Bancada do PT na Câmara apresenta Projeto do teto salarial único para Servidores
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, composta por 67 parlamentares, apresentou no dia 15 o Projeto de Lei 3.401/2025, que tem por objetivo aplicar o limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos em todo o Brasil. Na prática, este PL visa disciplinar um limite para o teto salarial de todos os Servidores Públicos do Brasil, nos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Segundo dispõe o texto do Projeto, a Lei seria aplicada, de igual forma, a pessoal civil ou militar, permanente, temporário, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, e aos seus beneficiários de pensão, além de estabelecer limites legais para agentes públicos que atuam no exterior e percebem seus vencimentos em moedas estrangeiras, utilizando o critério de paridade do poder de compra.
Vale lembrar que atualmente a remuneração mensal e subsídio dos Servidores não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 46.366,19, no caso dos subordinados ao Governo Federal. Para Estados e Municípios, o limite máximo será o subsídio de governadores, deputados estaduais ou prefeitos, dependendo do cargo ocupado.
Segundo a justificativa da Bancada do PT na Câmara, nos últimos anos, a questão dos supersalários no Serviço Público tem gerado intensos debates e preocupação entre a população e órgãos de controle. “Há uma percepção crescente de que a remuneração de alguns Servidores Públicos ultrapassa o teto estabelecido, criando um clima de insatisfação e desconfiança em relação à Administração Pública”, diz o documento.
A regulamentação proposta pelos parlamentares petistas visa fortalecer justamente o controle sobre os salários do funcionalismo, garantindo que nenhum Servidor receba valores que excedam o teto constitucional, se alinhando aos princípios da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal, fundamentais para a gestão pública.
Clique aqui e acesse inteiro teor do Projeto de Lei 3.401/2025 no portal da Câmara dos Deputados.
