STF não atende pedido da Alesp e dá prazo de cinco para manifestações

Inês Ferreira

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não atendeu ao pedido de liminar que foi protocolado pela Alesp ( Assembleia Legislativa de São Paulo) para que o tramite da reforma da Previdência estadual prosseguisse. Em despacho assinado nesta quinta (12), Toffoli intima o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Alesp a prestarem informações, em até cinco dias, sobre a reforma proposta pelo governo de João Doria (PSDB). Diante dessa decisão do STF fica mais difícil que a reforma seja aprovada ainda este ano.
O pedido de informações consta na ação protocolada pela Alesp, na última quarta-feira, na qual pede a suspensão do liminar concedida pelo TJ-SP numa ação proposta pelo deputado Emidio de Souza (PT-SP).
A liminar que bloqueiou a tramitação da reforma foi deferida pelo desembargador Alex Zilenovski na última sexta (6), acatando pedido feito pelo deputado em um mandado de segurança.
O relator desembargador Alex Zilenovski deu 15 dias para que o deputado Emídio de Souza, autor do pedido de suspensão, responda a uma série de questionamentos, sobre a PEC 18 , que esta sendo debatida na Alesp.
Duas horas depois da decisão do desembargador o deputado Cauê Macris, presidente da Alesp, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da liminar.
Na noite do dia 11 foram realizadas duas sessões extraordinárias e convocada uma nova extraordinária para a noite de hoje, dia 12 de dezembro, às 19h. Caso o Supremo derrubasse a liminar, a reforma da Previdência Estadual pode ser votada imediatamente.
ENTENDA O CASO
A PEC 18, que tem o objetivo de alterar a Constituição Estadual para colocar no texto o prazo para de contribuição, emprego ou função pública para aposentadoria, vedação e incorporação de caráter temporário, regras para concessão da aposentadoria, alteração para o recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte, prazo para cessar a função após a aposentadoria, revogação das incorporações e vantagens, aplicação de novas regras para benefícios de pensão por morte, entre outras alterações.
O deputado Emidio de Souza (PT-SP) ingressou com um mandado de segurança no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) com o intuito de assegurar a constitucionalidade do processo legislativo da tramitação da reforma da Previdência dos servidores de São Paulo.
Zilenobski atendeu ao pedido.
Na ação, é pedida a anulação da designação do deputado Heni Oni Cukier (Novo-SP) como relator especial da PEC, que havia sido definida pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB).
“A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar”, diz o documento.
“Tido por nulo o ato de designação de Relator Especial, nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança”, segue o documento.

Reforma da Previdência

A PEC 18 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, fazem parte da reforma da Previdência de Doria e segundo o governo tem o objetivo de adequar a previdência no Estado de acordo com a reforma aprovada em âmbito federal.
Ambos os projetos chegaram a Alesp no último dia 12 de novembro e desde então tem sido rechaçado por servidores e entidades sindicais.
O PLC 80, ou a reforma da Previdência dos servidores públicos paulistas e prevê inúmeras alterações na previdência estadual. Entre elas, o aumento da alíquota de contribuição obrigatória dos servidores de 11% para 14% e mudanças nas regras da aposentadoria.
Para que a reforma ocorra é preciso mudar as regras constantes na Constituição, por meio de uma PEC. Isto porque as regras gerais do regime de previdência próprio dos servidores estão na Constituição Estadual.
Desde que as propostas chegaram a Alesp servidores de diversos setores têm realizado manifestações na Alesp e tentando barrar a votação do projeto.