Deputado Giannazi apresenta emenda à LDO 2026 para garantir restituição a aposentados

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) apresentou uma emenda ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LDO 2026), com o objetivo de assegurar que o Estado de São Paulo destine recursos à São Paulo Previdência (SPPrev) para restituir aposentados e pensionistas que tiveram descontos aplicados entre 2020 e 2022 em seus proventos. Os cortes atingiram benefícios com valores inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foram justificados como contribuição extraordinária para cobrir um suposto Déficit Atuarial.

A medida foi implementada durante a gestão de João Doria (à época no PSDB) e mantida por seu sucessor, Rodrigo Garcia (Republicanos). A cobrança durou dois anos e só foi encerrada em 2022, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 43/2022 (PLC 43/22), de autoria coletiva dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta, posteriormente sancionada por Garcia, eliminou a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com benefícios abaixo do teto do INSS.

Na emenda apresentada à LDO 2026, Giannazi critica o argumento do Governo do Estado à época, afirmando que a cobrança foi instituída com base em uma “não comprovada verificação de Déficit Atuarial”, conforme previsto no Decreto 65.021/2020. O parlamentar defende que os valores descontados sejam devolvidos aos inativos e que a nova Lei Orçamentária preveja recursos específicos para que a SPPrev efetue as restituições.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que define as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2026, o Governo do Estado projeta uma receita fiscal de R$ 382,9 bilhões, com despesas estimadas em R$ 372,6 bilhões.

Ao todo, foram apresentadas 1.337 emendas ao projeto da LDO 2026 por deputados e deputadas. O texto segue agora para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, que irá avaliar cada sugestão e elaborar um parecer. Na sequência, a proposta será submetida à votação em Plenário e, se aprovada, seguirá para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).