p>\n CONTINUAMOS PRECISANDO DE SUA AJUDA, SENADOR PAULO PAIM!!!!! Primeiramente, renovamos os agradecimentos pela apresenta\u00e7\u00e3o da EMENDA N\u00ba 464, apresentada por Vossa Excel\u00eancia em atendimento a apelo dos servidores p\u00fablicos paulistas, apelo esse REFOR\u00c7ADO pelo companheiro JO\u00c3O DOMINGOS, da CSPB.<\/p>\n Tendo sido a emenda rejeitada pelo parecer do Senador Tasso Jereissati, n\u00f3s nos dirigimos novamente a Vossa Excel\u00eancia, RENOVANDO o apelo para que seja SUPRIMIDO do texto da PEC 6 o acr\u00e9scimo de \u00a7 9\u00ba ao artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Esse acr\u00e9scimo, Senhor Senador, veio da C\u00e2mara, onde tinha sido inclu\u00eddo por emenda do Relator Samuel Moreira, com o evidente prop\u00f3sito de impedir a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es recebidas em virtude do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de cargos em comiss\u00e3o por parte de servidores efetivos!<\/p>\n A mat\u00e9ria N\u00c3O \u00c9 DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA, Excel\u00eancia, e como trata da composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores nos Estados, N\u00c3O DEVE CONSTAR DA PEC 6 !!! Dispositivos como este devem, ao menos, ser transpostos para a chamada PEC PARALELA (PEC n\u00ba 133\/2019), a fim de possibilitar discuss\u00e3o mais detalhada, como j\u00e1 foi decidido pelo Senado com rela\u00e7\u00e3o a outros temas de repercuss\u00e3o nos entes federativos subnacionais.<\/p>\n O texto que combatemos est\u00e1 inserido na s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es propostas no artigo 1\u00ba da PEC 6\/2019:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00b0 – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 39. …………………………. ……………………………………………<\/p>\n \u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.\u201d(NR) \u201c<\/p>\n PRECISAMOS DE EMENDA QUE, DENTRO DO ARTIGO 1\u00ba DO TEXTO DA PEC 6, SUPRIMA COMPLETAMENTE O ACR\u00c9SCIMO DO \u00a7 9\u00ba AO ARTIGO 39 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL !<\/p>\n Tomamos a liberdade de, com o devido respeito, e apenas a t\u00edtulo de colabora\u00e7\u00e3o, sugerir a seguinte JUSTIFICATIVA legal e constitucional para que seja EXCLU\u00cdDO do artigo 1\u00ba da PEC 6 o referido \u00a7 9\u00ba do art. 39 da CF, acrescentado pelo ilustre Relator na C\u00e2mara, Dep. Samuel Moreira:<\/p>\n O art. 37 inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que percentual dos cargos em comiss\u00e3o seja preenchido por servidor de carreira, como forma de limitar a discricionariedade dos governantes na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem concurso p\u00fablico, com base nos princ\u00edpios da moralidade administrativa, do concurso p\u00fablico e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n A exig\u00eancia foi introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, que promoveu a revis\u00e3o dos princ\u00edpios e normas que regem a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o regime jur\u00eddico dos servidores.<\/p>\n Essa exig\u00eancia, inclusive, vem sendo alvo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas em todas as esferas da Administra\u00e7\u00e3o, sendo motivo para rejei\u00e7\u00e3o de contas dos governantes.<\/p>\n O Conselho Federal da OAB ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o, buscando que o inciso V do artigo 37 da CF seja regulamentado e plenamente observado.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o de que o servidor de carreira incorpore paulatinamente a diferen\u00e7a entre seus vencimentos e a remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o certamente inviabilizar\u00e1 a plena implanta\u00e7\u00e3o da vontade constitucional, na medida em que desestimular\u00e1 os servidores concursados a assumir um grau de responsabilidade maior e todos os \u00f4nus que o car\u00e1ter de confiabilidade exigido pelo cargo acarreta, principalmente nos locais onde o servidor que assume cargo em comiss\u00e3o fica impedido de concorrer \u00e0 progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n Renovamos a Vossa Excel\u00eancia nossos protestos de respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: Sindicato dos Servidores Publicos da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo – Sindalesp<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INCORPORA\u00c7\u00c3O DE VANTAGENS: CONTINUAMOS PRECISANDO DE SUA AJUDA, SENADOR PAULO PAIM!!!!! <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6726,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-6725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nossos-filiados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6725"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6728,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6725\/revisions\/6728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nBOA TARDE SENADOR!<\/p>\n
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\nJUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n