Federação destaca pontos preocupantes no texto da Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa é um dos temas mais debatidos atualmente por servidores públicos e parlamentares, pois propõe mudanças significativas nas carreiras, na remuneração e nas regras de estabilidade do funcionalismo.
O objetivo declarado da proposta é modernizar a gestão pública e reduzir custos, mas seus impactos diretos atingem servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Entre os principais pontos, destacam-se alterações em salários, auxílios, estabilidade, avaliação de desempenho e cargos em comissão.
A seguir, apresentamos um resumo dos tópicos centrais da proposta para facilitar a compreensão e o debate:
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Principais Pontos da Reforma Administrativa:
- Vencimentos e Estrutura Remuneratória
• Tabela remuneratória única para todos os entes federativos.
• Fim dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, triênios).
• Limites salariais mais rígidos, reforçando o teto constitucional.
• Bônus por desempenho vinculado a metas institucionais e individuais (até 2 remunerações por ano; até 4 para cargos estratégicos). - Verbas Indenizatórias e Auxílios
• Limitação de auxílios (alimentação, saúde, transporte) para quem recebe 90% ou mais do teto salarial.
• Fim de pagamentos retroativos sem decisão judicial.
• Extinção imediata de verbas indenizatórias irregulares. - Impactos para Aposentados e Pensionistas
• Proibição de extensão de novas vantagens a aposentados e pensionistas.
• Restrição de fundos especiais para pagamento de despesas com pessoal inativo. - Avaliação e Estabilidade
• Estágio probatório mais rigoroso, com risco de exoneração por desempenho insuficiente.
• Possibilidade de cargos efetivos com prazo mínimo de 10 anos, sem estabilidade após o fim do termo. - Cargos em Comissão
• Limite de até 5% do total de cargos ocupados em comissão.
• Exigência de processo seletivo para preenchimento de cargos em comissão.
• Pelo menos 50% das vagas reservadas para servidores efetivos.
• Avaliação periódica de desempenho e transparência obrigatória sobre ocupação e
