GRAVE LESÃO AOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS – URGENTE
São Paulo, 11 de setembro de 2019
Ofício Circular FESSP/ESP nº. 031/2019
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 899 DE 2019 – REDUÇÃO DO RPVS – PRECATÓRIOS
LIMITE DE R$30.119,20 CAIRÁ PARA R$ 11.678,90. GRAVE LESÃO AOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS – URGENTE
A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP-ESP, neste ato representada pelo seu Presidente, LINEU NEVES MAZANO, vem informar a todos filiados e entidades coirmãs que o Governo Estadual encaminhou no dia 09 de setembro de 2019 para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 899/2019, que dispõe sobre a redução em 61% do valor das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), criadas justamente para agilizar o pagamento desse grupo de credores.
A medida atinge diretamente servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas considerando que hoje quem tiver créditos a receber de até R$ 30.119,20, entra em regime mais ágil de pagamento – o das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) onde os créditos podem ser pagos em 60 dias e para os credores de valores acima desse teto entram numa fila de precatórios comuns e levam muito mais tempo para receber os valores.
Asseveramos que essa medida merece repúdio de todos os servidores públicos e suas entidades representativas assim como deve receber a recusa dos membros do poder legislativo para que não aprovem esse projeto, pois representa grave lesão aos direitos e expectativa de milhares de servidores públicos na forma em que está.
O prejuízo aos servidores públicos na qualidade de credores é fácil de ser constatado, pois o limite das RPVs, que hoje é de R$ 30.119,20, cairá para R$ 11.678,90, a considerar uma redução de 61,2%.
No momento, visando rechaçar essa medida, trabalha-se na elaboração de uma Emenda para que a medida tenha efeito e aplicação apenas e tão somente para as novas ações.
O Projeto de Lei nº 899/2019 está tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000280934) cabendo ressaltar que diretores da Comissão de Precatórios da OAB SP entendem que os credores e os servidores públicos deverão agir rápido para exercer o seu direito de protestar contra essa medida desastrosa e tão prejudicial a todos. Os sindicatos devem mobilizar os servidores da base enviando e-mails aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo, cujos e-mails estão disponíveis no link https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/.
Segundo informações o PL foi aprovado na CCJ com uma emenda, mas na Comissão de Administração Pública teve voto contrário do Cel. Telhada, que foi prevalecente pelo que, a FESSP-ESP solicita e recomenda também, em especial àqueles que mantem contatos com pessoal da área militar a possibilidade de agendamento de audiência com ele e com os demais Deputados.
A FESSP-ESP conta com a imprescindível e valiosa participação dos sindicatos filiados e entidades congêneres para os enfrentamentos e mobilizações conjuntas que se fizerem necessários para a efetiva valorização dos servidores públicos.
Cordialmente
MAURO DE CAMPOS LINEU NEVES MAZANO
SECRETÁRIO GERAL PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA
