Bolsonaro extingue através de Decreto a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde

Coordenação-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde

OFÍCIO Nº 4/2019/CGNET/DEGERTS/SGTES/MS
Brasília, 23 de maio de 2019.

Aos Senhores membros da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS)

Assunto: Adequação das atividades da MNNP-SUS ao Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019

Considerando o Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGERTS/SGTES/MS) vem por meio desta informar que o colegiado Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) instituída pelo Conselho Nacional de Saúde por meio da Resolução nº 52, de 06 de maio de 1993 e atualizada pelas Resoluções nº 111/1994, 229/1997 e 331/2003 estará extinta no formato atual a partir do dia 28 de junho de 2019.
Informamos ainda que o Ministério da Saúde já está trabalhando na elaboração da nova Portaria para a retomada das atividades da Mesa seguindo os critérios definidos conforme art. 6º do Decreto em referência.
Tão logo o Departamento receba novas orientações, entraremos em contato.
Nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,

ALESSANDRO GLAUCO DOS ANJOS DE VASCONCELOS
Diretor do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde – DEGERTS/SGTES/MS
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Documento assinado eletronicamente por Alessandro Glauco dos Anjos de Vasconcelos, Diretor(a) do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, em 24/05/2019, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9405081 e o código CRC 232206C7.
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Referência: Processo nº 25000.087127/2019-74 SEI nº 9405081

Coordenação-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde – CGNET

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