Governo Federal apresenta PEC da Segurança Pública
O governo federal apresentou, nesta terça-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a líderes partidários. A proposta foi entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A iniciativa visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a integração entre União, estados e municípios, além de reforçar a atuação de diferentes forças de segurança sem interferir nas competências dos entes federativos.
A proposta ainda será protocolada e, em seguida, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise de constitucionalidade. Caso seja aprovada, seguirá para uma comissão especial que avaliará o mérito do texto e poderá sugerir alterações. Posteriormente, a PEC será votada em plenário. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a tramitação será tratada como prioridade.
Entre os principais pontos da proposta está a constitucionalização do Susp, criado por lei ordinária em 2018. A mudança dará mais estabilidade jurídica ao sistema e busca garantir maior articulação entre os diferentes níveis de governo nas políticas de segurança pública.
Outro destaque da proposta é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para além das rodovias, com policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. Apesar da ampliação, a corporação continuará sem funções de polícia judiciária ou investigativa, que permanecem sob responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis.
A PEC também propõe a inclusão das guardas civis municipais no Susp, reconhecendo seu papel na segurança urbana. Com isso, elas poderão atuar de forma mais efetiva em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem realizar prisões em flagrante, desde que não haja sobreposição com as atribuições das polícias civil e militar.
Embora trate de mudanças estruturantes, a proposta não altera diretamente as atribuições da Polícia Penal, Polícia Civil ou Polícia Científica. O texto reforça que as novas competências da União não excluem ou limitam as funções exercidas pelos estados e pelo Distrito Federal na gestão de suas forças de segurança.
A proposta também preserva a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores, reforçando a autonomia dos entes federativos e afastando interpretações de possível centralização excessiva no governo federal.
Em resumo, a PEC da Segurança Pública pretende criar um marco constitucional para reforçar a coordenação nacional, ampliar a atuação de órgãos federais e promover maior colaboração entre as esferas de governo, mantendo intactas as competências locais e o equilíbrio federativo.
