Maria Lucia Fattorelli (i)
\n07.07.2020<\/p>\n
Em plena pandemia, temos assistido o aprofundamento de privil\u00e9gios e benef\u00edcios ao setor financeiro que, nos \u00faltimos anos, j\u00e1 vinha batendo crescentes recordes de lucros de muitas dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Dentre as medidas aprovadas, a mais escandalosa \u00e9 o rebaixamento do Banco Central a mero operador independente do mercado de balc\u00e3o, podendo destinar trilh\u00f5es de reais de dinheiro p\u00fablico para a compra de pap\u00e9is podres de bancos e grandes fundos que atuam nesse desregulado mercado.<\/p>\n
Apesar da discuss\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da mat\u00e9ria no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6417, o mercado financeiro avan\u00e7a com sua pauta, pois sabe que manda no mundo, por meio da atua\u00e7\u00e3o do BIS \u2013 entidade privada que se diz banco central dos bancos centrais e subordina 132 bancos centrais[ii ], inclusive o Banco Central do Brasil.<\/p>\n
Assim, a diretoria do Banco Central publicou a Circular N\u00ba 4.028, de 23 de junho de 2020, regulamentando as opera\u00e7\u00f5es de compra de ativos privados autorizadas pelo questionado art. 7o da Emenda Constitucional n\u00ba 106, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 10\/2020.<\/p>\n
Neste artigo, apresentamos uma breve an\u00e1lise da referida Circular 4.028, visando mostrar principalmente as graves consequ\u00eancias que essas opera\u00e7\u00f5es representar\u00e3o para a economia do pa\u00eds, afetando todas as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras, tendo em vista os seguintes aspectos:<\/p>\n
1 \u2013 Aus\u00eancia de limite do valor a ser gasto com a compra de ativos privados pelo BC;
\n2 \u2013 Comprometimento de grandes volumes de recursos p\u00fablicos;
\n3 \u2013 Aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o dos ativos privados a serem adquiridos;
\n4 \u2013 BC poder\u00e1 comprar ativos privados prescritos e podres;
\n5 \u2013 Risco de compra de ativos privados podres emitidos no exterior: Brasil vai virar o lix\u00e3o dos pap\u00e9is podres do mundo?
\n6 \u2013 A fal\u00e1cia da classifica\u00e7\u00e3o de risco e do pre\u00e7o de refer\u00eancia;
\n7 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 a vontade do mercado;
\n8 \u2013 Devedores da Previd\u00eancia Social poder\u00e3o negociar com o Banco Central
\n9 \u2013 \u201cLeil\u00e3o\u201d ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do Banco Central;
\n10 \u2013 EC 106 vai dar trilh\u00f5es aos bancos e n\u00e3o exigiu contrapartida alguma ao pa\u00eds, e
\n11 \u2013 Necessidade de esclarecer alguns aspectos esdr\u00faxulos:
\na)Quais seriam os ativos privados emitidos por micro, pequena e m\u00e9dia empresa?
\nb)Investidores individuais estrangeiros poder\u00e3o vender ativos privados ao BC?<\/p>\n
1 \u2013 Aus\u00eancia de limite do valor a ser gasto com as compras de ativos privados pelo Banco Central<\/p>\n
O valor da opera\u00e7\u00e3o de compra de ativos privados pelo Banco Central poder\u00e1 chegar a v\u00e1rios trilh\u00f5es de reais, tendo em vista que n\u00e3o foi estabelecido limite algum para tal opera\u00e7\u00e3o na EC 106, e tampouco na Circular 4.028.<\/p>\n
At\u00e9 nos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte, onde o Banco Central (FED) \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o privada, n\u00e3o foi dada autoriza\u00e7\u00e3o para que atuasse diretamente na compra de ativos privados em mercado de balc\u00e3o, ou seja, n\u00e3o foi rebaixado a mero agente independente. L\u00e1, o FED n\u00e3o poder\u00e1 adquirir os t\u00edtulos privados diretamente, o que ser\u00e1 feito por uma companhia criada para isso, e foi estabelecido limite de valor e limite de prazo na emiss\u00e3o do t\u00edtulo, como abordo em recente artigo[ iii ].<\/p>\n
Aqui no Brasil, n\u00e3o foi estabelecido limite algum. Trata-se, portanto, de opera\u00e7\u00e3o altamente temer\u00e1ria para as contas p\u00fablicas, exigindo a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e at\u00e9 mesmo da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
2 \u2013 Comprometimento de grandes volumes de recursos p\u00fablicos<\/p>\n
O texto da Circular 4.028 confirma que o Banco Central ir\u00e1 pagar pelos t\u00edtulos privados:
\nArt. 6o A liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de que trata esta Circular ocorrer\u00e1 entre o Banco Central do Brasil e as partes benefici\u00e1rias finais das opera\u00e7\u00f5es, observando-se a entrega do ativo contra pagamento.<\/p>\n
Como j\u00e1 hav\u00edamos alertado em Notas T\u00e9cnicas elaboradas durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 10[ iv], o Banco Central ficar\u00e1 com os ativos podres e os bancos (ou grandes fundos portadores dos ativos privados) receber\u00e3o dinheiro p\u00fablico ou t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e seus generosos juros.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 10, o presidente do BC declarou ao Senado que o valor da opera\u00e7\u00e3o de compra de ativos privados seria de R$972,9 bilh\u00f5es[ v] , ou seja, quase R$ 1 trilh\u00e3o, no entanto, segundo levantamento feito pela IVIX Value Creation [vi] publicado pelo Estad\u00e3o, esse valor de quase R$ 1 Trilh\u00e3o corresponde a ativos privados que v\u00eam sendo acumulados nos bancos h\u00e1 15 anos, e n\u00e3o considera a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
O Banco Central possui R$ 1,9 trilh\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica em sua carteira[ vii]. Grande parte desses t\u00edtulos p\u00fablicos em poder do BC tem sido usada para remunerar a sobra de caixa dos bancos nas chamadas Opera\u00e7\u00f5es Compromissadas[ viii ].<\/p>\n
A outra parte desses t\u00edtulos poder\u00e1 ser usada para comprar os pap\u00e9is podres, ou seja, os bancos v\u00e3o se livrar de seus pap\u00e9is podres de cerca de R$ 1 trilh\u00e3o, conforme afirmou o atual presidente do Banco Central[ ix ], e passar\u00e3o a ficar com os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, recebendo os seus elevados juros!<\/p>\n
3 \u2013 Aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o dos ativos privados a serem adquiridos<\/p>\n
Chegou a constar da vers\u00e3o da PEC 10 votada e aprovada no Senado a especifica\u00e7\u00e3o dos tipos de ativos privados que o BC poderia comprar, no entanto, referida especifica\u00e7\u00e3o foi simplesmente apagada do texto votado e aprovado em seguida na C\u00e2mara dos Deputados. A EC 106 foi promulgada sem que o texto retornasse ao Senado, o que resultou em aprova\u00e7\u00e3o de textos distintos na duas casas legislativas, gerando a discuss\u00e3o sobre a inconstitucionalidade do Art. 7o da EC 106, objeto da ADI 6417[ x].<\/p>\n
Interessante ressaltar que a manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Senado Federal ao Ministro-Relator da ADI do STF, Luiz Fux, desmente completamente as alega\u00e7\u00f5es das manifesta\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) [xi], mostrando que houve de fato altera\u00e7\u00e3o substancial no texto:<\/p>\n
\u201cForam suprimidas a lista de ativos que constava das al\u00edneas do inciso II e palavra \u201cseguintes\u201d constante do in\u00edcio do referido inciso. (\u2026) Com estas modifica\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados eliminou o rol que discriminava quais t\u00edtulos poderiam ser comprados ou vendidos pelo Banco Central (inciso II), removendo tamb\u00e9m a express\u00e3o \u201cseguintes\u201d do in\u00edcio do inciso. Com a elimina\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o dada pela C\u00e2mara passou a permitir opera\u00e7\u00f5es de compra e venda com todo e qualquer t\u00edtulo.\u201d [ xii] (grifos nossos)<\/p>\n
A Circular 4.028 tamb\u00e9m deixa de especificar o tipo de papel a ser comercializado pelo BC.<\/p>\n
A completa aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o do tipo de ativo privado a ser adquirido pelo BC abre a possiblidade de realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es completamente obscuras e temer\u00e1rias, como a que j\u00e1 foi anunciada em recente mat\u00e9ria publicada pelo Valor Econ\u00f4mico[ xiii], segundo a qual o \u201cO Banco Central avalia comprar cestas de t\u00edtulos privados :<\/p>\n
Tais cestas de t\u00edtulos podem conter in\u00fameros e diferentes ativos financeiros, inclusive t\u00edtulos sem valor comercial algum, que n\u00e3o poder\u00e3o ser identificados, pois estar\u00e3o \u201cempacotados\u201d na referida cesta, o que impede a transpar\u00eancia exigida para negocia\u00e7\u00f5es feitas com dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Ademais, n\u00e3o faz o menor sentido falar em \u201crisco de cr\u00e9dito\u201d ou \u201cpre\u00e7o de refer\u00eancia\u201d para cestas de t\u00edtulos que misturam diversos tipos distintos de pap\u00e9is financeiros, de naturezas diversas, riscos diversos e pre\u00e7os de refer\u00eancia diversos e at\u00e9, em muitos dos casos, inexistentes, escondendo a verdadeira identidade e qualidade dos t\u00edtulos que est\u00e3o sendo de fato negociados, o que torna in\u00f3cua toda a formula\u00e7\u00e3o inserida no Art. 8o da Circular 4.028.<\/p>\n
A Circular 4.028 silencia-se totalmente acerca do tipo de ativo que o BC poder\u00e1 comprar.<\/p>\n
Em seu Art. 9\u00ba a Circular 4.028 prev\u00ea apenas que o BC n\u00e3o poder\u00e1 comprar mais de 7,5% do total de ativos privados de sua carteira de um mesmo emissor. Observe-se que tal percentual se refere ao emissor, e n\u00e3o ao vendedor, que pode ser, de fato, o grande benefici\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es feitas no mercado secund\u00e1rio. Limita tamb\u00e9m a compra a 25% de uma mesma s\u00e9rie de ativo. Ao final, no artigo 11 da Circular, admite que todos os par\u00e2metros de seus artigos 8, 9 e 10 poder\u00e3o ser descumpridos, na situa\u00e7\u00e3o elencada, deixando a\u00ed evidente margem para brecha legal e mencionando apenas que n\u00e3o deixar\u00e3o tal desenquadramento se ampliar!<\/p>\n
4 \u2013 BC poder\u00e1 comprar ativos privados prescritos e podres<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o especificar o tipo de ativo privado que o BC ir\u00e1 comprar, a Circular 4.028 tamb\u00e9m n\u00e3o coloca restri\u00e7\u00e3o alguma para a data original desses pap\u00e9is.<\/p>\n
Onde a Circular 4.028 menciona o prazo, ela fala somente do prazo de vencimento do t\u00edtulo, que pode ser facilmente renov\u00e1vel nos sistemas das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Dessa forma, a Circular 4.028 deixa aberta a possibilidade para a compra dos t\u00edtulos acumulados na carteira de \u201ccr\u00e9ditos podres\u201d dos bancos h\u00e1 15 anos, conforme levantamento feito pela IVIX Value Creation[ xiv], publicado pelo Estad\u00e3o, antes mencionado.<\/p>\n
Os t\u00edtulos j\u00e1 prescritos que est\u00e3o na \u201ccarteira podre\u201d dos bancos h\u00e1 15 anos poder\u00e3o facilmente ser inseridos em cestas de t\u00edtulos, que aceitam qualquer coisa, sob um novo r\u00f3tulo. O pr\u00f3prio BC j\u00e1 anunciou a inten\u00e7\u00e3o de adquirir cestas de t\u00edtulos, como noticiado[ xv].<\/p>\n
5 \u2013 Risco de compra de ativos privados podres emitidos no exterior: Brasil vai virar o lix\u00e3o dos pap\u00e9is podres do mundo?<\/p>\n
Ao n\u00e3o especificar o tipo de ativo privado que o BC ir\u00e1 comprar, a Circular 4.028 deixa aberta a possibilidade de compra inclusive de ativos privados provenientes do exterior.<\/p>\n
Tal fato \u00e9 extremamente grave, tendo em vista o grande volume de ativos privados podres arquivados em bad banks no exterior, \u00e0 procura de um destino, a exemplo do volume de 74 bilh\u00f5es de euros de \u201cativos problem\u00e1ticos\u201d do Deutsche Bank, citados em apenas uma not\u00edcia[ xvi]:<\/p>\n
O banco alem\u00e3o ainda prev\u00ea a transfer\u00eancia de \u20ac 74 bilh\u00f5es em ativos problem\u00e1ticos para um \u201cbad bank\u201d, unidade que concentrar\u00e1 empr\u00e9stimos de alto risco e inadimplentes que poder\u00e3o ser vendidos para outras institui\u00e7\u00f5es ou gestoras de recursos.<\/p>\n
O Banco Central Europeu (institui\u00e7\u00e3o privada) j\u00e1 anunciou que est\u00e1 preparando plano de \u201cbad banks\u201d para receber uma onda de centenas de bilh\u00f5es de euros de pap\u00e9is podres[ xvii].<\/p>\n
Outra not\u00edcia[ xviii ] mostra que fundos est\u00e3o comprando 67 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em pap\u00e9is podres no exterior, \u201cpara aproveitar as oportunidades criadas pela pandemia do coronav\u00edrus\u201d.<\/p>\n
O risco desses pap\u00e9is arquivados em bad banks mundo afora serem reestruturados em cestas e vendidos para o Banco Central do Brasil \u00e9 grav\u00edssimo.<\/p>\n
6 \u2013 A fal\u00e1cia da classifica\u00e7\u00e3o de risco e do pre\u00e7o de refer\u00eancia<\/p>\n
A Circular 4.028 reproduz o que consta do texto da EC 106, no que diz respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de risco dos ativos privados por ag\u00eancia internacional e pre\u00e7o de refer\u00eancia.<\/p>\n
Ao dizer isso, a diretoria do BC j\u00e1 est\u00e1 indicando que o \u201cativo privado\u201d a ser adquirido s\u00f3 poder\u00e1 ter origem em grandes empreendimentos (tendo em vista que segundo a Lei 6.404, somente grandes empresas organizadas como S\/A podem emitir deb\u00eantures por exemplo), ou o ativo privado ser\u00e1 uma cesta ou pacote de t\u00edtulos que aceitam qualquer coisa, inclusive t\u00edtulos podres vindos do exterior. O pr\u00f3prio BC j\u00e1 anunciou a inten\u00e7\u00e3o de adquirir cestas de t\u00edtulos[ xix], como antes mencionado.<\/p>\n
Toda tentativa de estabelecer crit\u00e9rios matem\u00e1ticos no art. 8\u00ba da Circular 4.028 torna-se in\u00f3cua diante da recomenda\u00e7\u00e3o da Anbima, de que a avalia\u00e7\u00e3o de risco (rating) deve ser usada somente como informa\u00e7\u00e3o adicional, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o suficiente para aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos privados.<\/p>\n
O Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o 11\/2008 da Anbima trata das verifica\u00e7\u00f5es a serem procedidas para a compra de cr\u00e9ditos privados, citando v\u00e1rias cautelas relacionadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise do cr\u00e9dito e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da emissora; an\u00e1lises jur\u00eddicas de cr\u00e9dito, compliance; riscos; avalia\u00e7\u00e3o; documenta\u00e7\u00e3o; garantias e respectivas condi\u00e7\u00f5es dessas garantias; liga\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias; auditorias independentes das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da emitente e a utiliza\u00e7\u00e3o de rating apenas como uma informa\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
A Circular 4.028 deu import\u00e2ncia apenas ao que a Anbima considera secund\u00e1rio, conforme trecho de sua recomenda\u00e7\u00e3o:
\n(vii) utilizar o rating e a respectiva s\u00famula do ativo ou do emissor, fornecido por ag\u00eancia classificadora de risco, quando existir, apenas como informa\u00e7\u00e3o adicional \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do respectivo risco de cr\u00e9dito e dos demais riscos a que devem proceder, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o suficiente para sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de sequer existir avalia\u00e7\u00e3o de rating para a imensa maioria dos ativos privados, a recomenda\u00e7\u00e3o da Anbima \u00e9 no sentido de que tal avalia\u00e7\u00e3o, quando existir, deve ser usada apenas como informa\u00e7\u00e3o adicional e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o suficiente para a aquisi\u00e7\u00e3o do derivativo, servindo apenas como uma informa\u00e7\u00e3o adicional, portanto, sem relev\u00e2ncia perante as demais informa\u00e7\u00f5es recomendadas.<\/p>\n
Ademais, uma das li\u00e7\u00f5es aprendidas com a crise de 2008 foi que o funcionamento das ag\u00eancias de risco tem sido altamente questionado por todos os lados, inclusive por in\u00fameros estudos acad\u00eamicos[ xx], devido \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o marcada por conflitos de interesses, pois s\u00e3o sustentadas pelos bancos e outro \u201cclientes\u201d!<\/p>\n
Al\u00e9m disso, grosseiros erros de avalia\u00e7\u00e3o, den\u00fancias de venda de pareceres e at\u00e9 fraudes denunciadas pelo Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte[ xxi ] fazem parte do hist\u00f3rico dessas ag\u00eancias de risco!<\/p>\n
Segundo especialistas de mercado, essas avalia\u00e7\u00f5es de risco por ag\u00eancias internacionais custam, em m\u00e9dia, de 30 a 50 mil d\u00f3lares. Al\u00e9m de n\u00e3o emitir ativos privados, alguma microempresa, pequena ou m\u00e9dia tem como arcar com esse custo? Chega a ser uma engana\u00e7\u00e3o a men\u00e7\u00e3o a essas pequenas empresas tanto na EC 106 como na Circular em exame.<\/p>\n
No caso do Pre\u00e7o de refer\u00eancia dos t\u00edtulos privados temos outra fal\u00e1cia. O pre\u00e7o de refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 algo simplesmente \u201cinformado\u201d, mas sim um pre\u00e7o apurado em decorr\u00eancia da \u201cpr\u00e1tica\u201d obtida nas opera\u00e7\u00f5es realizadas. E no desregulado mercado secund\u00e1rio, em especial em tempos de crise, esse pr\u00e1tica n\u00e3o pode ser verificada, pois os neg\u00f3cios param de acontecer e o mercado fica sem refer\u00eancia alguma.<\/p>\n
A Circular 4.028 indica 2 institui\u00e7\u00f5es privadas para dizer o pre\u00e7o de refer\u00eancia: B3 (ex-Cetip) e Anbima.<\/p>\n
Conforme constou do documento ALERTA AO SENADO (1)o pre\u00e7o de refer\u00eancia n\u00e3o funciona nesse desregulado mercado secund\u00e1rio:<\/p>\n
N\u00e3o existe refer\u00eancia de pre\u00e7os no mercado de balc\u00e3o, especialmente em tempos de crise. Existe uma tentativa de balizar estes pre\u00e7os via as \u201cmarca\u00e7\u00f5es a mercado\u201d, mas em tempo de crise aguda esses mercados perdem completamente a liquidez, os neg\u00f3cios param de acontecer, e portanto se perdem quaisquer refer\u00eancias de pre\u00e7o. E n\u00e3o se perdem por pouco, perdem por muito. A dist\u00e2ncia entre um pre\u00e7o de compra de um papel em um banco ou fundo e o de venda em outro pode \u00e0s vezes chegar a mais do que o dobro, 100% (como por exemplo uma oferta de compra por 40% do valor de face e uma oferta de venda a 80% do valor de face). O mercado fica t\u00e3o sem refer\u00eancia que n\u00e3o raramente existe arbitragem entre diferentes participantes de mercado, com o pre\u00e7o de venda de um sendo abaixo do pre\u00e7o de compra de outra, dado que ambos n\u00e3o veem a oferta do outro publicada em um sistema, como existe num mercado organizado.<\/p>\n
Qual \u00e9 a l\u00f3gica de o BC atuar nesse mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos privados, podendo adquirir pap\u00e9is podres sem limite, e justamente no momento de crise, quando esses neg\u00f3cios param de acontecer? Est\u00e1 escancarado que o objetivo da opera\u00e7\u00e3o autorizada pela EC 106 \u00e9 colocar o Banco Central como recept\u00e1culo das carteiras de pap\u00e9is podres, que os bancos esperavam vender com a expectativa de retomada da economia, e que, diante da mudan\u00e7a de cen\u00e1rio, com o advento do coronav\u00edrus, querem que o Banco Central assuma os seus preju\u00edzos, dos quais os bancos j\u00e1 se ressarciram via provis\u00e3o e dedu\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de seus lucros, tanto \u00e9 que v\u00eam lucrando centenas de bilh\u00f5es de reais nos \u00faltimos anos!<\/p>\n
Ao comprar t\u00edtulos no mercado secund\u00e1rio, o Banco Central n\u00e3o estar\u00e1 ajudando nenhuma das empresas que eventualmente tenham emitido t\u00edtulos privados, porque no mercado secund\u00e1rio os fluxos de dinheiro acontecem entre investidor e investidor.<\/p>\n
Ao atuar no mercado secund\u00e1rio, o Banco Central estar\u00e1 unicamente tendo a possibilidade de comprar os t\u00edtulos privados em poder de investidores, dentre os quais sobressaem as carteiras de pap\u00e9is podres dos bancos (que somavam R$ 1 trilh\u00e3o em novembro\/2019, sem computar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como mencionado anteriormente) para transferir preju\u00edzos (dos quais j\u00e1 se ressarciram via provis\u00e3o) aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Qual a justificativa para isso? todo ato administrativo tem que ter motiva\u00e7\u00e3o! qual a motiva\u00e7\u00e3o para assumir eventuais preju\u00edzos de lucrativos bancos e transferi-los para os cofres p\u00fablicos?<\/p>\n
7 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 a vontade do mercado<\/p>\n
De acordo com o art. 4 da Circular 4.028, o mercado \u00e9 que vai determinar o momento em que ser\u00e1 realizada a opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 4o (\u2026)
\n\u00a7 1o A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, limitada ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica nacional, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o da oferta p\u00fablica de que trata o art. 3o , as condi\u00e7\u00f5es de mercado, em particular a oferta e a demanda por liquidez no segmento correspondente do mercado financeiro, prezando pelo seu regular funcionamento.<\/p>\n
Como fica o interesse p\u00fablico, diante de tamanho privil\u00e9gio dos bancos, em plena pandemia? Ainda mais porque o setor tem batido recordes de lucros de muitos bilh\u00f5es em todos os \u00faltimos anos, e mesmo nos per\u00edodos de queda do PIB (2015\/2016) os seus lucros t\u00eam ficado perto de R$ 100 bilh\u00f5es\/ano!<\/p>\n
8 \u2013 Devedores da Previd\u00eancia Social poder\u00e3o negociar com o Banco Central<\/p>\n
De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5 da Circular 4.028, os devedores da Previd\u00eancia Social poder\u00e3o negociar com o Banco Central:<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Banco Central do Brasil poder\u00e1 comprar ativos privados de propriedade de pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, na forma do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3o da Emenda Constitucional no 106, de 2020.
\nDessa forma, al\u00e9m de n\u00e3o exigir contrapartida alguma em troca dos trilh\u00f5es que ser\u00e3o dados aos bancos, a opera\u00e7\u00e3o sequer exige a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
9 \u2013 \u201cLeil\u00e3o\u201d ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do Banco Central<\/p>\n
O art. 3\u00ba da Circular 4.028 d\u00e1 a entender que haveria transpar\u00eancia na opera\u00e7\u00e3o de compra dos pap\u00e9is, por meio de \u201coferta p\u00fablica\u201d. No entanto, a leitura cuidadosa do texto evidencia que, a crit\u00e9rio do Banco Central, as ofertas poder\u00e3o ser coletadas por meio de mensagens eletr\u00f4nicas, ou seja, n\u00e3o se trata de um leil\u00e3o de fato e a garantia de transpar\u00eancia \u00e9 nula.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de que trata esta Circular ser\u00e3o conduzidas pelo Banco Central do Brasil por meio da realiza\u00e7\u00e3o de oferta p\u00fablica, da qual poder\u00e3o participar todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras cadastradas no m\u00f3dulo complementar Oferta P\u00fablica (Ofpub) do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic).
\n\u00a7 1o As pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o financeiras e as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o participar da oferta por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es referidas no caput.
\n\u00a7 2o Na hip\u00f3tese de indisponibilidade do m\u00f3dulo complementar Ofpub, ou a crit\u00e9rio do Banco Central do Brasil, as propostas para a oferta p\u00fablica de que trata o caput poder\u00e3o ser coletadas por meio de mensagens eletr\u00f4nicas (e-mail), assinadas digitalmente pelo proponente, por interm\u00e9dio de certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas do Brasil (ICP-Brasil).<\/p>\n
Cabe ressaltar tamb\u00e9m que o artigo 12 da Circular 4.028 prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de detalhes das opera\u00e7\u00f5es apenas ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, ou seja, quando tudo j\u00e1 estiver consumado. Ademais, caso esta liquida\u00e7\u00e3o seja feita em partes, s\u00f3 se conhecer\u00e1 o benefici\u00e1rio muito tempo ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10 \u2013 EC 106 vai dar trilh\u00f5es aos bancos e n\u00e3o exigiu contrapartida alguma ao pa\u00eds.<\/p>\n
A EC 106 significar\u00e1 a entrega de trilh\u00f5es de reais aos bancos, em troca de pap\u00e9is podres, que ningu\u00e9m mais compraria, e n\u00e3o exigiu nenhuma contrapartida em termos de investimento da economia do pa\u00eds ou manuten\u00e7\u00e3o de empregos e pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n
As aparentes restri\u00e7\u00f5es que constam do art. 8\u00ba da EC 106\/2020 (repetidas no art. 7\u00ba da Circular 4.028) asseguram a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros garantidos em lei (art. 202 da lei 6.404) ou nos respectivos estatutos das institui\u00e7\u00f5es financeiras, e n\u00e3o impedem que os lucros excedentes, resultantes das vendas de ativos privados ao Banco Central sejam apropriados pelos s\u00f3cios dos bancos e donos das institui\u00e7\u00f5es financeiras que ir\u00e3o efetuar as referidas vendas ao BC, como se comenta a seguir.<\/p>\n
A Circular 4.028 reafirma que o pagamento de juros sobre o capital pr\u00f3prio e dividendos poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o m\u00ednimo obrigat\u00f3rio estabelecido em lei (Lei 6.404, art. 202), de 25% do lucro l\u00edquido, ou seja, o pagamento do dividendo m\u00ednimo est\u00e1 garantido aos acionistas.<\/p>\n
Ademais, esse ensejo de restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que estejam apresentando proposta de venda de ativos pertencentes a \u201cterceiros\u201d, sem especificar se esses terceiros poderiam ser ou n\u00e3o outras institui\u00e7\u00f5es financeiras ou fundos:
\n\u00a7 5\u00ba As veda\u00e7\u00f5es de que trata o caput n\u00e3o se aplicam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que estejam apresentando proposta de venda de ativos pertencentes a terceiros.<\/p>\n
Dada a desregulamenta\u00e7\u00e3o do mercado secund\u00e1rio, onde as opera\u00e7\u00f5es se d\u00e3o por telefone, a institui\u00e7\u00e3o financeira que atuar como intermedi\u00e1ria (de outras institui\u00e7\u00f5es ou fundos possuidores de t\u00edtulos privados ou outros terceiros) ficar\u00e3o livres de qualquer restri\u00e7\u00e3o. Ou seja, bastaria \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que vende ao BC n\u00e3o registrar os ativos privados em sua carteira pr\u00f3pria, ou alternar entre as diversas institui\u00e7\u00f5es a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, para que fiquem livres dessas restri\u00e7\u00f5es? O texto da Circular d\u00e1 margem para diversas interpreta\u00e7\u00f5es e brechas!<\/p>\n
No art. 7\u00ba, a Circular 4.028 limita-se a informar que o montante n\u00e3o distribu\u00eddo de lucros em decorr\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da EC 106 n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de obriga\u00e7\u00e3o de desembolso futuro. Por\u00e9m, isso n\u00e3o impede que os ganhos de tais opera\u00e7\u00f5es sejam distribu\u00eddos ap\u00f3s o final do estado de calamidade. O art. 7\u00ba da Circular apenas impede que tal repasse seja formalizado como uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Assim, mesmo no caso de os bancos serem os pr\u00f3prios vendedores de seus ativos privados, o lucro excedente resultante dessa venda pode ser acumulado e, quando terminado o estado de calamidade, ser distribu\u00eddo na forma de lucros e aumento de remunera\u00e7\u00f5es de altos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
11 \u2013 Necessidade de esclarecer alguns aspectos esdr\u00faxulos:<\/p>\n
a) Quais seriam os ativos privados emitidos por micro, pequena e m\u00e9dia empresa?<\/p>\n
Somente grandes empresas (S\/A) emitem deb\u00eantures (Lei 6.404), e n\u00e3o se tem conhecimento de emiss\u00f5es de IPO ou qualquer outro ativo privado por micro, pequena ou m\u00e9dia empresa, ainda mais que tenha avalia\u00e7\u00e3o por ag\u00eancia internacional de risco, cujo custo varia entre 30 e 50 mil d\u00f3lares, ou seja, valor invi\u00e1vel para empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Cabe ao Banco Central explicar que tipo de ativos privados seriam esses de micro, pequena e m\u00e9dia empresa mencionados na Circular 4.028.<\/p>\n
b)Investidores individuais estrangeiros poder\u00e3o vender ativos privados ao BC?<\/p>\n
O \u00a71\u00ba do artigo 3\u00ba da Circular 4.028 menciona a possibilidade de pessoas f\u00edsicas venderem ativos privados ao BC, atrav\u00e9s de uma institui\u00e7\u00e3o financeira. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 nacionalidade das pessoas f\u00edsicas, dando a entender que investidores individuais estrangeiros poder\u00e3o ficar livres de seus ativos problem\u00e1ticos e vende-los ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
A breve an\u00e1lise desses 11 aspectos da Circular 4.028 s\u00f3 refor\u00e7a o entendimento reiteradamente manifestado em diversos artigos, notas t\u00e9cnicas e pronunciamentos j\u00e1 expedidos sobre a compra de ativos privados pelo Banco Central, que poder\u00e1 comprometer v\u00e1rios trilh\u00f5es de reais e sem uma justificativa sequer plaus\u00edvel.<\/p>\n
Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 10, autoridades afirmaram que o objetivo seria ajudar as empresas, o que depois foi desmentido no relat\u00f3rio do Senador Anastasia[ xxii] e em pronunciamento de Rodrigo Maia[ xxiii ], ficando claro para todos que somente os bancos (setor mais lucrativo do pa\u00eds) e fundos que especulam com ativos privados ser\u00e3o os maiores benefici\u00e1rios da compra desses pap\u00e9is pelo Banco Central, \u00e0s custas de trilh\u00f5es de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Posteriormente, se alegou a necessidade de dar liquidez ao mercado financeiro, o que tamb\u00e9m foi desmentido pelo pr\u00f3prio mercado[ xiv ], abarrotado de liquidez.<\/p>\n
Essa compra de ativos privados ir\u00e1 impactar gravemente as finan\u00e7as p\u00fablicas, gerando volumes imensos de d\u00edvida p\u00fablica, afetando negativamente tanto a gera\u00e7\u00e3o atual como todas as gera\u00e7\u00f5es futuras, pois tamanha d\u00edvida exigir\u00e1 cortes ainda mais dr\u00e1sticos nos gastos e investimentos p\u00fablicos, al\u00e9m da cont\u00ednua entrega de patrim\u00f4nio e riquezas p\u00fablicas para o seu pagamento.<\/p>\n
Mais al\u00e9m da grave inconstitucionalidade presente na aprova\u00e7\u00e3o de textos distintos na C\u00e2mara e Senado, at\u00e9 agora ainda n\u00e3o foi devidamente explicada qual a motiva\u00e7\u00e3o para tal opera\u00e7\u00e3o altamente temer\u00e1ria, e n\u00e3o foi respondida a quest\u00e3o: Por que gastar trilh\u00f5es para comprar papel podre?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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