SINPCRESP denuncia perícias irregulares e caso é destaque na mídia
Na quarta-feira, dia de 20 de agosto de 2024, o veículo de notícias CNN publicou as denúncias feitas pelo SINPCRESP, relacionadas às pericias ilegais cometidas por policiais civis no Estado de São Paulo.
Em documento oficial, o Sindicato destacou a recorrente violação do Código de Processo Penal. “Não é de hoje que esta entidade de classe vem recebendo notícias de violação de locais de crime por profissionais alheios aos quadros da Superintendência da Polícia Técnico Cientifica (SPTC)”, afirmou o presidente do SINPCRESP, Bruno Lazzari.
As ocorrências mencionadas são de policiais civis que descumprem a legislação, exercendo ilegalmente atribuições exclusivas da Perícia. Esta prática afronta diretamente o Código de Processo Penal (CPP), que estabelece os processos penais a serem seguidos, incluindo a realização de Pericias. A Lei Orgânica da Policia Civil também foi infligida, essa que delimita as atribuições dos policiais civis, reservando a realização de perícias exclusivamente aos Peritos Criminais.
Essa prática pode levar a nulidade da prova pericial. Caso a perícia for feita de forma irregular, ou até mesmo por uma pessoa não habilitada, o laudo pericial pode ser considerado inválido. Os agentes que realizarem a perícia de forma irregular, podem responder administrativamente, civilmente ou criminalmente por seus atos.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que o caso denunciado já está sendo apurado pela 4ª Corregedoria Auxiliar de Bauru e que medidas serão adotadas se constatada qualquer irregularidade nos protocolos de atuação.
Nosso filiado SINPCRESP sempre estará acompanhando de perto o andamento das investigações e espera que a justiça se prevaleça, corrigindo todas essas irregularidades.
Mais informações, acesse o site do SINPCRESP.
