Alesp autoriza projeto de programa habitacional para Policiais Penais
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou Projeto de Lei, na última sessão do primeiro semestre de 2024, que autoriza o Poder Executivo do Estado a criar um programa habitacional que contempla Policiais Penais, Civis, Militares e Técnico-Científicos. As informações são do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário (Sindcop).
Essa proposta é de autoria dos deputados da base do Governo e, segundo o texto, fica assegurada a destinação de, no mínimo, 4% dos valores de programas de comercialização de imóveis populares do Estado.
“O programa poderá ser subsidiado pelas Secretarias indicadas no caput e contemplar ações de aquisição ou de apoio à locação de moradias, obedecidas as condições delimitadas pela Administração. O cumprimento do disposto no caput ocorrerá, preferencialmente, por meio da concessão de cartas de crédito aos beneficiários, nos valores e condições estipuladas pelo órgão responsável pelo programa habitacional”, diz o texto do PL.
O projeto aponta que os beneficiários serão indicados pelas respectivas secretarias, conforme os limites de vagas destinadas ao programa, além da comprovação do cumprimento de requisitos que foram definidos em regulamento.
A operação deste projeto ficará na responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo.
Mais – Acesse o site do Sindcop.
