Regime de urgência do ‘Descongela’ é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que revoga a suspensão da contagem de tempo de serviço para adicionais e licença-prêmio entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para profissionais da Educação, teve sua urgência aprovada na sessão de ontem, dia 14 de julho de 2025, na Câmara dos Deputados.
Embora o PLP 143/2020 mencione apenas profissionais da Educação, existem inúmeros projetos a ele apensados, e qualquer deles pode ser aprovado e aproveitar o regime de urgência. Entre eles, está o PLP 21/2023, da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que estende a revogação para todo o funcionalismo e, segundo divulgação da parlamentar em suas redes, é o projeto que será pautado. Em sondagem realizada na Câmara, dirigentes da Federação acreditam que o projeto deve ser pautado para votação em plenário no segundo semestre.
Vale lembrar que este projeto teve amplo apoio da Federação, da nossa Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sindicatos filiados e demais entidades representativas dos Servidores Públicos em todo o País.
Este PLP visa corrigir uma grande injustiça cometida pelo governo Bolsonaro, capitaneada pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, que decidiu congelar estes direitos garantidos em meio à pandemia da Covid-19. “Os Servidores jamais interromperam suas atividades laborais, enquanto o Governo editou esta medida para não fazer o pagamento destes benefícios constituídos”, pontua o presidente da Fessp-Esp, Lineu Mazano.
Agora, o Projeto de Lei Complementar passará por uma votação, que ocorre em duas etapas. A votação deverá analisar o mérito da proposta e exige, no mínimo, 257 votos favoráveis. Caso seja aprovado, o PLP será encaminhado ao Senado para apreciação e votação.
Seguindo a recomendação da CSPB, a Federação reforça a necessidade de manter a mobilização de todos os Servidores Públicos do Brasil e Sindicatos representativos a pressionar no Congresso para que o Projeto seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.
“Agora, mais do que nunca, precisamos estar organizados e mobilizados. Assim como nossa mobilização conseguiu barrar a PEC 32, é de extrema importância que os trabalhadores de todo o País pressionem os deputados para que seja aprovado na Câmara. Depois, precisamos da mesma força para que o Senado também aprove. É hora de mostrar nossa força”, completa o presidente Lineu Mazano.
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