No documento (sobre a EC 103\/19), explicam que o que mais preocupa s\u00e3o as al\u00edquotas extraordin\u00e1rias, que na pratica implicam em redu\u00e7\u00e3o salarial. CSPB subscreve nota encaminhada aos ministros.<\/em><\/p>\n Veja a nota:<\/p>\n Nota aos Excelent\u00edssimos(as) Senhores(as) Ministros do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong><\/p>\n O Movimento Acorda Sociedade \u2013 MAS, composto por 148 (cento e quarenta e oito) Entidades de escopo nacional, juntamente com as Confedera\u00e7\u00f5es representativas dos Servidores P\u00fablicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras e Atividades T\u00edpicas de Estado \u2013 CONACATE, Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil \u2013 CSPB<\/strong>, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores Municipais \u2013 CSPM, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servidores P\u00fablicos \u2013 CNSP, Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis \u2013 COBRAPOL, e Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos \u2013 COBAP, Movimento Nacional dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas \u2013 MOSAP, F\u00f3rum Sindical dos Trabalhadores \u2013 FST, em sede de representa\u00e7\u00e3o institucional e legitimidade dos segmentos que representam, vem a p\u00fablico (1) manifestar apoio \u00e0s entidades que ora questionam dispositivos da Emenda Constitucional n.103\/2019, que alterou o Sistema de Previd\u00eancia Social e estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o e estabeleceu, ainda, disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias; bem assim (2) pedir o acolhimento dos questionamentos suscitados pelas entidades nas ADIs.<\/p>\n Considerando que o Supremo Tribunal Federal pautou no Plen\u00e1rio Virtual, no per\u00edodo de 19 a 25 de junho de 2020, o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade \u2013 ADIs n. 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6367, que questionam artigos da EC 103\/2019, e ajuizadas pelas entidades a seguir elencadas.<\/p>\n \u2022 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Anadep (ADI 6254);<\/p>\n \u2022 A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros-AMB, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico-Conamp, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho-Anamatra e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica-ANPR (ADIs 6255 e 6256);<\/p>\n \u2022 Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil-Ajufe (ADI 6258)<\/p>\n \u2022 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 Anfip \u2022 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 Unafisco (ADI 6367)<\/p>\n As entidades questionam artigos da emenda constitucional \u2013 EC 103\/2019, da Reforma da Previd\u00eancia, que aumentou as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e, ainda, criou a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para servidores(as) ativos(as) e aposentados(as).<\/p>\n Os principais questionamentos s\u00e3o:<\/p>\n (1) Os dispositivos que criam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria e al\u00edquotas progressivas, e que revogam regras de transi\u00e7\u00e3o anteriormente estabelecidas, que anulam aposentadorias j\u00e1 concedidas com contagem especial de tempo e que d\u00e3o tratamento diferenciado \u00e0s mulheres do regime pr\u00f3prio e do regime geral de Previd\u00eancia Social, no que diz respeito ao acr\u00e9scimo no benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n (2) Alegam que a progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que seus filiados est\u00e3o sujeitos, entre 14% e 19%, tem impacto desproporcional em seus subs\u00eddios sem que tenham sido criados benef\u00edcios correspondentes ao abusivo aumento. As entidades pedem liminar para suspender as al\u00edquotas progressivas e a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de tributo extraordin\u00e1rio, ou amplia\u00e7\u00e3o a base contributiva das aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n (3) Foram questionados tamb\u00e9m pelas referidas entidades, na segunda a\u00e7\u00e3o, o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. As associa\u00e7\u00f5es alegam ser necess\u00e1rio abrir exce\u00e7\u00e3o para os casos de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o previstos em leis espec\u00edficas, ou anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 19\/1998, que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, equivale a tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (4) Com o fito de retirar as al\u00edquotas progressivas, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo quando houver d\u00e9ficit atuarial e a previs\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de continuada contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos federais em caso de d\u00e9ficit. A Associa\u00e7\u00e3o sustenta que as altera\u00e7\u00f5es afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as bases do Sistema da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Desta forma, o estabelecimento de al\u00edquotas progressivas at\u00e9 22%, que ainda poder\u00e3o ser somadas \u00e0s eventuais e \u00e0s futuras contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, tem o efetivo car\u00e1ter de confisco salarial, vedado pelo artigo 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e representam concreta redu\u00e7\u00e3o salarial, proibida pela garantia constitucional de irredutibilidade remunerat\u00f3ria, conforme estabelece o art. 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o; potencializada pelo atual contexto de dificuldades no or\u00e7amento p\u00fablico (EC 95) e pelo congelamento salarial imposto ao funcionalismo nas \u00faltimas d\u00e9cadas, decorrente do desrespeito frontal ao inciso X do artigo 37, que prev\u00ea o direito \u00e0 revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o, e; ainda, o novo congelamento salarial, imposto pelo atual governo, e definido para os pr\u00f3ximos dois anos!<\/p>\n H\u00e1 que se considerar que o excessivo aumento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o revertidos aos contribuintes, sobretudo porque as novas regras da Emenda Constitucional 103\/2019 limitaram, dificultaram o acesso, al\u00e9m de diminu\u00edrem os benef\u00edcios, o que implica em viola\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter contributivo da Previd\u00eancia Social, conforme estabelece os artigos 201, \u00a711, e 167, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e conforme a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068.<\/p>\n Assim, no julgamento das ADIs em pauta, requeremos a Vossas Excel\u00eancias que ao examinar e julgar sejam acolhidos os argumentos apresentados e afastadas: (i) as novas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; (ii) e, tamb\u00e9m, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, criadas a partir da Emenda Constitucional n.103\/2019.<\/p>\n \u00c0 vista de tantas raz\u00f5es, as entidades subscritoras servem-se desta nota para denunciar publicamente os retrocessos praticados pela EC 103\/2019; e para convidar os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal a refletirem sobre a condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social que esperam legar \u00e0s atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n Bras\u00edlia\/DF, 22 de junho de 2020.<\/p>\n Nery Junior<\/strong> Ant\u00f4nio Carlos Fernandes Lima Jr<\/strong> Jo\u00e3o Domingos Gomes dos Santos<\/strong> Aires Ribeiro<\/strong> Antonio Tuccilio<\/strong> Andr\u00e9 Luiz Gutierrez<\/strong> Warley Martins Gon\u00e7alles<\/strong> Edison Guilherme Haubert<\/strong> Oswaldo Augusto de Barros<\/strong> Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense<\/strong><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Hoje, 06:50:38 No documento (sobre a EC 103\/19), explicam que o que mais preocupa s\u00e3o as al\u00edquotas extraordin\u00e1rias, que na pratica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7822,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-7821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reformas-do-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7821"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7823,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7821\/revisions\/7823"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/7822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/cspb.org.br\/UserFiles\/Image\/stf(14).jpg\")
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