{"id":8806,"date":"2021-07-06T18:58:35","date_gmt":"2021-07-06T21:58:35","guid":{"rendered":"http:\/\/comuniquefacil.com.br\/1\/?p=8806"},"modified":"2021-07-06T19:09:58","modified_gmt":"2021-07-06T22:09:58","slug":"8806-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/?p=8806","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a reconhecer inconstitucionalidade da \u201cautonomia\u201d do Banco Central\u00a0"},"content":{"rendered":"

\"\"Por Maria Lucia Fattorelli<\/strong><\/em><\/p>\n

O julgamento virtual da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 6696) contra a Lei Complementar 179\/2021 come\u00e7ou no dia 18 de junho deste ano. O ministro Lewandowski, relator da referida ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), publicou seu voto virtual, acatando a tese de inconstitucionalidade, uma vez que a mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa exclusiva da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, conforme Art. 61, par\u00e1grafo 1\u00ba da CF\/88, e o projeto votado (PLP 19\/2019) \u00e9 de autoria de um senador.<\/p>\n

Ademais dessa inconstitucionalidade formal, o PLP 19\/2019 cont\u00e9m uma s\u00e9rie de problemas, pois torna o Banco Central um \u00f3rg\u00e3o \u00e0 parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem qualquer tutela ou subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, ou seja, acima de tudo e de todos.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 19\/2019 alertamos que tal autonomia significaria a entrega de um verdadeiro cheque em branco aos banqueiros que comandam a institui\u00e7\u00e3o, mas o projeto foi aprovado pelo Congresso nacional, sem uma audi\u00eancia p\u00fablica sequer, em plena pandemia e em meio a vota\u00e7\u00f5es virtuais, sem o devido debate tamb\u00e9m nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas das referidas casas legislativas.<\/p>\n

Os poucos meses decorridos desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 179\/2021 j\u00e1 demonstram o alcance desse \u201ccheque em branco\u201d.<\/p>\n

Eleva\u00e7\u00e3o dos juros – A taxa b\u00e1sica de juros (Selic) que estava em 2% ao ano quando o PLP 19\/2019 foi aprovado pelo Congresso Nacional j\u00e1 passou por tr\u00eas (3) eleva\u00e7\u00f5es seguidas, em apenas 3 meses, subindo aceleradamente para 2,75%, 3,50% e 4,25%, sem justificativa t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica que se sustente!<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o usada pelo Banco Central para subir tanto a taxa b\u00e1sica de juros \u00e9 o \u201ccontrole da infla\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que a infla\u00e7\u00e3o que temos tido no Brasil decorre de outros fatores que n\u00e3o s\u00e3o afetados pelo aumento dos juros, como a eleva\u00e7\u00e3o brutal do pre\u00e7o dos combust\u00edveis (devido \u00e0 insana pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada pela Petrobras desde Pedro Parente); \u00e0 alta de outros pre\u00e7os que em tese deveriam ser administrados pelo governo (transporte, g\u00e1s de cozinha, energia el\u00e9trica, planos de sa\u00fade, tarifas banc\u00e1rias, telefonia etc.), e a alta no pre\u00e7o de alimentos (devido a erros de pol\u00edtica agr\u00edcola que privilegiam investimentos na agricultura de exporta\u00e7\u00e3o, que por sua vez prefere vender ao exterior, devido \u00e0 alta do d\u00f3lar, e d\u00e1 as costas ao povo brasileiro, aumentando aqui dentro os pre\u00e7os do arroz, carne etc.).<\/p>\n

Aumentar os juros n\u00e3o faz baixar nenhum desses pre\u00e7os que t\u00eam de fato produzido a infla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 impulsionar os pre\u00e7os a aument\u00e1-los ainda mais, devido ao custo dos juros, que logicamente impacta na composi\u00e7\u00e3o dos custos!<\/p>\n

Enquanto o mundo inteiro est\u00e1 mantendo taxas pr\u00f3ximas de zero ou at\u00e9 negativas, diante da desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica provocada pela pandemia, com essas sucessivas altas de juros o Banco Central s\u00f3 faz aprofundar a crise que ele ajudou a fabricar desde 2014 .<\/p>\n

Na Europa, por exemplo, o Banco Central Europeu (BCE) tem comemorado que as taxas de juros negativas ajudaram a restabelecer a atividade econ\u00f4mica. L\u00e1, os bancos chegam a ser penalizados se depositarem excedente no BCE, enquanto aqui no Brasil se inventa que a remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da sobra de caixa dos bancos seria pr\u00e1tica mundial.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, a taxa b\u00e1sica de juros est\u00e1 entre 0 e 0,25% ao ano e as autoridades j\u00e1 declararam que algum aumento s\u00f3 ser\u00e1 avaliado em 2023. Essa sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, pois os especuladores j\u00e1 sabem que ter\u00e3o ganhos com o rentismo e ter\u00e3o que investir na economia produtiva, que gera emprego e renda. A sinaliza\u00e7\u00e3o que o Banco Central aqui no Brasil est\u00e1 dando \u00e9 inversa! E, logicamente, o desemprego bate recorde ap\u00f3s recorde!<\/p>\n

Dolariza\u00e7\u00e3o<\/strong> – O PL 5.387\/2019, recentemente aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, abre a possibilidade de dolariza\u00e7\u00e3o geral no pa\u00eds, al\u00e9m de facilitar a abertura de contas em d\u00f3lar e deixar sem limite as movimenta\u00e7\u00f5es de moeda estrangeira, inclusive com os perigosos e question\u00e1veis derivativos financeiros, a exemplo dos swaps, verdadeiras apostas como j\u00e1 manifestou o TCU.<\/p>\n

O governo deveria estar fazendo justamente o contr\u00e1rio, estabelecendo controle de capitais, como todos os pa\u00edses s\u00e9rios fazem, mas o PL 5.387\/2019, de autoria do Poder Executivo, prev\u00ea que \u201cas opera\u00e7\u00f5es no mercado de c\u00e2mbio podem ser realizadas livremente, sem limita\u00e7\u00e3o de valor\u201d, abrindo espa\u00e7o para a liberaliza\u00e7\u00e3o total de quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive de derivativos!<\/p>\n

Cabe lembrar que a utiliza\u00e7\u00e3o excessiva de derivativos pelos bancos foi a principal causa da crise iniciada nos Estados Unidos em 2007, conforme descrito no cap\u00edtulo 1 do livro Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida: experi\u00eancias e m\u00e9todos.<\/p>\n

Al\u00e9m de representar uma temeridade \u00e0 soberania nacional e risco de aprofundamento da crise financeira que j\u00e1 abala o Brasil desde 2014, o PL 5.387\/2019 \u00e9 prejudicial \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas e aprofunda a chantagem di\u00e1ria dos mercados financeiros, que sempre amea\u00e7am fugir em massa do pa\u00eds (causando grande desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial) no caso de qualquer medida contr\u00e1ria a seus interesses, tais como a redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros, a tributa\u00e7\u00e3o do setor financeiro, ou tamb\u00e9m, a auditoria da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Importante ressaltar que diversos economistas, de distintas correntes pol\u00edticas, bem como os grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam repetido esse falso discurso de que o Brasil n\u00e3o poderia reduzir os juros, alegando que se isso ocorresse, enfrentar\u00edamos uma fuga de capitais.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao contr\u00e1rio desse discurso, o controle sobre o fluxo de capitais financeiros \u00e9 realizado por muitos pa\u00edses, e a fuga de capitais n\u00e3o acontece, justamente porque neles existem instrumentos de controle de capitais, o que deve ser feito tamb\u00e9m no Brasil, a fim de garantir maior soberania nas decis\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/p>\n

O PL 5.387\/2019 faz o contr\u00e1rio: deixa completamente livres e sem limites as opera\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, inclusive com derivativos financeiros, aumentando a nossa vulnerabilidade financeira e o risco de aprofundamento de grave crise fabricada  pela pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida do Banco Central, instalada desde 2014.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos<\/strong> – Em vez de tornarem o Banco Central independente e aut\u00f4nomo, a institui\u00e7\u00e3o deveria estar sendo investigada, pois, al\u00e9m de sua responsabilidade acumulada ao longo de d\u00e9cadas pelo desandado processo de endividamento p\u00fablico desde a ditadura, a autarquia foi uma das principais respons\u00e1veis pela crise fabricada a partir de 2014 devido ao abuso das \u201cOpera\u00e7\u00f5es Compromissadas\u201d, que t\u00eam sido usadas para remunerar a sobra de caixa dos bancos.<\/p>\n

Essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem justificativa t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica que se sustente e custou quase R$ 3 trilh\u00f5es em 10 anos.
\nO abuso dessas opera\u00e7\u00f5es compromissadas atingiu patamares t\u00e3o absurdos, de R$ 1,6 trilh\u00e3o em agosto\/2020, que chamaram muita aten\u00e7\u00e3o e fizeram explodir a d\u00edvida p\u00fablica usada nessas opera\u00e7\u00f5es, como noticiado.
\nAo criar a figura do \u201cDep\u00f3sito Volunt\u00e1rio Remunerado\u201d o PL 3.877\/2020 deu um jeito de manter a remunera\u00e7\u00e3o exorbitante aos bancos, mascarando o impacto disso no estoque da d\u00edvida p\u00fablica. A manuten\u00e7\u00e3o de uma despesa de juros sobre um \u201cdep\u00f3sito\u201d \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o onerosa equiparada \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica. Dessa forma, a obriga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida continua existindo, mas n\u00e3o aparecer\u00e1 nas estat\u00edsticas, o que CONFIGURA PEDALADA FISCAL, como j\u00e1 alertado por economistas de distintas correntes pol\u00edticas h\u00e1 anos.<\/p>\n

O artif\u00edcio do \u201cDep\u00f3sito Volunt\u00e1rio Remunerado\u201d caminha de m\u00e3os dadas com a \u201cautonomia\u201d do Banco Central, conforme confessado pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, dado que desta forma, para remunerar os bancos, ele n\u00e3o depende mais do recebimento de t\u00edtulos do Tesouro, que apenas pagar\u00e1 a conta, sem limite, conforme previsto no Art. 7\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 101\/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que deixa sem limite e sem controle o gasto irrespons\u00e1vel com a pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida do Banco Central).<\/p>\n

O Congresso Nacional aprovou o PL 3.877\/2020 de forma flagrantemente inconstitucional, pois o referido projeto cria uma despesa obrigat\u00f3ria sem limite e sequer veio acompanhado de uma demonstra\u00e7\u00e3o financeira que indique quanto essa BOLSA-BANQUEIRO ir\u00e1 custar e impactar o or\u00e7amento federal, como determina o Art. 113 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong> – Definitivamente n\u00e3o temos tido um Banco Central trabalhando em favor da economia nacional, haja vista os danos financeiros e econ\u00f4micos provocados por sua pol\u00edtica monet\u00e1ria insustent\u00e1vel.<\/p>\n

Em vez de exigir a modifica\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida, impedindo a question\u00e1vel remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos, o PL 3.877\/2020 a deixa sem limite e ainda usa contabilidade criativa para maquiar essa obriga\u00e7\u00e3o financeira da d\u00edvida p\u00fablica; em vez de impedir as question\u00e1veis opera\u00e7\u00f5es com swaps e estabelecer o controle de capitais, o PL 5.387\/2019 faz o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Por sua vez, a Lei Complementar 179\/2019 d\u00e1 liberdade total ao Banco Central, tornando-o completamente independente e aut\u00f4nomo, com poderes ilimitados sobre a moeda do pa\u00eds, a pol\u00edtica de juros, o controle do c\u00e2mbio e das reservas internacionais que se encontram no patamar de cerca de R$ 2 TRILH\u00d5ES (US$ 355 BILH\u00d5ES DE D\u00d3LARES), tudo isso sem qualquer tutela ou supervis\u00e3o de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou minist\u00e9rio!<\/p>\n

Esperamos que os demais Ministros do STF sigam o voto do Relator Lewandowski e suspendam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 179\/2021, e se instaure um s\u00e9rio debate sobre a necessidade de uma pol\u00edtica monet\u00e1ria que atenda aos interesses do pa\u00eds, e n\u00e3o dos grandes bancos e especuladores.<\/p>\n

Maria L\u00facia Fattorelli <\/strong>\u00e9 coordenadora nacional da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida e integra a Comiss\u00e3o Brasileira Justi\u00e7a e Paz, organismo da CNBB. Escreve mensalmente para o jornal Extra Classe<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Maria Lucia Fattorelli O julgamento virtual da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 6696) contra a Lei Complementar 179\/2021 come\u00e7ou<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8807,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8806","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8806"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8809,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8806\/revisions\/8809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fessp-esp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}