{"id":7884,"date":"2020-07-09T16:25:01","date_gmt":"2020-07-09T19:25:01","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=7884"},"modified":"2020-07-09T16:26:12","modified_gmt":"2020-07-09T19:26:12","slug":"sancionada-lei-com-medidas-de-enfrentamento-a-violencia-domestica-e-familiar-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=7884","title":{"rendered":"Sancionada lei com medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar durante pandemia"},"content":{"rendered":"
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Conforme norma, poder p\u00fablico dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial.<\/p>\n

quarta-feira, 8 de julho de 2020<\/p>\n<\/header>\n<\/div>\n

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Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8, a lei 14.022\/20<\/a>, que disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia.\"t\"<\/p>\n

A norma determina que, enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus,  os prazos processuais, a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, o atendimento \u00e0s partes e a concess\u00e3o de medidas protetivas que tenham rela\u00e7\u00e3o com atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar cometidos contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o mantidos, sem suspens\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, o registro da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser realizado por meio eletr\u00f4nico ou por meio de n\u00famero de telefone de emerg\u00eancia designado para tal fim pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O poder p\u00fablico dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial.<\/p>\n

Se por raz\u00f5es de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, n\u00e3o for poss\u00edvel manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o poder p\u00fablico dever\u00e1, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situa\u00e7\u00f5es que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os il\u00edcitos previstos: feminic\u00eddios, les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima e morte, amea\u00e7a praticada com uso de armas, corrup\u00e7\u00e3o de menores e estupro.<\/p>\n

Em casos de crimes de natureza sexual, se houver a ado\u00e7\u00e3o de medidas pelo poder p\u00fablico que restrinjam a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a dever\u00e3o estabelecer equipes m\u00f3veis para realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a v\u00edtima.<\/p>\n

Conforme a lei, as v\u00edtimas poder\u00e3o solicitar quaisquer medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 autoridade competente por meio dos dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de atendimento on-line. Em todos os casos, a autoridade de seguran\u00e7a p\u00fablica deve assegurar o atendimento \u00e1gil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, do idoso, da crian\u00e7a e do adolescente, com atua\u00e7\u00e3o focada na prote\u00e7\u00e3o integral,<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m determina que o juiz competente providenciar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do ofensor, que poder\u00e1 ser realizada por meios eletr\u00f4nicos, cientificando-o da prorroga\u00e7\u00e3o da medida protetiva.<\/p>\n

Coautora do projeto, a deputada Clarissa Garotinho celebrou a norma como mais um exemplo da import\u00e2ncia de uma bancada feminina forte no Congresso: “A a\u00e7\u00e3o das parlamentares no Congresso foi essencial para que esse projeto fosse discutido, aprovado e, agora, sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Temos visto uma estat\u00edstica deplor\u00e1vel durante a pandemia: o aumento inadmiss\u00edvel dos casos de agress\u00e3o dom\u00e9stica. O isolamento faz com que elas fiquem ainda mais vulner\u00e1veis ao lado dos seus agressores. Entre outras coisas, essa lei mant\u00e9m o atendimento a elas dispon\u00edvel com todos os canais poss\u00edveis neste momento<\/em>.\u201d<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da lei 14.022\/20:<\/p>\n

______<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.<\/p>\n

O P R E S I D E N T E D A R E P \u00da B L I C A<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 3\u00ba …………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba-C Os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\u00e1 ser resguardado quando adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crian\u00e7as, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com defici\u00eancia v\u00edtimas de crimes tipificados na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), e no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).” (NR)<\/p>\n

“Art. 5\u00ba-A Enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019:<\/p>\n

I – os prazos processuais, a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, o atendimento \u00e0s partes e a concess\u00e3o de medidas protetivas que tenham rela\u00e7\u00e3o com atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar cometidos contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o mantidos, sem suspens\u00e3o;<\/p>\n

II – o registro da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser realizado por meio eletr\u00f4nico ou por meio de n\u00famero de telefone de emerg\u00eancia designado para tal fim pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos de que trata o inciso I do caput <\/strong>deste artigo ser\u00e3o considerados de natureza urgente.”<\/p>\n

Art. 3\u00ba O poder p\u00fablico dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial de mulheres, idosos, crian\u00e7as ou adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, com a adapta\u00e7\u00e3o dos procedimentos estabelecidos na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), \u00e0s circunst\u00e2ncias emergenciais do per\u00edodo de calamidade sanit\u00e1ria decorrente da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A adapta\u00e7\u00e3o dos procedimentos disposta no caput <\/strong>deste artigo dever\u00e1 assegurar a continuidade do funcionamento habitual dos \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico descritos na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, com o objetivo de garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e \u00e0 viol\u00eancia contra idosos, crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, n\u00e3o for poss\u00edvel manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e \u00e0 viol\u00eancia contra idosos, crian\u00e7as ou adolescentes, o poder p\u00fablico dever\u00e1, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situa\u00e7\u00f5es que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os il\u00edcitos previstos:<\/p>\n

I – no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), na modalidade consumada ou tentada:<\/p>\n

a) feminic\u00eddio, disposto no inciso VI do \u00a7 2\u00ba do art. 121;<\/p>\n

b) les\u00e3o corporal de natureza grave, disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 129;<\/p>\n

c) les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima, disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 129;<\/p>\n

d) les\u00e3o corporal seguida de morte, disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 129;<\/p>\n

e) amea\u00e7a praticada com uso de arma de fogo, disposto no art. 147;<\/p>\n

f) estupro, disposto no art. 213;<\/p>\n

g) estupro de vulner\u00e1vel, disposto nocaput<\/strong>e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 217-A;<\/p>\n

h) corrup\u00e7\u00e3o de menores, disposto no art. 218;<\/p>\n

i) satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente, disposto no art. 218-A;<\/p>\n

II – na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, disposto no art. 24-A;<\/p>\n

III – na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/p>\n

IV – na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Conforme disp\u00f5e o art. 158 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), mesmo durante a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou de estado de emerg\u00eancia de car\u00e1ter humanit\u00e1rio e sanit\u00e1rio em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e1 ser garantida a realiza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:<\/p>\n

I – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/p>\n

II – viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a ado\u00e7\u00e3o de medidas pelo poder p\u00fablico que restrinjam a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a dever\u00e3o estabelecer equipes m\u00f3veis para realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a v\u00edtima.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o disponibilizar canais de comunica\u00e7\u00e3o que garantam intera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, desde que gratuitos e pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o em dispositivos eletr\u00f4nicos, como celulares e computadores, para atendimento virtual de situa\u00e7\u00f5es que envolvam viol\u00eancia contra a mulher, o idoso, a crian\u00e7a ou o adolescente, facultado aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Justi\u00e7a – Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, e aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, a ado\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento virtuais n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de manter o atendimento presencial de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra idosos, crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a ofendida poder\u00e1 solicitar quaisquer medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 autoridade competente por meio dos dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de atendimento on-line<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese em que as circunst\u00e2ncias do fato justifiquem a medida prevista neste artigo, a autoridade competente poder\u00e1 conceder qualquer uma das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos arts. 12-B, 12-C, 22, 23 e 24 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), de forma eletr\u00f4nica, e poder\u00e1 considerar provas coletadas eletronicamente ou por audiovisual, em momento anterior \u00e0 lavratura do boletim de ocorr\u00eancia e a colheita de provas que exija a presen\u00e7a f\u00edsica da ofendida, facultado ao Poder Judici\u00e1rio intimar a ofendida e o ofensor da decis\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida de urg\u00eancia, a autoridade competente, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o da ofendida, dever\u00e1:<\/p>\n

I – se for autoridade judicial, comunicar \u00e0 unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria competente para que proceda \u00e0 abertura de investiga\u00e7\u00e3o criminal para apura\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p>\n

II – se for delegado de pol\u00edcia, comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio da medida concedida e instaurar imediatamente inqu\u00e9rito policial, determinando todas as dilig\u00eancias cab\u00edveis para a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p>\n

III – se for policial, comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria competente da medida concedida, realizar o registro de boletim de ocorr\u00eancia e encaminhar os autos imediatamente \u00e0 autoridade policial competente para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 5\u00ba As medidas protetivas deferidas em favor da mulher ser\u00e3o automaticamente prorrogadas e vigorar\u00e3o durante a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia de car\u00e1ter humanit\u00e1rio e sanit\u00e1rio em territ\u00f3rio nacional, sem preju\u00edzo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz competente providenciar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do ofensor, que poder\u00e1 ser realizada por meios eletr\u00f4nicos, cientificando-o da prorroga\u00e7\u00e3o da medida protetiva.<\/p>\n

Art. 6\u00ba As den\u00fancias de viol\u00eancia recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento \u00e0 Mulher – Ligue 180 e pelo servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com foco em viol\u00eancia sexual – Disque 100 devem ser repassadas, com as informa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, para os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo m\u00e1ximo para o envio das informa\u00e7\u00f5es referidas no caput <\/strong>deste artigo \u00e9 de 48 (quarenta e oito) horas, salvo impedimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Em todos os casos, a autoridade de seguran\u00e7a p\u00fablica deve assegurar o atendimento \u00e1gil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, do idoso, da crian\u00e7a e do adolescente, com atua\u00e7\u00e3o focada na prote\u00e7\u00e3o integral, nos termos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n

Art. 8\u00ba O poder p\u00fablico promover\u00e1 campanha informativa sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e acesso a mecanismos de den\u00fancia durante a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia de car\u00e1ter humanit\u00e1rio e sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 7 de julho de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/strong><\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/em><\/p>\n

Damares Regina Alves<\/em><\/p>\n

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Conforme norma, poder p\u00fablico dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial. quarta-feira, 8 de julho<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7885,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-7884","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mulher"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7884"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7884\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7887,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7884\/revisions\/7887"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/7885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7884"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}