Norma vigente deixa a crit\u00e9rio de gestores a defini\u00e7\u00e3o do home office para trabalhadores fora do grupo de risco<\/p>\n
Arte retangular sobre foto de pessoas desfocadas em uma faixa de pedestre. est\u00e1 escrito a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na cor amarela
\nArte: Secom\/PGR<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) entraram com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o para que seja institu\u00edda norma tornando obrigat\u00f3rio o teletrabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional \u2013 nas hip\u00f3teses em que possa ser adotado sem preju\u00edzo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os ou atividades e aos imperativos de interesse p\u00fablico \u2013 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da covid-19. Ainda, segundo o pedido, o gestor dever\u00e1 se abster de determinar o trabalho presencial relativo a atividade ou a servi\u00e7o n\u00e3o essencial.<\/p>\n
Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 com as recentes not\u00edcias de relaxamento na ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal e a consequente retomada do trabalho presencial em um momento em que s\u00f3 aumentam os n\u00fameros de casos de infectados pela covid-19 (inclusive no servi\u00e7o p\u00fablico federal) e o n\u00famero de \u00f3bitos decorrentes da doen\u00e7a, j\u00e1 tendo levado a colapso o sistema de sa\u00fade de diversas cidades do Brasil. A a\u00e7\u00e3o pede que seja determinada, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para obrigar a Uni\u00e3o a, no prazo de cinco dias, instituir o teletrabalho como regra, nos termos citados, para todo o pessoal civil (servidores, empregados, terceirizados e estagi\u00e1rios, ainda que tempor\u00e1rios), sob pena de multa de R$ 100 mil ao dia.<\/p>\n
Atualmente, o Executivo Federal determina o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia apenas para os servidores do grupo de risco ou que convivam com pessoas nesta situa\u00e7\u00e3o e deixa a crit\u00e9rio das autoridades m\u00e1ximas de cada \u00f3rg\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o de home office para os demais servidores.<\/p>\n
Em abril, MPF e o MPT chegaram a emitir recomenda\u00e7\u00e3o conjunta ao Minist\u00e9rio da Economia, mas n\u00e3o foi atendida. Para os procuradores signat\u00e1rios da ACP, \u201cembora o governo federal tenha adotado algumas medidas para mitigar os riscos no ambiente de trabalho e tenha, inclusive, previsto (\u2026) a possibilidade de a autoridade m\u00e1xima de cada entidade federal adotar o trabalho remoto que abranja a totalidade das atividades desenvolvidas, o fato \u00e9 que, at\u00e9 o presente momento \u2013 sobretudo diante do atual quadro de agravamento da pandemia \u2013 e mesmo ap\u00f3s receber recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, limitou-se a determinar (de modo cogente) o trabalho remoto apenas para determinados grupos de servidores, sem torn\u00e1-lo regra para todos os servi\u00e7os e atividades que, por sua natureza, e sem preju\u00edzo aos imperativos de interesse p\u00fablico, possam ser desempenhados remotamente, sobretudo nas localidades onde esteja em vigor norma estadual, distrital ou municipal (ou haja determina\u00e7\u00e3o judicial) de isolamento\/distanciamento social\u201d.<\/p>\n
Segundo os procuradores, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o qualquer medida de prote\u00e7\u00e3o insuficiente de direitos fundamentais, devendo o Poder P\u00fablico lan\u00e7ar m\u00e3o de todos os instrumentos de que disponha para a devida tutela de tais direitos. A ACP chama a aten\u00e7\u00e3o para poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es financeiras, visto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus ser considerada doen\u00e7a ocupacional, viabilizando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem exp\u00f5e indevidamente os respectivos trabalhadores a riscos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca a grave crise sanit\u00e1ria causada pelo novo coronav\u00edrus; os atuais \u00edndices alarmantes da doen\u00e7a no pa\u00eds; as caracter\u00edsticas de cont\u00e1gio inerentes ao v\u00edrus; as defici\u00eancias estruturais e de pessoal do sistema de sa\u00fade nacional; os imperativos constitucionais, convencionais, legais e infraconstitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das pessoas; as recomenda\u00e7\u00f5es da OMS e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acerca do isolamento\/distanciamento social como principal ferramenta para o combate \u00e0 pandemia e para o achatamento da curva de cont\u00e1gio; as provid\u00eancias normativas e administrativas adotadas pelos entes federativos no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia concorrente em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade; a circunst\u00e2ncia de o trabalho representar um determinante social que n\u00e3o pode ser esquecido na pol\u00edtica nacional de enfrentamento da covid-19; o atual estado de prote\u00e7\u00e3o deficiente do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade; a relev\u00e2ncia do teletrabalho como medida de distanciamento social no ambiente de trabalho necess\u00e1ria para o combate \u00e0 pandemia; o crescimento significativo dos novos casos da covid-19 entre o pessoal civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e a circunst\u00e2ncia de o Poder Executivo Federal ainda n\u00e3o ter se desincumbido, em sua inteireza, de sua obriga\u00e7\u00e3o de adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tramita sob o n\u00famero 1028547-52.2020.4.01.3400 perante a 21\u00aa Vara de Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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