Injustiça fiscal: O governo quer que os pobres paguem pela crise

Por Internacional de Serviços Públicos (ISP) – Brasil*

Após 18 meses de espera, a proposta de reforma tributária, promessa de campanha do governo, foi apresentada pelo ministro Paulo Guedes. O projeto de lei, considerado fraco tanto pela direita como pela esquerda, propõe a unificação do PIS e da Cofins. O novo tributo se chama CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).

Esse novo tributo terá uma nova alíquota, inclusive para prestadores de serviços, que de 3,65% passarão a pagar 12% de impostos. Mas se engana quem pensa que o aumento afetará todos: os impostos sobre os bancos, com seus lucros bilionários, não serão alterados. Instituições financeiras, seguradoras e planos de saúde continuarão com a alíquota atual de 5,8%.

Ou seja, uma vez mais na história do Brasil pretende-se aumentar os impostos sobre o consumo, onerando os trabalhadores e a classe média, sem encostar nos privilégios das elites e grandes empresas, como do setor financeiro. No Brasil, quem recebe até dois salários mínimos, trabalha em média 197 dias do ano para pagar impostos, enquanto entre os que recebem mais de 30 salários mínimos trabalham 106 dias.

Isso acontece porque a carga tributária brasileira é regressiva: os mais pobres pagam mais impostos que os mais ricos. Os Estados Unidos por exemplo, arrecadam 17% dos seus impostos no consumo e 48% pela renda; a média da OCDE (grupo dos países mais ricos) é de 28% pelo consumo e 37% pela renda. No Brasil, os impostos sobre o consumo compõem cerca de 46% da arrecadação contra apenas 18% de impostos sobre a renda. Esse cenário resume o porquê o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e não consegue arrecadar o suficiente para investir em serviços públicos de qualidade.

Somente através de uma reforma tributária progressiva poderemos garantir serviços públicos de qualidade para todos. O orçamento nacional brasileiro é escasso. Embora a corrupção apareça como a grande vilã, ela é 7 vezes menor do que o quanto perdemos pelos milionários e grandes empresas transnacionais que não pagam seus impostos no Brasil. Dessa forma, para conseguir um SUS forte, educação, moradia, água e energia para todos, protegendo a população mais vulnerável – indígenas, pobres, idosos, negros e mulheres – precisamos defender e lutar por uma reforma tributária progressiva: diminuindo a carga tributária sobre a maioria da população e aumentando os impostos sobre grandes salários, patrimônios, propriedades, heranças – ou seja, sobre os mais ricos.

Em primeiro lugar, é fundamental alterar o imposto de renda (IRPF). A proposta da Reforma Tributária Solidária (defendida pela ISP e pela oposição progressista no congresso) defende aumentar isenção do IRPF de 2 SM para até 5 SM; aumentar a alíquota máxima dos atuais 27,5% para 32,7% somente para aqueles que recebem mais de 40 SM. Assim, dos atuais 27,5 milhões de declarantes do IRPF: 38,5% ficariam isentos; 48,7% seriam desonerados em relação a hoje; 10,0% manteriam a alíquota atual; e a tributação seria elevada para apenas 2,73% dos declarantes (cerca de 750 mil contribuintes), justamente os que recebem mais de 40 SM mensais. Com isso, seria possível duplicar a arrecadação de R$154,2 bilhões para R$339,1 bilhões (de 2,61% do PIB para 5,74% do PIB).

Para desonerar a classe trabalhadora e estimular a economia, defendemos a diminuição dos impostos sobre o consumo, principalmente de produtos básicos para o dia a dia.

Outro ponto urgente é a criação impostos sobre grandes patrimônios, que quase não existem no Brasil. Em especial a criação de um tributo sobre grandes fortunas (IGF); aumento do imposto sobre grandes propriedades rurais e sobre grandes heranças. No mesmo sentido, precisamos diminuir significativamente os incentivos e isenções fiscais para grandes empresas: no Brasil o gasto tributário dos incentivos fiscais chega a 4% do PIB, com muito pouco retorno socioeconômico. É necessário eliminar as exonerações às grandes corporações, aumentar a transparência desses incentivos, com análise de custo benefício caso a caso.

O combate à evasão fiscal é outro tópico imprescindível: se calcula que entre 320 e 335 bilhões de dólares por ano são perdidos na América Latina por conta de multinacionais e milionários que driblam os impostos. Alguns dos cálculos para o Brasil apontam que somente em 2011 o país deixou de arrecadar mais de 400 bilhões de reais (40% de tudo que arrecada) por manobras – legais e ilegais – de milionários e empresas que driblaram o fisco. Para combater a evasão é necessário fortalecer as administrações tributárias nacionais com a quantidade necessária de funcionários, equipamentos, independência e proteção jurídica aos whistleblowers (trabalhadores que denunciam corrupção). Por isso defendemos uma norma de proteção internacional na OIT para xs trabalhadorxs denunciantes de corruptos e corruptores.

Por último, é importante que o sistema tributário esteja atualizado frente às mudanças da economia e tecnologia global. Atualmente 8 das maiores empresas do mundo são de serviços digitais (Apple, Facebook, Google, Microsoft, Amazon, etc), com lucros que crescem anualmente e são extremamente pouco tributadas com relação a outras áreas com relação aos trabalhadores e pequenas e médias empresas. Por isso, embora ainda não exista um modelo ideal, diversas regiões do mundo, como a União Europeia, estão debatendo formas de se tributar o lucro dessas empresas, e é fundamental que tanto no Brasil, como no resto da América Latina este debate avance em prol dos interesses dos trabalhadores.

*ISP é uma federação sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, representados por 700 sindicatos em 163 países e territórios. Dedica-se a promover serviços públicos de qualidade em qualquer parte do mundo. Sediada em São Paulo, a ISP-Brasil tem 30 filiadas, vinculadas às mais diversas centrais sindicais, com a quais mantemos boas relações de solidariedade.

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum