Apesar da aprovação da PEC 66, Servidores conquistam vitória
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos favoráveis e 97 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios da meta fiscal. Vale lembrar que precatórios são dívidas do Executivo para as quais não cabe mais recurso.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, no entanto, diversos “jabutis” foram inseridos no texto, com o objetivo de transformá-la em uma espécie de reforma previdenciária para os Servidores Públicos. Esses retrocessos, porém, foram barrados graças à articulação política da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e de demais entidades representativas da categoria.
Ainda durante a votação da PEC na Câmara, foi aprovada uma emenda proposta pelas entidades, que altera radicalmente a forma de cobrança do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Segundo Alderi Zanatta, representante da CSPB no CNRPPS e presidente da Agip (Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública), o recurso que entrava nos RPPS era tributado em 1% para o PASEP. Com a nova regra, apenas a receita da taxa de administração será considerada como base de cálculo — o que representa uma base significativamente menor. “Essa mudança vai economizar centenas de milhões de reais anualmente, fortalecendo os caixas dos RPPS em vez de enviar recursos à União”, explica.
A PEC 66 agora retorna ao Senado Federal. “Neste momento, precisamos intensificar a mobilização da categoria para garantir que esses avanços conquistados sejam mantidos. Da mesma forma que congelamos a PEC 32 no Congresso, temos totais condições de assegurar que a PEC 66 não traga prejuízos aos Servidores de todo o País”, afirma o presidente da Federação, Lineu Mazano.
Para João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB, apesar da aprovação da proposta, os Servidores Públicos conquistaram uma importante vitória. “Essa vitória reforça o compromisso da Confederação com a perenidade dos regimes próprios e com a garantia de aposentadorias dignas”, conclui o dirigente.
