SAP tenta descumprir intimação e Ministério Público do Trabalho ressalta competência

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reforçou sua competência, de fiscalizar e notificar o Governo do Estado sobre os descumprimentos de normas de saúde e segurança no trabalho pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), como fora denunciado pelo diretor de Saúde e Segurança no Trabalho da Federação, Magno Alexandre Cirino.

Na denúncia, o dirigente da Fessp-Esp apresentava provas de descumprimento destas normas de segurança nos presídios paulistas. Com intimação feita pelo MPT, a SAP se recusou a atender à notificação do órgão trabalhista, citando, inclusive, súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Apesar disso, o Ministério Público do Trabalho ressaltou que é sua competência fiscalizar as repartições públicas, bem como notificar o empregador, no caso, o Governo do Estado.

Ao apresentar as mesmas súmulas citadas pela SAP, o MPT reitera que sua atribuição é realmente de fiscalizar os ambientes de trabalho e promover a saúde e segurança nos locais. “Cristalino, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar eventuais ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, que visa a adequação do meio ambiente de trabalho em face de ente público, independente do vínculo jurídico laboral dos trabalhadores”, diz o despacho.

Dessa forma, a notificação nº 442675.2024/PRT2, expedida pelo MPT antes da manobra da Secretaria de Administração Penitenciária, deverá ser cumprida no prazo de 15 dias.

“Agora, a Federação dará encaminhamento a outras demandas contra o Governo Paulista, com o objetivo de assegurar aos Servidores Públicos Estaduais condições de trabalho dignas e seguras”, completa o diretor Magno Cirino.

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